Tema 1097

O caso teve origem em São Paulo e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.237.867, sob relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida (Tema 1097).

A recorrente, identificada pelas iniciais P.M.F., era servidora pública estadual e mãe de um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela pleiteava a redução de sua jornada de trabalho, sem diminuição dos vencimentos, para poder cuidar e acompanhar o desenvolvimento do filho com deficiência.

O Estado de São Paulo figurou como recorrido e resistiu ao pedido sob o argumento de que não existia legislação estadual específica que autorizasse a concessão desse benefício aos servidores estaduais. A ausência de norma própria do ente federativo seria, segundo o Estado, óbice intransponível ao deferimento da medida.

A questão central era saber se, diante da omissão legislativa estadual, seria possível aplicar por analogia o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 — que é o estatuto dos servidores públicos federais — aos servidores vinculados a estados e municípios. O processo chegou ao STF após percorrer as instâncias ordinárias, tendo o tribunal de origem negado o direito à servidora. O recurso extraordinário foi provido por unanimidade pelo Plenário do STF em sessão virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022.

A questão jurídica central consiste em determinar se a omissão de estados e municípios em legislar sobre a redução de jornada para servidores cuidadores de pessoas com deficiência pode ser suprida pela aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, estatuto federal dos servidores públicos.

O STF assentou que essa aplicação é legítima com base em um conjunto articulado de fundamentos:

1. Proteção constitucional à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência: A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. A esse arcabouço somam-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Decreto 99.710/1990, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

2. Status constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): A CDPD foi aprovada pelo Brasil com observância do rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, adquirindo, portanto, equivalência de emenda constitucional. Ela obriga os Estados signatários a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização dos direitos nela reconhecidos (art. 4º, 'a'). Além disso, estabelece como princípio geral o respeito pelo desenvolvimento das crianças com deficiência (art. 3º, 'h') e determina que o superior interesse da criança com deficiência receba consideração primordial (art. 7º, 2).

3. Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA): O § 2º do art. 1º dessa lei determina que pessoas com Transtorno do Espectro Autista são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, tornando-lhes plenamente aplicáveis as proteções da CDPD e da Lei Brasileira de Inclusão.

4. Omissão legislativa não pode afrontar determinação constitucional autoaplicável: O STF reiterou que a inexistência de lei estadual específica não constitui justificativa para negar direitos garantidos por normas constitucionais e internacionais de status equivalente. Quando a omissão do ente federado afronta determinação constitucional autoaplicável e sua correção não implica aumento de gastos ao erário, é legítima a aplicação da legislação federal por analogia.

5. Princípio da igualdade substancial: Com base nesse princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto na CDPD, o STF concluiu que seria incongruente garantir o horário especial apenas a servidores federais cuidadores de pessoas com deficiência, negando-o aos servidores estaduais e municipais em idêntica situação.

6. Precedentes do STJ: O tribunal registrou que o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido, em precedentes anteriores, a legitimidade da aplicação da Lei 8.112/1990 em casos em que a legislação estadual ou municipal é omissa quanto a determinações constitucionais autoaplicáveis que não gerem aumento de despesas.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário, sem divergências registradas.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF decidiu que todo servidor público — seja ele federal, estadual ou municipal — tem direito a trabalhar em horário reduzido para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, sem ter seu salário diminuído por isso. Esse direito vale mesmo que o estado ou município onde o servidor trabalha não tenha criado uma lei própria regulamentando o benefício.

Antes desta decisão, muitos servidores estaduais e municipais eram impedidos de obter a redução de jornada simplesmente porque seu ente empregador não tinha legislação específica sobre o assunto. O STF entendeu que essa omissão não pode prejudicar nem o servidor cuidador nem a pessoa com deficiência que dele depende.

A fundamentação é direta: a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que no Brasil tem força de emenda constitucional — garantem proteção prioritária às pessoas com deficiência e amparo às suas famílias. Se a União já assegura esse direito aos seus servidores pelo art. 98 da Lei 8.112/1990, negar o mesmo benefício a servidores estaduais e municipais em situação idêntica violaria o princípio da igualdade.

Na prática, isso significa que:

• Um servidor estadual ou municipal que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência pode solicitar administrativamente a redução de jornada prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, independentemente de lei local;
• O benefício não implica corte de salário;
• A ausência de norma estadual ou municipal sobre o tema não pode ser usada como motivo de negativa pelo órgão público empregador;
• A decisão abrange pessoas com Transtorno do Espectro Autista, pois a Lei 12.764/2012 as equipara, para todos os efeitos legais, a pessoas com deficiência.

O julgamento foi unânime, o que demonstra o consenso do STF em torno da proteção constitucional das pessoas com deficiência e de seus cuidadores, independentemente do nível federativo do vínculo empregatício do servidor.