Tema 1091

O caso paradigma do Tema 1091 é o RE 1.221.630/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli (à época Presidente do STF), interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal de origem havia julgado procedente pedido de revisão de aposentadoria de professora (R.T.C.), reconhecendo a não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua renda mensal inicial. A decisão regional foi fundamentada em incidente de arguição de inconstitucionalidade julgado pela Corte Especial do TRF da 4ª Região (ARGINC 5012935-13.2015.404.0000), que declarou, sem redução de texto, a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e, com redução de texto, dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O INSS alegou violação dos arts. 5º, caput; 6º; 102, § 2º; 195, § 5º; e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição Federal, sustentando que o Plenário do STF já havia declarado expressamente a constitucionalidade dos dispositivos questionados, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2.111/DF.

O caso chegou ao STF em um contexto de grave divergência sistêmica: enquanto os demais tribunais regionais federais aplicavam o fator previdenciário aos professores, seguindo orientação do STJ (REsp 1.599.097/PE), o TRF da 4ª Região afastava sua incidência com fundamento constitucional, o que impedia o STJ de corrigir a questão por meio de recurso especial, gerando resultados díspares a segurados em situações idênticas, apenas em razão do foro de ajuizamento da ação. Essa problemática foi identificada pela Nota Técnica nº 25/19 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal e levou a Primeira Seção do STJ a afetar o Tema repetitivo nº 1.011.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1091 consiste em definir se o fator previdenciário, introduzido pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99 e que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, é compatível com a Constituição Federal, inclusive no que se refere à sua aplicação a grupos específicos de segurados, como os professores.

Os principais fundamentos jurídicos que sustentaram a decisão do STF foram:

1. DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL ENTRE REQUISITOS E CÁLCULO DO BENEFÍCIO: O ponto central da fundamentação, já delineado na ADI nº 2.111/DF-MC (Rel. Min. Sydney Sanches), é que a Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, trata apenas dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria (art. 201, §§ 1º e 7º), sem disciplinar o cálculo do montante dos proventos. Antes da EC nº 20/98, o art. 202 do texto original da CF/88 cuidava do valor do benefício; com a reforma, essa matéria foi expressamente remetida 'aos termos da lei'. Assim, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 9.876/99 e instituir o fator previdenciário para o cálculo do salário de benefício, exerceu competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição, não havendo violação ao texto constitucional.

2. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO PLENÁRIO E DAS TURMAS DO STF: O relator destacou que a constitucionalidade do fator previdenciário era objeto de jurisprudência pacífica no Plenário (ADI 2.111/DF-MC) e em ambas as Turmas do STF. Foram citados precedentes como o RE 1.038.116/RS-AgR (2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli), o RE 965.444/RS-AgR-ED (1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber) e o ARE 702.764/RS-AgR (2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski), todos no mesmo sentido.

3. NATUREZA ESPECIAL DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR: O STF afirmou que, a partir da EC nº 18/81, a aposentadoria de professor deixou de ser aposentadoria especial para se tornar espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com requisito etário reduzido (5 anos a menos). Nessa linha, o privilégio constitucional da categoria resume-se apenas à redução no tempo de serviço, não autorizando afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício. Essa compreensão foi reafirmada no Tema 772 da repercussão geral (ARE 703.550/PR-RG, rel. Min. Gilmar Mendes).

4. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: Embora o Tema 960 (RE 1.029.608/RS-RG, rel. Min. Edson Fachin) já tivesse concluído pela ausência de repercussão geral da questão infraconstitucional sobre o fator previdenciário dos professores, o STF reconheceu ser necessário pronunciamento expresso sobre a constitucionalidade da lei, em caráter vinculante, para superar a divergência sistêmica gerada pela declaração de inconstitucionalidade pelo TRF da 4ª Região — que criava resultado intratável pelo STJ via recurso especial.

5. PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO (art. 195, § 5º, CF): O INSS também sustentou que qualquer majoração de benefício previdenciário exige prévia indicação de fonte de custeio, argumento que reforça a tese de que não caberia ao Judiciário afastar o fator previdenciário sem indicar a correspondente fonte de financiamento.

A decisão foi tomada por maioria no Plenário Virtual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a repercussão geral, mas entendia que o julgamento de mérito deveria ocorrer com sustentação oral, em momento posterior.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O fator previdenciário é um coeficiente matemático criado pela Lei nº 9.876/99 que incide no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Ele leva em conta a idade do segurado no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população. Na prática, quem se aposenta mais jovem tende a receber um benefício de valor menor do que receberia caso esperasse mais anos para se aposentar — o mecanismo busca equilibrar o sistema previdenciário, desincentivando aposentadorias precoces.

A discussão que chegou ao STF girava em torno de uma questão específica: esse fator poderia ser afastado no cálculo da aposentadoria de professores? O TRF da 4ª Região havia declarado inconstitucionais alguns dispositivos da lei que previam a aplicação do fator para essa categoria, argumentando que a Constituição concede tratamento diferenciado aos professores. Com isso, professores que ajuizavam ação naquele tribunal conseguiam um benefício mais elevado do que colegas em situação idêntica que tinham ajuizado ação em outros estados — uma injustiça sistêmica gerada pela divergência entre tribunais.

O STF, ao julgar o Tema 1091, encerrou esse debate fixando tese vinculante de que o fator previdenciário é constitucional. O tribunal explicou que a Constituição Federal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 20/98, trata apenas das condições para se aposentar (como o tempo mínimo de contribuição), mas deixou para a lei ordinária a definição de como o valor do benefício será calculado. Assim, quando o Congresso Nacional editou a Lei nº 9.876/99 e criou o fator previdenciário, exerceu uma competência que a própria Constituição lhe atribuiu.

No que se refere especificamente aos professores, o STF reafirmou que o benefício constitucional dessa categoria se resume à redução de cinco anos no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria — e não ao afastamento do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. Portanto, ao se aposentarem, os professores estão sujeitos ao mesmo mecanismo de cálculo aplicado aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O impacto prático dessa decisão é relevante: ela encerrou a possibilidade de professores obterem, via ação judicial, aposentadorias calculadas sem a incidência do fator previdenciário, igualando o tratamento dado a essa categoria em todo o território nacional, independentemente do tribunal em que a ação foi ajuizada.