Tema 1114

O caso concreto teve como parte recorrida F.A.B.S., que prestou serviço voluntário à Polícia Militar do Estado de São Paulo na condição de soldada temporária, contratada com fundamento na Lei Federal 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/2002. A autora ajuizou ação condenatória pleiteando o reconhecimento de direitos de natureza trabalhista e previdenciária, como pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas de terço constitucional e averbação do tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O Juizado Especial de Santos julgou procedente o pedido com base em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000) do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual por sua vez tinha como fundamento o Incidente de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000, pelo qual o Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucionais a Lei Federal 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002, por entender que tais normas implicavam supressão de direitos trabalhistas e burla à exigência de concurso público.

A Quarta Turma Cível do Juizado Especial de Santos manteve a sentença condenatória em sede de recurso inominado. Diante disso, o Estado de São Paulo interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.231.242), com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 22, XXI, 37, I, II e IX, 102, § 2º, e 144, § 7º, da Constituição Federal, e arguindo afronta ao entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento da ADI 4.173. O recurso foi admitido na origem como representativo da controvérsia, em razão da multiplicidade de casos semelhantes envolvendo soldados temporários da Polícia Militar paulista. O relator foi o Ministro Luiz Fux (então Presidente do STF), e o julgamento ocorreu em 12/11/2020.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a prestação voluntária de serviço auxiliar nas Polícias Militares, remunerada por auxílio mensal de natureza indenizatória nos termos da Lei Federal 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/2002, gera ou não vínculo empregatício e obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

O STF reafirmou sua jurisprudência dominante, assentada desde o julgamento da ADI 4.173 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/2/2019), na qual o Plenário declarou a constitucionalidade do art. 6º, § 2º, da Lei Federal 10.029/2000. Naquele precedente, fixou-se que a lei, ao prever o recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória 'sem a configuração de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim', não viola o art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos.

Os principais dispositivos constitucionais invocados foram: (i) art. 22, XXI, que atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização das Polícias Militares; (ii) art. 37, I, II e IX, que regula o acesso aos cargos públicos, a exigência de concurso público e a contratação temporária por excepcional interesse público; e (iii) art. 144, § 7º, que atribui à União a competência para organizar, mediante lei, as Polícias Militares.

O STF rejeitou o entendimento adotado pelo Órgão Especial do TJSP no Incidente de Inconstitucionalidade, que havia declarado inconstitucionais ambas as leis sob o argumento de que as funções de policial militar são permanentes (e não temporárias), que os voluntários estariam sujeitos ao regime castrense com jornada de 40 horas semanais, e que o regime representaria burla ao concurso público. Para o STF, a natureza jurídica da relação é diversa da relação empregatícia, sendo lícita a criação desse modelo de voluntariado remunerado por auxílio indenizatório.

Foram citados como precedentes que já seguiam esse entendimento: RE 1.263.956-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes), RE 1.178.984-AgR (Rel. Min. Marco Aurélio), ARE 1.262.197-AgR (Rel. Min. Edson Fachin), RE 1.258.114-ED-AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia), RE 1.257.727-ED-AgR (Rel. Min. Luiz Fux), ARE 1.069.584-AgR-segundo (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), ARE 1.276.165-ED (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e ARE 867.182-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso).

O reconhecimento da repercussão geral se deu por unanimidade. No mérito, a reafirmação da jurisprudência foi aprovada por maioria, tendo o Ministro Marco Aurélio ficado vencido. Em sua manifestação, o Ministro Marco Aurélio reconheceu a repercussão geral, mas indicou que o julgamento de fundo deveria ocorrer em momento posterior, com oportunidade de sustentação oral, em respeito ao devido processo legal, sem adentrar no mérito naquela fase do Plenário Virtual.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, no Tema 1114, encerrou uma disputa recorrente nos tribunais estaduais sobre os direitos dos chamados 'soldados PM temporários' — pessoas que prestavam serviço voluntário auxiliar à Polícia Militar do Estado de São Paulo com base em leis específicas (Lei Federal 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002).

Essas leis criaram um sistema pelo qual civis podiam prestar serviços de apoio à Polícia Militar de forma voluntária, recebendo em troca um auxílio mensal de natureza indenizatória — ou seja, uma verba destinada a cobrir despesas decorrentes da atividade, e não um salário propriamente dito. A lei era expressa ao afirmar que essa relação não gerava vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias.

Muitos desses voluntários, após encerrarem o período de serviço, ingressaram na Justiça reivindicando direitos típicos de empregados, como décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e o reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria pelo INSS. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em um incidente de inconstitucionalidade anterior, havia chegado a declarar essas leis inconstitucionais e, com base nisso, firmado entendimento favorável aos voluntários em processos repetitivos.

O STF, no entanto, já havia decidido de forma diferente em 2019, no julgamento da ADI 4.173: reconheceu que as leis são constitucionais e que o auxílio indenizatório previsto nelas não equivale a salário, não gerando nenhuma das obrigações trabalhistas ou previdenciárias típicas de uma relação de emprego. Com o Tema 1114, o STF consolidou esse entendimento com eficácia vinculante para todos os processos semelhantes, por meio da sistemática da repercussão geral.

Na prática, isso significa que os soldados temporários que prestaram serviço voluntário à Polícia Militar com base nessas leis têm direito apenas ao auxílio mensal indenizatório previsto na legislação, não podendo exigir décimo terceiro, férias remuneradas, averbação do tempo de serviço no RGPS, nem qualquer outra verba de cunho trabalhista ou previdenciário. Para o Estado, a decisão afasta o risco de condenações em massa que representariam impacto significativo ao erário. Para os voluntários, a decisão encerra a possibilidade de buscar esses direitos perante o Poder Judiciário com base nesse fundamento.