Tema 1096

O caso concreto originou-se no Distrito Federal, onde o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o § 7° do art. 18 da Lei Complementar Distrital 769, de 30 de junho de 2008. O dispositivo impugnado estabelecia que 'o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório'.

A norma integrava o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e foi questionada por alegada ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proporcionalidade, previstos tanto na Lei Orgânica do Distrito Federal quanto na Constituição Federal.

O TJDFT julgou improcedente a ação, entendendo que a exigência era razoável e proporcional, pois a doença mental que gerou a incapacidade para o trabalho também implicaria ausência de discernimento para os atos da vida civil em geral, incluindo o recebimento do próprio benefício. Para o tribunal local, a norma protegia os interesses do segurado.

Inconformado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interpôs Recurso Extraordinário (RE 918315), processado sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, alegando violação aos arts. 1°, III; 3°, IV; 5°, caput; e 37, caput, da Constituição Federal. Em 6 de novembro de 2020, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1096). O julgamento do mérito ocorreu em sessão virtual de 9 a 16 de dezembro de 2022, com o acórdão publicado em 17 de dezembro de 2022.

A questão jurídica central consistia em definir se é constitucional norma que, de forma automática e genérica, determina o pagamento de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental exclusivamente ao curador do segurado, sem qualquer análise individualizada sobre sua capacidade civil concreta.

O relator, Min. Ricardo Lewandowski, conduziu o raciocínio a partir de dois eixos normativos principais:

1. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York, 2007), aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e internalizada pelo Decreto 6.949/2009. Por ter sido aprovada nos termos do art. 5°, § 3°, da CF/1988, essa Convenção possui status equivalente ao de emenda constitucional. Ela estabelece que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e que as pessoas com deficiência têm direito ao exercício pleno de sua capacidade legal em igualdade de condições.

2. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu profundas alterações no Código Civil de 2002, especialmente quanto à teoria das incapacidades e ao instituto da curatela. Sob o novo paradigma, a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6° do Estatuto). A curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível (art. 84, § 3°, do Estatuto). Além disso, foi criado o instituto da 'Tomada de Decisão Apoiada' (art. 1.783-A do CC/2002) como alternativa menos restritiva.

O voto destacou que o art. 1.767 do Código Civil exige, para a sujeição à curatela, não apenas a existência de enfermidade ou deficiência mental, mas que a pessoa 'não tenha o necessário discernimento para os atos da vida civil'. Portanto, a incapacidade laborativa para o exercício de cargo público não se estende, automaticamente, aos demais atos da vida civil. São esferas distintas e independentes.

A norma distrital foi considerada inconstitucional por duas razões centrais: (a) violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/1988), pois ignorava a autonomia e autodeterminação do indivíduo com deficiência mental; e (b) violação ao princípio da proporcionalidade, pois impunha restrição genérica e abstrata sem considerar as circunstâncias individuais de cada segurado.

Houve divergência relevante: o Min. Nunes Marques votou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a norma visava proteger o próprio curatelado, presumindo que a doença mental que ensejou a aposentação também comprometia a capacidade de gerir o próprio patrimônio. Mencionou, ainda, o art. 110 da Lei 8.213/1991 (que prevê regime similar para o RGPS) e o precedente da ADI 3.826 (rel. Min. Eros Grau), que restringia o controle judicial da proporcionalidade das leis. Apesar dessa divergência, o Plenário, por maioria, acompanhou o relator.

Dispositivos constitucionais e legais citados: arts. 1°, III; 3°, IV; 5°, caput e § 3°; 37, caput, da CF/1988; arts. 84 e 6° da Lei 13.146/2015; arts. 1.767, 1.771, 1.772 e 1.783-A do Código Civil; Decreto Legislativo 186/2008; Decreto 6.949/2009.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine um servidor público que, em razão de uma doença mental grave, é aposentado por invalidez. Uma lei do Distrito Federal determinava que, nessa situação, o dinheiro da aposentadoria jamais poderia ser entregue diretamente a ele — obrigatoriamente, deveria ser pago a um curador, e o segurado só poderia receber seus proventos se apresentasse o chamado 'termo de curatela'.

O STF entendeu que essa regra é inconstitucional. O raciocínio central é o seguinte: o fato de uma pessoa ter uma doença mental que a impede de trabalhar não significa, automaticamente, que ela não tenha condições de tomar decisões sobre sua própria vida e seu próprio dinheiro. São duas questões distintas.

O direito brasileiro, especialmente após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que tem força de emenda constitucional no Brasil), reconhece que a pessoa com deficiência é, em regra, plenamente capaz. A curatela — ou seja, a nomeação de alguém para administrar os bens de outra pessoa — é uma medida excepcional e proporcional, que só deve ser aplicada quando, no caso concreto e individualmente avaliado, ficar demonstrado que a pessoa não consegue exprimir sua vontade para os atos da vida civil.

A lei do DF fazia o caminho inverso: presumia, de forma geral e automática, que qualquer pessoa aposentada por doença mental era incapaz de receber sua própria aposentadoria. Isso viola a dignidade humana e o princípio da proporcionalidade, pois ignora a situação real de cada indivíduo e impõe uma restrição severa sem qualquer análise individualizada.

O impacto prático da decisão é significativo: servidores públicos aposentados por doença mental não podem ter o pagamento de seus proventos condicionado, de forma automática, à existência de curador. Cada caso deve ser analisado individualmente, e a curatela só pode ser exigida se, de fato, ficar comprovado que aquela pessoa específica não tem discernimento para receber e administrar seus próprios recursos. A tese fixada com repercussão geral se aplica a todos os casos semelhantes no país.