Tese Vinculante
STF
Tema 148
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.
Questão Submetida a Julgamento
148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 568645
- Data
- Aprovada em 24/09/2014