Tema 1103

O caso concreto que originou o Tema 1103 da repercussão geral envolve um casal identificado pelas iniciais A.C.P.C. e outro, residentes no Estado de São Paulo, que se recusavam a vacinar seu filho menor de idade em razão de convicções filosóficas relacionadas ao estilo de vida vegano. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação para compelir os pais a submeter a criança às vacinações definidas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que os pais cumprissem o calendário vacinal obrigatório, decisão contra a qual o casal interpôs Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.267.879), sob a alegação de que a imposição estatal violaria sua liberdade de consciência e convicção filosófica, bem como o poder familiar.

O recurso foi distribuído ao Ministro Relator Luís Roberto Barroso e submetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral sob o Tema 1103. Participaram do julgamento, como amicus curiae, o GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores. O julgamento foi realizado em sessão por videoconferência nos dias 16 e 17 de dezembro de 2020, com participação de todos os onze ministros.

Após o acórdão principal, os recorrentes opuseram Embargos de Declaração alegando omissão quanto à forma de execução do julgado — especificamente sobre o calendário vacinal, a sequência de aplicação das vacinas em atraso e a necessidade de acompanhamento médico pós-procedimento. Os embargos foram rejeitados por unanimidade em sessão virtual realizada entre 14 e 21 de maio de 2021.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1103 consiste em determinar se o direito fundamental à liberdade de consciência e de convicção filosófica (art. 5º, VI e VIII, da CF/1988) autoriza os pais a recusarem a vacinação obrigatória dos filhos menores, sobrepondo-se às normas de saúde pública e à proteção prioritária da criança.

O STF respondeu negativamente, por unanimidade, assentando que a obrigatoriedade vacinal é constitucionalmente legítima quando preenchidos determinados requisitos. A fundamentação repousou sobre três pilares centrais:

1. 'Dignidade como valor comunitário': o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade. A dignidade humana não é apenas um direito individual, mas também um valor que impõe deveres de proteção coletiva, autorizando intervenções estatais proporcionais na autonomia individual quando há risco grave à saúde pública.

2. 'Necessidade de imunização coletiva': a vacinação serve não apenas ao indivíduo vacinado, mas a toda a coletividade, por meio do fenômeno da imunidade de rebanho. Escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros — como a exposição da comunidade a doenças infectocontagiosas — não são protegidas pelo ordenamento constitucional.

3. 'Melhor interesse da criança': o poder familiar (art. 229 da CF/1988) não confere aos pais o direito de, com base em convicções próprias, colocar em risco a saúde e a vida dos filhos. O art. 227 da CF/1988 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde. A liberdade filosófica dos pais não pode se sobrepor ao interesse superior da criança.

Os dispositivos constitucionais expressamente citados foram: art. 5º (liberdade de consciência e direito à vida), art. 196 (direito à saúde e dever do Estado), art. 227 (proteção prioritária da criança e do adolescente) e art. 229 (deveres dos pais em relação aos filhos).

No plano infraconstitucional, o acórdão referenciou: Lei nº 6.259/1975 (institui o Programa Nacional de Imunizações), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 13.979/2020 (medidas de enfrentamento de emergências de saúde pública). O tribunal destacou que a previsão legal de vacinação obrigatória nunca havia sido considerada inconstitucional no direito brasileiro.

Nos Embargos de Declaração, o relator esclareceu que as questões operacionais sobre a execução do calendário vacinal (ordem das vacinas, periodicidade, acompanhamento médico) não dizem respeito à interpretação constitucional, cabendo ao juízo da execução defini-las, com o auxílio de especialistas se necessário. Não houve alteração da tese fixada.

Não foram identificados precedentes específicos citados no corpo dos acórdãos disponibilizados, nem divergências entre os ministros, tendo sido o julgamento unânime em ambas as deliberações.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime no Tema 1103, que o Estado brasileiro pode tornar a vacinação obrigatória e que os pais não podem se recusar a vacinar os filhos com base em crenças filosóficas, religiosas ou morais.

Em termos práticos, isso significa que famílias que adotem estilos de vida como o veganismo, ou que professem crenças pessoais contrárias às vacinas, não têm o direito, reconhecido pela Constituição, de impedir que seus filhos menores recebam as imunizações previstas no calendário nacional de vacinação ou determinadas por autoridades de saúde pública.

A decisão não torna a vacinação forçada no sentido físico, mas reconhece que o Estado pode adotar medidas para garantir o cumprimento da obrigação — como, por exemplo, ações judiciais movidas pelo Ministério Público, restrições ao acesso a determinados serviços públicos ou outras consequências legais para os pais que descumpram a obrigação.

A lógica da decisão é a seguinte: a liberdade individual tem limites quando afeta gravemente outras pessoas. Uma criança não vacinada representa risco não apenas para ela mesma, mas para toda a comunidade ao redor — especialmente para bebês muito pequenos, idosos e pessoas imunodeprimidas que não podem tomar vacinas. Por isso, a escolha dos pais, nesse caso, não é apenas um assunto da família; ela tem consequências coletivas.

Além disso, o STF deixou claro que o poder familiar — ou seja, a autoridade dos pais sobre os filhos — tem limites constitucionais. Os pais têm deveres, não apenas direitos, em relação aos filhos. Entre esses deveres está garantir a saúde da criança. Usar a autoridade parental para negar tratamento preventivo comprovadamente seguro e eficaz representa, na visão do tribunal, uma violação do interesse superior da criança, e não um exercício legítimo do poder familiar.

Nos Embargos de Declaração, o STF esclareceu que não cabe ao tribunal definir detalhes operacionais como o calendário de recuperação vacinal ou a necessidade de acompanhamento médico após as aplicações. Essas questões devem ser resolvidas caso a caso pelo juízo responsável pela execução da decisão, podendo contar com apoio de especialistas da área médica.

Para o poder público, a decisão reforça a legitimidade das políticas de imunização e do Programa Nacional de Imunizações, afastando questionamentos constitucionais baseados em liberdade de consciência. Para os cidadãos, especialmente pais e responsáveis por crianças, o recado é claro: a vacinação dos filhos é uma obrigação legal e constitucional, e não uma escolha pessoal sujeita a escusa por convicção filosófica ou religiosa.