Teses & Súmulas | TEMA 142 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 142QUESTÃO: Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional. Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 582019 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/11/2008. |
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