Teses & Súmulas | TEMA 145 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 145QUESTÃO: a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). LUIZ FUX, RE 586224 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/03/2015. |
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