Teses & Súmulas | TEMA 141 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 141QUESTÃO: Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 572921 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/11/2008. |
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