Teses & Súmulas | TEMA 595 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 595 QUESTÃO: Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos. LUIZ FUX, RE 706103 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020. STF, Tema 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto. TESE: É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos. LUIZ FUX, RE 706103 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2020.

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 595). DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROMULGAÇÃO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE PARTE DE PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI VETADA, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PELA MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DO VETO PELO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO DESSA SEGUNDA PARTE A INTEGRAR A LEI ANTERIORMENTE JÁ PROMULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO (ARTIGO 66, § 7º, DA CRFB/88). SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA A PARTE INCONTROVERSA E JÁ PROMULGADA DO PROJETO DE LEI APROVADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O poder de veto atribuído ao Chefe do Poder Executivo afigura-se como importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ínsito a uma concepção contemporânea do princípio da separação dos poderes. 2. A Constituição reconhece que a palavra final em matéria de processo legislativo cabe ao Poder Legislativo, razão pela qual lhe defere autoridade suficiente para rejeitar o veto do Executivo e aprovar o projeto de lei tal como originalmente aprovado (artigo 66, §§ 4º, 5º e 7º, da CRFB/88). 3. A aposição de veto parcial implica o desmembramento do processo legislativo em duas fases distintas, eis que enquanto a parte não vetada do projeto de lei segue para a fase de promulgação, a parte objeto do veto retorna ao Poder Legislativo para nova apreciação, após o que será ou não promulgada, conforme o resultado da deliberação. 4. A rejeição legislativa do veto acarreta o dever de sua promulgação (artigo 66, § 7º, da CRFB/88), cujo descumprimento caracteriza omissão inconstitucional dos Poderes Executivo e Legislativo frente à ausência de encerramento do processo legislativo. 5. A caracterização dessa omissão inconstitucional atrai a possibilidade de controle judicial, todavia revela-se inapta a acarretar a promulgação automática dos vetos parciais derrubados, tampouco macula de inconstitucionalidade a parte anteriormente já sancionada e promulgada. 6. Concluído o processo legislativo quanto a essa parte, a promulgação da parte incontroversa sancionada é medida de rigor, sem que exsurja qualquer vício de inconstitucionalidade, seja pela ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, seja pela inexistência de ultraje às normas constitucionais relativas ao processo legislativo. 7. In casu, é constitucional a Lei Municipal 2.691/2007 de Lagoa Santa/MG, eis que quanto à parte inicialmente promulgada foram fielmente atendidas as etapas do procedimento legislativo, suprida a omissão inconstitucional quanto à parte restante pela superveniente promulgação da derrubada dos vetos, por ato posterior do Presidente da Câmara Municipal. 8. Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”. LUIZ FUX, RE 706103.

Indexação

- PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, PROJETO DE LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPÚBLICA. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PRESIDENCIAL. PROCESSO LEGISLATIVO, VETO PARCIAL, VETO TOTAL, DIFERENÇA, PROCEDIMENTO. VETO PRESIDENCIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, CARÁTER POLÍTICO, CONTROLE PREVENTIVO, CONSTITUCIONALIDADE; MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTO, PROJETO DE LEI, DIVERGÊNCIA, POLÍTICA, GOVERNO, PODER EXECUTIVO. DEVER CONSTITUCIONAL, DELIBERAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, PRAZO, TRINTA DIAS, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, TRANCAMENTO DA PAUTA, PODER LEGISLATIVO. MORA LEGISLATIVA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, EFEITO CONCRETO; CASO CONCRETO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REALIZAÇÃO, OBRA, SANEAMENTO BÁSICO, ESGOTO, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, CÂMARA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CÂMARA LEGISLATIVA, SUPRESSÃO, VÍCIO SANÁVEL, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA.

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