Tema 112

No RE 587.982/RS, relatado pelo Min. E.F., a recorrente C.C. discutia, contra o E.R.S., a possibilidade de converter em requisição de pequeno valor um precatório expedido antes da vigência da EC 37/2002. O Tribunal de Justiça local havia negado essa conversão, entendendo que o precatório já expedido não poderia ser automaticamente reenquadrado como RPV. No recurso extraordinário, alegou-se violação aos arts. 100, §4º, 86 e 87 do ADCT, sustentando que créditos inferiores ao limite legal deveriam ser pagos por RPV, ainda que já tivessem sido objeto de requisição precatorial. A controvérsia chegou ao STF sob repercussão geral, após substituições do paradigma inicialmente utilizado no tema.

A questão jurídica central foi saber se o art. 86 do ADCT, na redação dada pela EC 32/2002, é compatível com a Constituição ao estabelecer um regime transitório para os débitos da Fazenda Pública que, embora já tivessem sido objeto de precatório antes da emenda, fossem reputados de pequeno valor. O STF concluiu que sim. Para o Relator, o ADCT possui hierarquia constitucional e pode disciplinar, em caráter transitório, a forma de pagamento de precatórios, sem violar isonomia, segurança jurídica ou o regime do art. 100 da Constituição. O voto destacou que o art. 86 do ADCT exige, cumulativamente, que o débito tenha sido objeto de precatório, que tenha sido definido como de pequeno valor e que estivesse pendente de pagamento na data da publicação da emenda. Também foram citados os arts. 100, §3º e §4º, 86 e 87 do ADCT, além de precedentes como a ADI 2.868, a ADI 4.425, a ADI-MC 2.356, o RE-AgR 215.107 e o RE-AgR 601.914, estes últimos para reforçar a natureza constitucional do ADCT, a autonomia federativa na fixação de RPV e a proteção da segurança jurídica. A Corte afastou a ideia de discriminação arbitrária, entendendo que o regime transitório buscou conciliar a satisfação de créditos de pequena monta com o planejamento financeiro do Estado e a continuidade da atividade estatal. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que nem todo precatório antigo de valor pequeno pode ser tratado como se já fosse uma RPV comum. A Constituição, por meio do art. 86 do ADCT, criou uma regra de transição específica para esses casos, e essa regra é válida. Assim, se o crédito já estava formalizado em precatório antes da EC 32/2002 e se enquadrava como de pequeno valor, ele segue o regime transitório previsto na própria Constituição, em vez de ser automaticamente convertido em RPV por simples aplicação da regra geral. Para o credor, isso significa que o pagamento depende da disciplina constitucional transitória aplicável ao caso, e não de uma conversão automática. Para o poder público, a decisão preserva a organização orçamentária e o tratamento escalonado dos débitos judiciais, sem romper a lógica do sistema de precatórios.