Tese Vinculante
STF
Tema 142
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Questão Submetida a Julgamento
142 - Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 582019
- Data
- Aprovada em 13/11/2008