Tema 111

No Recurso Extraordinário 970.343/PR, paradigma do Tema 111, a empresa P.I.C.D. Ltda. afirmou ser credora do Estado do Paraná em razão de precatórios judiciais vencidos e não pagos. Ao mesmo tempo, dizia possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa perante o mesmo ente federado. Com base no art. 78, § 2º, do ADCT, buscou administrativamente e depois em mandado de segurança preventivo o reconhecimento do direito de compensar os débitos tributários com os créditos representados por precatórios, inclusive de natureza alimentar. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a segurança, e o Superior Tribunal de Justiça, no RMS 32.519/PR, manteve o entendimento desfavorável à contribuinte. O caso chegou ao STF sob relatoria do Min. Cristiano Zanin, após substituição do RE 566.349/MG como paradigma do tema.

A controvérsia jurídica central era saber se o art. 78, § 2º, do ADCT tinha aplicabilidade imediata e se o seu poder liberatório poderia sustentar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. O STF partiu da premissa de que o próprio regime do art. 78 do ADCT já havia sido declarado inconstitucional nas ADIs 2.356/DF e 2.362/DF, por violação a cláusulas pétreas e a direitos fundamentais, especialmente isonomia, acesso à jurisdição, propriedade, coisa julgada, direito adquirido e separação dos Poderes. Foram citados o art. 78, § 2º, do ADCT, o art. 2º da EC 30/2000, o art. 60, § 4º, incisos III e IV, e os arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, XXII e LIV, da Constituição. O voto também destacou que a análise do poder liberatório pressupunha a execução do parcelamento, o que se tornou inviável após a suspensão da eficácia do dispositivo pela cautelar nas ADIs. Assim, a discussão específica sobre isonomia entre precatórios alimentares e não alimentares ficou superada pela declaração de inconstitucionalidade do regime como um todo. Houve, portanto, uma revisão do pano de fundo jurisprudencial à luz do julgamento mais recente das ADIs, que passou a orientar a solução do Tema 111.

Houve modulação de efeitos no julgamento das ADIs 2.356/DF e 2.362/DF, com eficácia ex nunc. O STF preservou os parcelamentos realizados com amparo no art. 78 do ADCT até 25/11/2010, data da concessão da medida cautelar. No Tema 111, o acórdão apenas refletiu essa modulação já fixada no controle concentrado.

Em termos práticos, o STF disse que o regime especial criado pela EC 30/2000 para parcelar precatórios não pode mais ser usado como fundamento geral para compensar dívidas tributárias com precatórios alimentares, porque esse regime foi considerado inconstitucional. A única proteção preservada foi para situações já consolidadas antes de 25/11/2010, quando a cautelar nas ADIs suspendeu a eficácia da norma. Para contribuintes, isso significa que não há um direito atual, baseado no art. 78 do ADCT, de exigir essa compensação. Para o poder público, a decisão reafirma que a disciplina dos precatórios deve respeitar os limites constitucionais e não pode reduzir, de forma desproporcional, a efetividade do crédito reconhecido em decisão judicial. A lógica do julgamento é simples: se a regra que autorizava o parcelamento foi invalidada, ela não pode continuar servindo de base para novos pedidos de compensação, salvo o que já foi preservado pela modulação.