Tese Vinculante
STF
Tema 141
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Questão Submetida a Julgamento
141 - Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 572921
- Data
- Aprovada em 13/11/2008