Tema 109

No RE 591033, submetido ao regime da repercussão geral, discutiu-se a possibilidade de o Poder Judiciário utilizar lei estadual como fundamento para extinguir execuções fiscais ajuizadas por Município. O caso envolvia a aplicação, a créditos tributários municipais, de norma estadual que disciplinava a não inscrição em dívida ativa e o não ajuizamento de débitos de pequeno valor. A controvérsia chegou ao STF sob a relatoria da Min. E.L.G., com debate sobre se tal disciplina poderia ser estendida ao âmbito municipal para justificar a extinção das execuções fiscais propostas pelo ente local.

A questão jurídica central foi definir se lei estadual que autoriza a Fazenda Pública a deixar de inscrever em dívida ativa e a não ajuizar débitos de pequeno valor pode ser aplicada a Município, inclusive como fundamento judicial para extinguir execuções fiscais já propostas. O STF concluiu que não, porque a norma estadual não tem aptidão para disciplinar a atuação tributária municipal nem para limitar, por via reflexa, a cobrança judicial de créditos do Município. A ratio decidendi repousa na autonomia municipal e na competência tributária própria do ente local, que não pode ser restringida por ato normativo estadual. A solução preserva a repartição constitucional de competências e impede que o Judiciário substitua o regime jurídico municipal por critério estadual estranho à esfera de atuação do Município. O acórdão se harmoniza com a lógica constitucional de autonomia dos entes federados e com a necessidade de respeito à competência tributária e à gestão da dívida ativa pelo próprio titular do crédito. Não consta informação suficiente no acórdão sobre divergências jurisprudenciais específicas ou sobre a citação detalhada de precedentes em sentido contrário.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que uma lei estadual não pode ser usada para impedir ou encerrar cobranças judiciais feitas por Município quando o crédito é municipal. Cada ente federado tem sua própria competência para decidir como inscrever seus débitos em dívida ativa e quando ajuizar execução fiscal. Assim, se o Município escolhe cobrar judicialmente um tributo, o Judiciário não pode extinguir a ação com base em regra estadual pensada para a Fazenda estadual. A decisão protege a autonomia municipal e evita que uma norma de um ente interfira na arrecadação e na política de cobrança de outro. Para contribuintes e para a Administração Pública, a consequência é que a cobrança de créditos municipais deve obedecer às regras do próprio Município, e não a critérios estaduais que não se aplicam a ele.