Tema 1143

O processo paradigma é o RE 1.288.440, oriundo do Estado de São Paulo, com relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. A parte recorrente é o H.C.F.M.U.S.P. — Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo — e as recorridas são cinco servidoras públicas estaduais (A.M.P., L.H.H.U., C.P.C., A.M.F.K. e A.E.V.S.), todas vinculadas à instituição pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na origem, as servidoras ajuizaram ação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual pleiteando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com o objetivo de ampliar a base de cálculo para a integralidade de seus vencimentos. O fundamento jurídico invocado não foi a CLT, mas sim a Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo — normas de natureza administrativa.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e mantido pela 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O H.C.F.M.U.S.P. interpôs recurso extraordinário alegando violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, sustentando que a Justiça do Trabalho seria a competente para julgar a demanda por se tratar de relação regida pela CLT, independentemente da natureza da parcela pleiteada. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em maio de 2021 (Tema 1.143), pois a controvérsia sobre o critério definidor de competência — natureza do vínculo versus natureza da parcela — afetava múltiplos processos em todo o país.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir o critério correto para fixar a competência jurisdicional quando um servidor público contratado pelo regime celetista litiga contra o Poder Público pleiteando parcela de natureza administrativa: deve prevalecer a natureza do vínculo empregatício (CLT) ou a natureza da matéria discutida (norma administrativa)?

O relator, Min. Luís Roberto Barroso, adotou o critério da natureza da matéria discutida. O raciocínio central é que, embora o vínculo entre as partes seja regido pela CLT, a causa de pedir e o pedido da ação se fundamentam em norma estatutária/administrativa — e não na legislação trabalhista. Por isso, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, I, da Constituição Federal (com a redação da EC nº 45/2004), não alcança a hipótese.

O voto do relator apoiou-se em precedentes do próprio STF que já haviam adotado o mesmo critério em situações análogas: (i) RE 846.854 (Tema 544/RG), que atribuiu à Justiça Comum a competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas, com fundamento na natureza essencial da atividade; (ii) RE 655.283 (Tema 606/RG), que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar demanda de empregado público da ECT sobre reintegração e acumulação de proventos, por entender que 'a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa'; e (iii) RE 960.429 (Tema 992/RG), que fixou a competência da Justiça Comum para controvérsias da fase pré-contratual de seleção de pessoal, mesmo quando adotado o regime celetista, com fundamento de que 'o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida'.

Também foi referenciada a ADI 3.395, que definiu que o art. 114, I, da CF não abrange causas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, estabelecendo que a Justiça do Trabalho é competente apenas para causas oriundas de relação de trabalho em sentido estrito.

A única divergência no mérito veio da Min. Rosa Weber, que sustentou posição contrária: para ela, o critério definidor da competência é a natureza do vínculo entre as partes, e não da parcela pleiteada. Segundo sua visão, existindo vínculo celetista incontroverso, a competência seria da Justiça do Trabalho, independentemente de a parcela reclamada ter fundamento em norma administrativa. Vencida no mérito, a Ministra aderiu à tese fixada pela maioria e à modulação de efeitos.

Dispositivos constitucionais centrais: art. 114, I (competência da Justiça do Trabalho), art. 39 (regime jurídico único) e art. 37 da Constituição Federal de 1988. Legislação infraconstitucional: CLT; Lei Estadual nº 10.261/1968; Leis Complementares Estaduais nºs 1.074/2008 e 1.202/2013. A decisão foi tomada por maioria no mérito e por unanimidade na fixação da tese e na modulação de efeitos, com o impedimento do Min. Luiz Fux.

O STF, por unanimidade, modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica diante do longo período de incerteza sobre qual juízo seria competente. O marco temporal adotado foi a data de publicação da ata de julgamento do acórdão principal (sessão virtual de 23 a 30 de junho de 2023).

Critério da modulação: ficam mantidos na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todos os processos em que tenha sido proferida sentença de mérito até a referida data de publicação da ata. Os processos que, naquela data, ainda não tinham sentença de mérito devem ser redirecionados à Justiça Comum.

A modulação foi proposta pelo relator no próprio acórdão principal, com fundamento na necessidade de preservar atos praticados durante o período de indefinição jurisprudencial. O relator citou precedentes do STF que adotaram modulação em outros casos de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum (RE 600.091, RE 594.435-ED, RE 586.453 e RE 960.429-ED-segundos).

Em termos simples, o STF resolveu uma dúvida importante: quando um servidor público tem carteira assinada (é celetista), mas entra na Justiça pedindo um benefício previsto em lei administrativa — como um adicional por tempo de serviço regulado pelo estatuto do funcionalismo —, qual tribunal deve julgar o caso? A Justiça do Trabalho, por causa do contrato de trabalho? Ou a Justiça Comum (estadual ou federal), por causa da natureza do direito pleiteado?

O STF decidiu que o fator determinante é a natureza do que está sendo pedido, e não o tipo de contrato do servidor. Se o pedido se baseia em uma norma administrativa — como um estatuto do funcionalismo, uma lei estadual de cargos ou a própria Constituição estadual —, então a Justiça Comum é a competente, mesmo que o servidor seja celetista.

Isso significa que o simples fato de alguém ter carteira assinada com o Poder Público não basta para levar o caso à Justiça do Trabalho. O que importa é o conteúdo jurídico do pedido: se ele tem natureza trabalhista (direitos da CLT), vai para a Justiça do Trabalho; se tem natureza administrativa (direitos do funcionalismo público), vai para a Justiça Comum.

Para os servidores, o impacto prático é que ações relacionadas a quinquênios, progressões, licenças e outros direitos previstos em estatutos administrativos — mesmo para quem tem carteira assinada — devem ser propostas na Justiça Comum estadual ou federal, e não nas varas do trabalho.

Para o Poder Público, a decisão traz mais clareza sobre qual tribunal deverá apreciar demandas envolvendo seus empregados celetistas, evitando conflitos de competência e eventual nulidade de decisões proferidas pelo juízo errado.

Quanto aos processos que já estavam em andamento na Justiça do Trabalho, o STF protegeu aqueles que já tinham sentença de mérito até a data de publicação do julgamento: esses processos continuam na Justiça Trabalhista até o fim, inclusive na fase de execução. Somente os processos sem sentença de mérito naquela data precisarão ser redirecionados à Justiça Comum.