Teses & Súmulas | TEMA 147 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 147

QUESTÃO: Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591085 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/12/2008.

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