Teses & Súmulas | TEMA 148 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 148

QUESTÃO: Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.

A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.

CÁRMEN LÚCIA, RE 568645 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/09/2014.

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