Tema 110

O caso teve origem em demanda na qual contribuinte — I.A.P. Ltda. — questionou a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS calculadas sobre a base ampliada instituída pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, dispositivo que equiparava a receita bruta à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo a orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo e deferiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, com correção pela Taxa Selic.

Contra esse acórdão, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, sustentando ofensa ao art. 195, I, 'b', da Constituição Federal e pedindo o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal. A Fazenda apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC/73, alegando relevância jurídica e econômica da controvérsia.

O recurso (RE 585.235, de Minas Gerais) foi levado ao Plenário como questão de ordem pelo relator, Ministro Cezar Peluso, na sessão de 10 de setembro de 2008, para exame conjunto da repercussão geral e da reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o mérito.

A questão jurídica central residiu em definir se a lei ordinária poderia ampliar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS para alcançar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, à luz do conceito constitucional de faturamento previsto na redação original do art. 195, I, 'b', da Constituição da República.

O Plenário reafirmou que o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 ampliou indevidamente o conceito de receita bruta, violando a noção de faturamento pressuposta no texto constitucional então vigente. Segundo o voto do relator, faturamento tem significado estrito: é a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas do contribuinte. Receitas de outra natureza — como as financeiras e as decorrentes de atividades estranhas ao objeto social — não se enquadram nesse conceito, razão pela qual não poderiam ser alcançadas por lei ordinária editada antes da Emenda Constitucional 20/98.

A decisão apoiou-se em vasta jurisprudência do Plenário e das Turmas, com destaque para o RE 346.084/PR (relator originário Ministro Ilmar Galvão) e os REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG (relator Ministro Marco Aurélio), além de diversos outros julgados citados no voto (REs 585.094/RJ, 537.343/SP, 536.360/SP, 505.556, 489.919/SP, 448.835/SP, 479.094/SP, 391.451/PI e 449.015/RN, entre outros).

No plano processual, o Tribunal aplicou a técnica já admitida em precedentes de questão de ordem (REs 582.650-QO, 580.108-QO e 591.068-QO), consistente em, mediante deliberação plenária, reconhecer a repercussão geral e, simultaneamente, reafirmar a jurisprudência dominante, com fundamento no art. 543-A e no art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC/73, de modo a conferir efetividade e objetividade ao instituto, dispensando novo julgamento de questões constitucionais já pacificadas.

A única divergência registrada foi do Ministro Marco Aurélio, que, embora acompanhasse o relator quanto ao mérito, entendia indispensável a prévia inclusão do processo em pauta para o julgamento do recurso extraordinário, bem como o encaminhamento da proposta de súmula vinculante à Comissão de Jurisprudência. O Tribunal, por maioria, aprovou a proposta do relator de edição de súmula vinculante sobre o tema, com teor a ser deliberado posteriormente. Ao final, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O PIS e a COFINS são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas. Quando editada a Lei 9.718/98, o texto constitucional então vigente autorizava a cobrança sobre o 'faturamento', expressão que, segundo o Supremo Tribunal Federal, significa aquilo que a empresa obtém com a venda de mercadorias e a prestação de serviços — em outras palavras, o resultado da sua atividade empresarial própria.

O art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 procurou ampliar essa base, determinando que fossem somadas todas as receitas da pessoa jurídica, qualquer que fosse a sua origem ou classificação contábil. Isso incluiria, por exemplo, receitas financeiras, aluguéis e outros ganhos não relacionados à atividade principal da empresa. O Supremo entendeu que essa ampliação extrapolou o que a Constituição permitia à época, pois uma lei comum não pode alargar um conceito fixado pelo próprio texto constitucional.

No Tema 110, o Plenário reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou esse entendimento já consolidado, negando provimento ao recurso da União. O efeito prático é duplo: de um lado, os contribuintes ficam desobrigados de recolher PIS e COFINS sobre receitas que não configuram faturamento no sentido estrito, podendo buscar a devolução ou compensação do que foi pago indevidamente sob a vigência do dispositivo declarado inconstitucional, observados os prazos e as regras aplicáveis à repetição do indébito; de outro, a União fica impedida de sustentar a validade daquele alargamento, e os tribunais de origem devem alinhar suas decisões ao precedente.

É importante observar que a decisão se refere ao regime anterior às alterações constitucionais e legais posteriores. A Emenda Constitucional 20/98 passou a admitir a incidência das contribuições sobre a 'receita' e não apenas sobre o faturamento, e legislação subsequente disciplinou essa base ampliada. Assim, o julgado alcança especificamente a cobrança fundada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, tida por inconstitucional por ter sido editada quando a Constituição ainda restringia a base ao faturamento.