Teses & Súmulas | TEMA 139 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 139

QUESTÃO: Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 590260 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/06/2009.

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