Tema 17

No RE 571.572/BA, relatado pelo Min. G.M., a concessionária T.N.L. S/A impugnou decisão da Turma Recursal da Bahia que considerou indevida a cobrança de pulsos excedentes à franquia mensal, sem detalhamento das ligações realizadas, e determinou a repetição do indébito. A recorrente sustentou, entre outros pontos, que a controvérsia exigiria a participação da A.N.A.T.E.L., o que deslocaria a competência para a Justiça Federal, além de alegar necessidade de prova pericial e ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O caso envolvia relação direta entre usuária/consumidor e prestadora do serviço de telefonia, com discussão sobre a forma de faturamento das ligações locais.

O STF concluiu que a questão central era definir se a presença da A.N.A.T.E.L. era necessária para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição. A Corte assentou que a agência reguladora não integra, por si só, a relação de consumo entre usuário e concessionária, e que eventual repercussão econômica ou contratual sobre a concessão não basta para caracterizar litisconsórcio passivo necessário. Também afirmou que, ausente manifestação expressa de interesse jurídico da autarquia, a competência permanece na Justiça estadual. Quanto ao rito dos Juizados Especiais, entendeu-se que a controvérsia era de matéria exclusivamente de direito, resolvível com prova documental, sem complexidade apta a afastar o art. 98, I, da Constituição. No mérito da cobrança, o Tribunal registrou que a discussão era infraconstitucional, centrada na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos deveres de informação adequada e de prestação de serviço eficiente e claro, sem necessidade de reexaminar o contrato de concessão em sede extraordinária. O acórdão mencionou precedentes da própria Corte sobre a competência da Justiça estadual em litígios entre consumidor e concessionária quando a A.N.A.T.E.L. não intervém, e houve referência, no debate, à Súmula 357 do S.T.J., relativa à discriminação de pulsos excedentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que, quando um consumidor discute com a operadora de telefonia a cobrança de pulsos ou ligações sem discriminação adequada, o processo deve ficar na Justiça estadual, e não na Justiça Federal, desde que a A.N.A.T.E.L. não participe do caso como parte, assistente ou opoente. A lógica é simples: a disputa principal é entre quem usa o serviço e quem o presta. O fato de a decisão poder repercutir, de forma indireta, no contrato de concessão ou na organização do serviço não transforma automaticamente a agência reguladora em parte necessária. O Tribunal também entendeu que esse tipo de controvérsia não exige, em regra, prova técnica complexa, podendo ser resolvida com documentos e com a aplicação das normas de proteção ao consumidor. Assim, o consumidor pode discutir a cobrança perante o juízo estadual competente, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, quando a causa for simples e documental. O entendimento vigente no tema foi mantido nesse julgamento, sem alteração posterior informada nos acórdãos fornecidos.