Tema 1126

O caso concreto tem como origem uma ação declaratória ajuizada por W.A.J. e outros servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que ocupavam o cargo de Analista Judiciário (área fim) e pleiteavam a equiparação de seus vencimentos aos dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior, para o período anterior à edição da Lei Estadual 4.834/2016.

O argumento central dos servidores era de que, a partir de 2009, com a transformação de diversos cargos em Analista Judiciário pela Lei Estadual 3.687/2009, passou a existir uma distorção remuneratória: servidores com a mesma formação em nível superior, idênticas atribuições, mesma carga horária e mesma complexidade de atividades passaram a receber vencimentos-base diferentes, a depender da nomenclatura do cargo. Essa diferença teria sido reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça ao propor a Lei 4.834/2016, que igualou as tabelas remuneratórias, mas apenas com efeitos a partir de sua vigência (ex nunc).

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso dos servidores, reformando a sentença de improcedência liminar e reconhecendo o direito às diferenças salariais desde a transformação dos cargos em 2009, observada a prescrição quinquenal. O Tribunal estadual entendeu que a decisão não violaria a Súmula Vinculante 37, pois não se trataria de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base na isonomia, mas sim de correção de distorção já reconhecida pela própria Administração.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso extraordinário com agravo (ARE 1.278.713), de relatoria do Ministro Luiz Fux (que à época exercia a Presidência do STF), apontando violação ao artigo 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37. O Tribunal de origem manteve sua posição em juízo negativo de retratação, o que motivou a remessa dos autos ao STF, onde foi reconhecida a repercussão geral e reafirmada a jurisprudência dominante da Corte.

A questão jurídica central (ratio decidendi) é saber se o Poder Judiciário pode, por decisão judicial fundamentada no princípio da isonomia, promover a equiparação remuneratória entre servidores públicos que ocupam cargos de nomenclaturas distintas, ainda que exerçam funções análogas, para período em que não havia lei autorizando tal equiparação.

O STF respondeu negativamente, com base nos seguintes fundamentos:

1. Vedação constitucional expressa: O artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Essa norma impede que o Judiciário, sem amparo em lei, promova equiparações salariais entre cargos distintos.

2. Súmula Vinculante 37 e Súmula 339: Ambos os enunciados consolidam o entendimento de que 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.' A decisão do Tribunal estadual, ao retroagir a equiparação prevista na Lei Estadual 4.834/2016 ao ano de 2009, configurou exatamente a conduta vedada por esses enunciados.

3. Tema 315 da Repercussão Geral (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes): O STF já havia firmado tese no mesmo sentido, reafirmando que não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia. A ratio decidendi desse precedente alcança diretamente o caso em análise.

4. Rejeição do argumento de 'correção de distorção': O Tribunal estadual havia sustentado que não se tratava de aumento de vencimentos pelo Judiciário, mas de correção de distorção reconhecida pela própria Administração via Lei 4.834/2016. O STF rejeitou essa tese, pois a lei em questão concedeu a equiparação apenas com efeitos prospectivos (ex nunc), e retroagir judicialmente seus efeitos implicaria, na prática, aumentar vencimentos por decisão judicial para período em que não havia lei autorizando a equiparação.

5. Precedentes das duas Turmas do STF: O relator citou julgados convergentes de ambas as Turmas do STF em casos idênticos, envolvendo os mesmos cargos e o mesmo Tribunal de Justiça (ARE 1.213.003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 1.263.763-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.266.025-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

6. Separação dos poderes e reserva legal: A decisão reforça o princípio da separação dos poderes, segundo o qual a fixação e alteração de remuneração de servidores públicos é matéria reservada à lei em sentido formal, não podendo ser suprida por decisão judicial, ainda que sob o pretexto de garantir isonomia ou corrigir injustiças.

O Plenário Virtual do STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência dominante, provendo o recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido dos servidores.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

De forma didática, a decisão do STF no Tema 1126 estabelece o seguinte: servidores públicos não podem obter, por meio de ação judicial, o pagamento de diferenças salariais baseadas na comparação com colegas que ocupam cargos de nomenclatura diferente, ainda que exerçam funções parecidas, se não havia lei que determinasse essa equiparação no período reivindicado.

No caso concreto, servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que trabalhavam como Analistas Judiciários (área fim) percebiam salários inferiores aos dos Técnicos de Nível Superior, embora alegassem desempenhar as mesmas funções. Em 2016, uma lei estadual (Lei 4.834/2016) reconheceu essa desigualdade e igualou os salários, mas apenas a partir de sua vigência. Os servidores foram à Justiça pedindo que essa equiparação valesse também para o período anterior a 2016, desde 2009.

O Tribunal de Justiça local acolheu o pedido, entendendo que não havia ofensa à proibição constitucional, pois a própria Administração havia reconhecido a distorção ao editar a lei. O STF, porém, discordou: para a Corte, se não havia lei equiparando os salários antes de 2016, o Poder Judiciário não pode fazer isso retroativamente, mesmo que a situação parecesse injusta. Isso porque a Constituição reserva ao legislador — e não ao juiz — a competência para criar, modificar ou equiparar remunerações de servidores públicos.

Para os servidores, a decisão significa que não têm direito ao recebimento retroativo de diferenças salariais relativas ao período anterior à Lei 4.834/2016. Para o Estado de Mato Grosso do Sul, a decisão evita um passivo financeiro relevante, já que o recurso estimou um impacto aproximado de R$ 78 milhões abrangendo milhares de servidores ativos e inativos. Para o sistema jurídico em geral, a decisão reforça que o princípio da isonomia, por si só, não autoriza o Judiciário a conceder aumentos salariais a servidores públicos: isso é tarefa do Legislativo, por meio de lei.