Teses & Súmulas | TEMA 643 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 643 QUESTÃO: Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MARCO AURÉLIO, RE 723651 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016. STF, Tema 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. TESE: Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MARCO AURÉLIO, RE 723651 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016.

Ementa

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. MARCO AURÉLIO, RE 723651.

Indexação

- CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORTADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUSÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL. RESTRIÇÃO, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IRRELEVÂNCIA, INSERÇÃO, CONTRIBUINTE, ÂMBITO, COMÉRCIO. IRRELEVÂNCIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. DISTINÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II). LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, COINCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, TAXA, IMPOSTO. CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, IMPEDIMENTO, BITRIBUTAÇÃO. LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, OPERAÇÃO SEGUINTE. DEFINIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA, ISONOMIA, TRATAMENTO JURÍDICO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, INEXISTÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, PAÍS DE ORIGEM, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, EFEITO CASCATA, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONFORMIDADE, INTERESSE NACIONAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE, GENERALIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. INADEQUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO. PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARÁTER ESPECÍFICO, OBJETIVO, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, RAMO DE ATIVIDADE, HIPÓTESE, NECESSIDADE, IMPORTAÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRODUTO, BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RESTRIÇÃO, TESE, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, VENDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. INEXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, MATÉRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PRECEDENTE, PLENÁRIO, MATÉRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO, RAZÃO DE DECIDIR, PRECEDENTE, PLENÁRIO, PECULIARIDADE, REGRA, COMPETÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, PLENÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, ESPÉCIE, REGRA. INEXISTÊNCIA, INFLUÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, MATERIALIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PLURALIDADE, ETAPA, CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNICIDADE, OPERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, IMPORTADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, IDENTIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROTEÇÃO, MERCADO INTERNO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. NECESSIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BRASILEIRO, ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, ÂMBITO, COMÉRCIO EXTERIOR, IDEIA, TRIBUTAÇÃO, ESTADO DE DESTINO. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPORTAÇÃO, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, DECORRÊNCIA, APROXIMAÇÃO, COMPRADOR, VENDEDOR, ATUALIDADE, INTERMÉDIO, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA FISCAL. POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, PESSOA NATURAL, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, ÔNUS, TRIBUTO. PREVISÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, CELEBRAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, TRANSFERÊNCIA, POSSE, PROPRIEDADE, PRODUTO. CONSIDERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO INDIRETO. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO. APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, PRINCÍPIO, ESTADO DE DESTINO. OCORRÊNCIA, BIS IN IDEM, DECORRÊNCIA, DUPLICIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, IDENTIDADE, MATERIALIDADE, IDENTIDADE, ENTE POLÍTICO. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, ADMISSÃO, BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ALIENANTE. EXISTÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL. DEVER, PODER JUDICIÁRIO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MOMENTO, FORMULAÇÃO, PRECEDENTE. DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATIVIDADE, INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE COMERCIAL, HABITUALIDADE, HIPÓTESE, CONSUMIDOR FINAL, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONSUMIDOR FINAL, CONDIÇÃO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, ALIENANTE. APLICABILIDADE, PRECEDENTE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), HIPÓTESE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CREDITAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. ACUMULAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, IMPORTAÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONTRIBUINTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, USO PRÓPRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CADA, CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA, RISCO, PREJUÍZO, HOSPITAL, CLÍNICA, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PRODUTO, MERCADO INTERNO. - MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, CAUTELA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, MATÉRIA, CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, TRIBUTO, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, QUORUM, DOIS TERÇOS, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, EFICÁCIA EXPANSIVA, DECISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSTITUIÇÃO RÍGIDA. CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, REPERCUSSÃO SOCIAL. SUBMISSÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ORDENAMENTO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO, REABERTURA, DISCUSSÃO, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVISÃO, LEI, QUORUM, DOIS TERÇOS, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. CABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AUSÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO, EXIGÊNCIA, QUORUM, DOIS TERÇOS, HIPÓTESE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ALTERAÇÃO, LEI, OBJETIVO, REDUÇÃO, QUORUM, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO, LIMITAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO EM CURSO. EXISTÊNCIA, RISCO, ESTÍMULO, CONTRIBUINTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, DÚVIDA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. EQUIVALÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CRIAÇÃO, DIREITO NOVO. IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO RETROATIVO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, PRINCÍPIO, BOA-FÉ. PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, ÂMBITO, PLURALIDADE, DECISÃO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, RECURSO REPETITIVO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE, VALORIZAÇÃO, PRECEDENTE, FUNDAMENTO, ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA. INADEQUAÇÃO, DISTINÇÃO, VALOR, JURISPRUDÊNCIA, TURMA, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESNECESSIDADE, QUORUM, DOIS TERÇOS, SUFICIÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, CIDADÃO, INSTABILIDADE, TRIBUNAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSIDERAÇÃO, FUNÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ORIENTAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ACELERAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IMPEDIMENTO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ATRIBUIÇÃO, PREVISIBILIDADE, ESTABILIDADE, JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, ÂMBITO, PROCESSO SUBJETIVO. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, POLÍTICA JUDICIÁRIA. CONSIDERAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FORMA, MITIGAÇÃO, DOUTRINA, NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO, CORTE CONSTITUCIONAL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, SITUAÇÃO, PASSADO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. EXIGÊNCIA, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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