Tema 1125

O caso concreto originou-se de ação ajuizada por M.E.D.B.F. perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em que a autora pleiteava a concessão de aposentadoria por idade junto ao INSS. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, mas a 1ª Turma Recursal reformou a sentença, reconhecendo o direito à aposentadoria ao computar, para fins de carência, os períodos em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença (de 28/04/2003 a 30/06/2003 e de 21/11/2003 a 02/03/2018), intercalados com recolhimentos previdenciários.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.298.832, Rel. Min. Luiz Fux, na qualidade de Presidente), sustentando violação aos arts. 2º, caput, 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal. A autarquia argumentou que haveria confusão conceitual entre 'tempo de contribuição' e 'carência': enquanto o art. 55, II, da Lei 8.213/91 autorizaria o cômputo do período de auxílio-doença intercalado apenas como tempo de serviço/contribuição, não haveria norma equivalente autorizando tal cômputo para fins de carência. Sustentou ainda que a decisão recorrida implicaria concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, violando o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, por maioria, reafirmou sua jurisprudência dominante, fixando a tese do Tema 1125. Posteriormente, o INSS opôs embargos de declaração, que foram desprovidos por maioria (8 x 2), mantendo-se a tese original, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques.

A questão jurídica central do Tema 1125 consiste em definir se o período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, quando intercalado com atividade laborativa (e os correspondentes recolhimentos previdenciários), pode ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência previdenciária.

A maioria do Plenário do STF entendeu que sim, reafirmando jurisprudência consolidada da Corte. O fundamento central da posição majoritária foi a aplicação analógica da ratio decidendi firmada no Tema 88 da Repercussão Geral (RE 583.834, Rel. Min. Ayres Britto), no qual o STF reconheceu que, embora o RGPS seja de natureza contributiva (art. 201, caput, da CF), o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 representa exceção razoável à regra proibitiva de tempo fictício de contribuição, admitindo o cômputo dos períodos de afastamento intercalados com atividade. Esse entendimento, segundo a maioria, estendia-se também ao cômputo para fins de carência, conforme assentado em numerosos precedentes das Turmas do STF (RE 816.470-AgR; ARE 890.591-AgR; ARE 746.835-AgR; ARE 812.420-AgR; ARE 770.740-AgR, entre outros). A Súmula 73 da TNU também foi invocada como reforço, ao prever que o tempo de gozo de auxílio-doença 'só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social'.

Em divergência relevante, o Ministro Nunes Marques (vencido no acórdão principal e nos embargos) e o Ministro André Mendonça (vencido nos embargos) sustentaram a necessidade de distinguishing em relação ao Tema 88. Para os dissidentes: (i) o RE 583.834 tratou apenas do cálculo do salário-de-benefício (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), localizado na seção de cálculo de benefícios, não na seção de carência; (ii) 'tempo de carência' e 'tempo de contribuição' são institutos distintos — a carência exige contribuições efetivas e mensais mínimas (art. 24 da Lei 8.213/91), enquanto o tempo de contribuição abrange hipóteses de tempo fictício; (iii) admitir cômputo fictício para carência violaria o caráter contributivo da Previdência (art. 201, caput, CF) e o princípio da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º, CF); (iv) as exceções ao regime contributivo devem ser interpretadas restritivamente, e o legislador não as dirigiu expressamente à seção de carência da Lei 8.213/91; (v) a carência serve à previsibilidade e segurança atuarial do sistema, sendo necessário demonstrar interesse contributivo efetivo e contínuo.

Os dispositivos constitucionais e legais debatidos foram: arts. 2º, caput, 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal; arts. 24, 29, § 5º, 55, II, da Lei 8.213/91; art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99; art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003; e art. 26 do Decreto 3.048/99.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Para entender a decisão do STF no Tema 1125, é preciso compreender dois conceitos distintos do direito previdenciário: 'carência' e 'tempo de contribuição'.

A 'carência' é o número mínimo de contribuições mensais efetivas que o segurado precisa ter recolhido ao INSS para ter direito a um benefício. Por exemplo, a aposentadoria por idade exige, em regra, 180 contribuições mensais. Já o 'tempo de contribuição' é o período de serviço, que pode ou não coincidir com recolhimentos efetivos.

A dúvida surgiu porque, quando um trabalhador fica doente e recebe auxílio-doença, ele geralmente não recolhe contribuições previdenciárias (o INSS é quem paga o benefício). A Lei 8.213/91 já previa que esse período de doença, se intercalado com trabalho, conta como 'tempo de contribuição'. Mas será que também conta como 'carência'?

No caso concreto, a segurada M.E.D.B.F. ficou em gozo de auxílio-doença por longos períodos (inclusive de 2003 a 2018), com pouquíssimos recolhimentos efetivos intercalados. Mesmo assim, o STF, por maioria, entendeu que esses períodos de auxílio-doença — desde que intercalados com atividade laborativa e os respectivos recolhimentos — podem ser contados também como carência.

Na prática, isso significa que um segurado que ficou afastado por doença e recebeu auxílio-doença pode usar esse tempo para 'completar' a carência necessária à aposentadoria, desde que comprove que houve intercalação com períodos de trabalho e contribuição.

A decisão beneficia segurados que acumularam longos períodos de afastamento por doença ao longo da vida laboral, facilitando o acesso à aposentadoria. Para o INSS, a decisão representa um custo financeiro adicional, pois potencialmente antecipa a concessão de aposentadorias para um conjunto relevante de segurados.

A decisão foi tomada por maioria (8 x 1 no acórdão principal; 8 x 2 nos embargos de declaração). A divergência dos Ministros Nunes Marques e André Mendonça alertou para os riscos ao equilíbrio financeiro do sistema, defendendo que somente contribuições efetivas deveriam contar para carência. Essa posição, porém, não prevaleceu, e a tese majoritária se manteve após o julgamento dos embargos de declaração em 2023.