Tema 1112

O processo-piloto do Tema 1112 é o ARE 1.288.550, oriundo do Paraná, relatado pelo Min. Alexandre de Moraes e julgado pelo Plenário Virtual do STF em sessão de 3 a 13 de dezembro de 2021.

O recorrente G.S. ajuizou ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal (CEF) buscando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS em razão de suposta perda inflacionária decorrente do Plano Econômico Collor II, referente a fevereiro de 1991. Alegou que em março de 1991 o saldo foi corrigido pelo percentual de 8,5% (pela TR), quando o índice correto seria de 21,87%, correspondente ao IPC integral de fevereiro de 1991.

O recorrente sustentou que o STF, ao julgar o RE 611.503-RG (Tema 360 da repercussão geral), teria reconhecido o direito à correção do FGTS pelos índices do Plano Collor II, uma vez que naquele julgamento o Tribunal manteve acórdão da Justiça Federal que reconhecera tal direito.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, com base no precedente do STF no RE 226.855 e na Súmula 252 do STJ, bem como nos REsp 1.111.201 e 1.112.520 (julgados sob o regime dos recursos repetitivos), que firmaram a correção dos saldos do FGTS em fevereiro de 1991 pela TR (7%). A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença. Irresignado, G.S. interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido na origem, resultando na interposição do agravo que deu origem ao presente processo perante o STF.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário Virtual em 5 de novembro de 2020, tendo o processo sido incluído no Tema 1112.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1112 consiste em definir se trabalhadores titulares de contas vinculadas ao FGTS possuem direito adquirido à aplicação de índice de correção monetária mais elevado (IPC de fevereiro de 1991) sobre seus saldos, em detrimento do índice efetivamente adotado à época (TR), no contexto do Plano Collor II. Conexamente, o julgamento enfrentou se o precedente do RE 611.503 (Tema 360) superou ou modificou o entendimento fixado no RE 226.855.

Natureza jurídica do FGTS e ausência de direito adquirido a regime jurídico: O ponto de partida do raciocínio é a natureza estatutária do FGTS, assentada desde o RE 226.855 (DJ de 13/10/2000, Rel. Min. Moreira Alves). O FGTS decorre de lei e por ela é disciplinado, não tendo natureza contratual — ao contrário das cadernetas de poupança. Por isso, aplica-se ao FGTS a jurisprudência pacífica do STF segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico: o trabalhador não possui direito subjetivo a que as regras de correção monetária de seu saldo permaneçam inalteradas.

Contexto normativo do Plano Collor II: No final de 1990, vigorava a Lei 8.088/1990, que estabelecia o BTN como critério de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991, foi editada a Medida Provisória nº 294 (convertida na Lei 8.177/1991), que extinguiu o BTN e substituiu-o pela TR como critério de atualização. Como a MP entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicou-se imediatamente, não havendo violação ao direito adquirido, pois a norma anterior não havia gerado direito incorporado ao patrimônio dos titulares das contas.

Esclarecimento sobre o RE 611.503 (Tema 360): Um dos pontos centrais do Tema 1112 é dissipar a confusão gerada pela leitura equivocada do RE 611.503. Naquele precedente, o objeto da controvérsia não era o mérito dos expurgos inflacionários, mas sim a constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (e dispositivos correspondentes no CPC/2015), que prevê hipóteses de desconstituição de sentença exequenda por vício de inconstitucionalidade. O STF, no Tema 360, reconheceu que tais dispositivos processuais são constitucionais, mas concluiu que não eram aplicáveis às sentenças que reconheceram direito a diferenças de correção do FGTS, pois o fundamento do RE 226.855 foi de direito intertemporal (direito adquirido), e não de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma. Portanto, a manutenção do acórdão recorrido no Tema 360 foi por razão estritamente processual — inaplicabilidade do mecanismo rescisório —, e não porque o STF teria revisado o mérito da questão dos expurgos inflacionários do Plano Collor II.

Dispositivos legais e constitucionais citados:

• Art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido e coisa julgada)
• Art. 5º, caput e XXII, da CF (igualdade e propriedade)
• Art. 7º, III, da CF (FGTS como direito social)
• Art. 37 da CF (moralidade)
• MP 294/1991 (convertida na Lei 8.177/1991)
• Lei 8.088/1990
• Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, do CPC/2015
• Súmula 252/STJ e REsp 1.111.201 e 1.112.520 (STJ)
• Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Precedentes: Além dos já citados, o acórdão referenciou: AR 1768 AgR (Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26/2/2013), AR 1756 AgR (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/9/2004), AI 709.962/BA-AgR (1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7/8/2009), AI 360975 AgR (2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/5/2002), RE 251411 AgR (2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/6/2006) e AI 279398 AgR (1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/4/2002). Todos convergem para a inexistência de direito adquirido à correção pelos índices expurgados no Plano Collor II.

O julgamento foi por unanimidade, sem divergência registrada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Durante os planos econômicos de estabilização da inflação implementados no Brasil nas décadas de 1980 e 1990, o governo alterou repetidamente as regras de correção monetária dos saldos das contas do FGTS. No caso do Plano Collor II, em fevereiro de 1991, a Medida Provisória 294 substituiu o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) pela TR (Taxa Referencial) como índice de atualização dos saldos. Muitos trabalhadores sustentaram que essa troca lhes causou perdas, porque a TR era inferior ao IPC do período, e ingressaram com ações pedindo a recomposição da diferença.

O argumento central dos trabalhadores era o de que teriam 'direito adquirido' ao índice de correção vigente antes da mudança — ou seja, que a regra existente quando o dinheiro foi depositado não poderia ser alterada em seu prejuízo. Havia ainda quem afirmasse que um julgamento posterior do STF (o RE 611.503, Tema 360) teria, indiretamente, reconhecido esse direito.

O STF, no Tema 1112, recusou ambos os argumentos de forma categórica e unânime.

Primeiro, o Tribunal reafirmou que o FGTS não é um contrato firmado entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal — como seria uma poupança. O FGTS é um fundo criado por lei, que funciona segundo regras definidas pelo legislador. Como o trabalhador não tem um 'contrato' que garanta determinado índice de correção, o governo pode alterar as regras do fundo por meio de nova lei sem violar direito adquirido. Isso porque, na jurisprudência do STF, não existe direito adquirido a 'regime jurídico' — ou seja, à manutenção de um conjunto de regras legais.

Segundo, o Tribunal esclareceu que o RE 611.503 (Tema 360) não alterou esse entendimento. Naquele julgamento, a questão era puramente processual: o STF analisou se seria possível usar um mecanismo especial (previsto no art. 741 do CPC antigo) para desconstituir sentenças já transitadas em julgado que reconheciam direitos de correção do FGTS. O STF concluiu que esse mecanismo não era aplicável ao caso, por razões técnicas processuais — e não porque reconheceu que os trabalhadores tinham razão quanto ao mérito dos expurgos inflacionários.

Na prática, o Tema 1112 significa que ações de trabalhadores buscando receber diferenças de correção monetária do FGTS relativas ao Plano Collor II não têm amparo constitucional e devem ser julgadas improcedentes. A correção aplicada pela TR em fevereiro de 1991 foi considerada legítima pelo STF. Quem ainda não propôs esse tipo de ação não tem base jurídica para fazê-lo com base nesse argumento, e quem já propôs tem chances mínimas de êxito diante desse precedente vinculante firmado por unanimidade pelo Plenário do STF.