Tema 113

Trata-se do Recurso Extraordinário 583.523/RS, relatado pelo Min. G.M., interposto por R.S.M. contra acórdão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul. O recorrente havia sido condenado pela prática da contravenção prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/1941, por portar, sem justificativa, instrumento de uso usual na prática de furto, especificamente uma chave micha, com pena de 4 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa. A defesa sustentou que a norma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, por violar a isonomia e a presunção de inocência. O caso chegou ao STF após reconhecimento de repercussão geral no Tema 113, e o Plenário superou a questão da prescrição para examinar o mérito constitucional.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 25 da Lei de Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição de 1988. O STF respondeu negativamente. O voto condutor afirmou que a norma não se limita a descrever a posse de instrumentos potencialmente ligados ao furto, mas cria um tipo penal que depende de condições pessoais do agente, como ser 'vadio', 'mendigo', ter sido condenado por furto ou roubo, ou estar em liberdade vigiada. Para a Corte, isso desloca a incriminação do fato para a pessoa, aproximando-se de um 'direito penal do autor', incompatível com o modelo constitucional brasileiro, que se orienta pelo 'direito penal do fato'.

O acórdão destacou a violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput e I, da Constituição Federal, por ofensa à dignidade da pessoa humana e à isonomia. Também foram mencionados, no debate, os princípios da presunção de inocência, da não culpabilidade, da ofensividade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator desenvolveu a ideia de que o controle de constitucionalidade em matéria penal é possível quando a lei transborda os limites da proporcionalidade, seja por excesso, seja por proteção insuficiente. No caso, entendeu-se que a norma era inadequada e desnecessária, porque restringia a punição a grupos discriminados, em vez de proteger o patrimônio de forma geral e isonômica.

Houve convergência expressiva no Plenário. Os Ministros que acompanharam o relator reforçaram que a lei punia uma presunção de periculosidade baseada em condição social ou em condenação anterior, invertendo o ônus da prova e exigindo do acusado a demonstração de destinação legítima do objeto. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o fixado no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que não é constitucional punir alguém apenas por ser uma pessoa 'suspeita' aos olhos da lei, como se a condição social, a pobreza ou o passado criminal já bastassem para presumir que ela vai cometer um furto. A Corte disse que o Direito Penal deve punir fatos concretos, e não perfis de pessoas. Por isso, considerou inválida a regra que criminalizava a posse de certos instrumentos apenas quando o portador fosse ex-condenado, vadio ou mendigo.

Na prática, isso significa que o Estado não pode criar uma infração penal baseada em estereótipos ou em uma presunção automática de culpa. A lei precisa tratar todos de forma igual e só pode punir condutas que realmente tenham relevância penal, sem discriminar pessoas por sua condição econômica ou por seu histórico, salvo hipóteses constitucionalmente compatíveis. O resultado do julgamento foi a absolvição do recorrente e a afirmação de que o art. 25 da Lei de Contravenções Penais não vale mais sob a Constituição de 1988.