Tema 1092

O recurso extraordinário RE 1.265.549/SP, relatado pelo Ministro Dias Toffoli (então Presidente do STF), originou-se de reclamação trabalhista ajuizada por S.B. em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (C.S.B.E.S.P. - SABESP), na qual o autor pleiteava o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com fundamento na Lei Estadual nº 4.819/1958 do Estado de São Paulo, que instituiu o benefício com base na isonomia entre empregados ativos e inativos.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a relação entre as partes era de emprego, sendo inaplicáveis ao caso tanto a decisão proferida na ADI nº 3.395-6 (que trata de relações de direito público stricto sensu) quanto os REs nºs 586.453/SE e 583.050/RS (Tema 190, que trata de complementação paga por entidades de previdência privada).

A C.S.B.E.S.P. - SABESP interpôs recurso extraordinário ao STF alegando violação dos arts. 22, inciso I; 114, inciso IX; e 202, § 2º, da Constituição Federal. Sustentou que a complementação de aposentadoria, por estar prevista em lei estadual de natureza administrativa, decorre de relação jurídico-administrativa, afastando a competência trabalhista. Argumentou ainda que o caso se distingue do Tema 190, pois ali a discussão envolvia entidades de previdência privada, enquanto aqui a responsabilidade pelo pagamento recai diretamente sobre a Administração Pública.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria por unanimidade e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, provendo o recurso extraordinário para reconhecer a competência da Justiça comum estadual. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber no mérito. Posteriormente, em embargos de declaração opostos por S.B., o Plenário, por maioria, modulou os efeitos da decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1092 consiste em definir qual ramo do Poder Judiciário — Justiça do Trabalho ou Justiça comum — detém competência para processar e julgar ações que versam sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, quando a responsabilidade pelo pagamento do benefício recai, originariamente ou por sucessão, sobre a Administração Pública direta ou indireta.

O STF assentou que a natureza jurídica do vínculo que fundamenta a complementação de aposentadoria é o critério determinante para fixação da competência. Quando o benefício é previsto em lei e pago diretamente pela Administração Pública (ou por entidade que a ela sucedeu), a relação jurídica subjacente é de direito público (jurídico-administrativa), e não trabalhista. Por isso, a competência é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Os dispositivos constitucionais centrais analisados foram: (i) art. 114, inciso I, da CF/88 (competência da Justiça do Trabalho para 'ações oriundas da relação de trabalho'), interpretado conforme à Constituição na ADI nº 3.395/DF-MC para excluir as causas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação de direito público; (ii) art. 114, inciso IX, da CF/88 (cláusula residual da competência trabalhista); e (iii) art. 202, § 2º, da CF/88, que afasta a competência trabalhista para causas ligadas à previdência complementar privada.

A Corte distinguiu o Tema 1092 de dois precedentes relevantes: (a) o Tema 190 (RE 586.453/SE), que trata de complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada — naquele caso, a autonomia do Direito Previdenciário justificou a competência da Justiça comum; e (b) o Tema 149 (RE 594.435), que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre complementações de proventos e pensões pagas por estado-membro. Nos dois temas anteriores, a situação era distinta porque envolvia ou entidades privadas ou tributos, e não a responsabilidade direta da Administração Pública pelo pagamento do benefício complementar.

A jurisprudência dominante do STF sobre o tema já estava consolidada em numerosos precedentes relativos a ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), sucedida pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), e também em casos envolvendo a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A), sucedida pela União. Nesses casos, o STF há muito firmara a competência da Justiça comum (estadual ou federal, conforme haja ou não interesse da União), com base no caráter público do vínculo que origina a obrigação de pagar a complementação.

Nos embargos de declaração (julgados em setembro de 2020), o STF analisou a possibilidade de modulação dos efeitos. O Relator, Ministro Dias Toffoli, reconheceu que, embora não tenha havido alteração de jurisprudência do STF — que sempre apontou para a Justiça comum —, a jurisprudência da Justiça do Trabalho (inclusive com a criação de teses prevalecentes em TRTs e súmulas no TST) estava sedimentada em sentido contrário há mais de vinte anos. Diante da existência de excepcional interesse social e do princípio da confiança legítima (art. 5º, XXXVI, da CF/88), entendeu cabível a modulação, em analogia com o que fora feito nos Temas 190 e 149. O Ministro Marco Aurélio divergiu, por entender que a modulação seria imprópria em processo de índole subjetiva e que o caso não configurava situação excepcionalíssima apta a justificar eficácia prospectiva.

Houve modulação de efeitos, decidida nos embargos de declaração julgados em setembro de 2020 (por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio).

O marco temporal estabelecido foi a data de publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do STF: 19 de junho de 2020.

O critério adotado foi o de que todos os processos sobre complementação de aposentadoria instituída por lei de responsabilidade da Administração Pública nos quais já havia sido proferida sentença de mérito até 19 de junho de 2020 continuarão tramitando na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e o final da execução. Os processos sem sentença de mérito até essa data devem ser remetidos à Justiça comum.

A justificativa para a modulação foi a existência de excepcional interesse social e o respeito ao princípio da confiança legítima, em razão de a jurisprudência da Justiça do Trabalho (TRTs e TST) estar consolidada por mais de vinte anos em sentido contrário, tendo inclusive gerado teses prevalecentes e orientações jurisprudenciais. O Relator destacou que a simples remessa de milhares de processos — muitos em fase de execução e envolvendo pessoas idosas — para a Justiça comum poderia causar graves prejuízos aos jurisdicionados e ofender a segurança jurídica.

Muitos trabalhadores e pensionistas que, ao longo de décadas, tiveram direito à complementação de aposentadoria criada por leis estaduais — com o benefício sendo pago diretamente pelo governo ou por empresas estatais — propunham suas ações na Justiça do Trabalho. Essa prática estava tão enraizada que os próprios tribunais trabalhistas criaram súmulas e teses consolidando essa competência.

O STF, no Tema 1092, encerrou essa discussão ao firmar que o juiz correto para essas ações é o da Justiça comum (vara cível estadual ou federal), e não o da Justiça do Trabalho. O fundamento é simples: quando a lei cria o direito à complementação de aposentadoria e a Administração Pública é responsável por pagá-la, a relação jurídica entre o beneficiário e o Estado é de direito público (ou seja, uma relação administrativa), e não uma relação de emprego. Por isso, não cabe à Justiça trabalhista julgar o caso.

Essa regra vale tanto quando a Administração Pública direta (Estado, Município, União) é a responsável pelo pagamento quanto quando uma entidade pública indireta (empresa estatal, autarquia etc.) assumiu essa obrigação originalmente ou por sucessão (por exemplo, quando uma empresa estatal foi incorporada por outra).

Para minimizar o impacto sobre quem já tinha ação em andamento na Justiça do Trabalho, o STF modulou os efeitos da decisão: os processos nos quais já havia sentença de mérito proferida até 19 de junho de 2020 (data de publicação do acórdão principal) continuam na Justiça do Trabalho até o fim, incluindo a execução. Apenas os processos sem sentença de mérito nessa data precisariam ser remetidos à Justiça comum.

Na prática, para quem ainda não tinha ajuizado ação ou cujo processo não tinha sentença até aquela data, a ação deveria ser proposta ou encaminhada à vara cível competente (estadual ou federal, dependendo de haver interesse da União no caso). Para quem já tinha sentença trabalhista de mérito antes de junho de 2020, o processo segue normalmente na Justiça do Trabalho até o encerramento definitivo.