Tema 1150

O caso concreto que originou o Tema 1150 envolve o Município de Ivaiporã/PR e a servidora pública municipal M.A.S. O processo tramitou como RE 1.302.501, sob relatoria do Ministro Luiz Fux.

A servidora era ocupante de cargo efetivo no Município de Ivaiporã, regida pelo Estatuto dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 1.268/2005. Esse diploma previa expressamente, em seu artigo 41, inciso III, que a aposentadoria constitui causa de vacância do cargo público. O Município não possuía regime próprio de previdência social (RPPS), razão pela qual a servidora requereu aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Concedida a aposentadoria pelo INSS, o Município declarou a vacância do cargo, com fundamento na lei local.

Inconformada, M.A.S. ingressou judicialmente pleiteando a reintegração ao cargo que ocupava, com o consequente recebimento simultâneo dos proventos de aposentadoria pagos pelo RGPS e da remuneração do cargo público. O juízo de primeira instância acolheu o pedido, entendimento confirmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que seguiu precedente vinculante do Órgão Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.533.873-5/01), o qual afastou a incidência das regras de vacância e de vedação à acumulação para os casos de aposentadoria pelo RGPS.

O Município de Ivaiporã interpôs recurso extraordinário ao STF, apontando violação aos artigos 5º, LV; 37, II e §10; 39, II; e 41, §1º, da Constituição Federal, argumentando que a continuidade no cargo após a aposentadoria burla o princípio do concurso público e implica acumulação indevida de proventos e remuneração. O STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia e afetou o julgamento ao Plenário Virtual para reafirmação da jurisprudência dominante.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se um servidor público estatutário, cujo ente federativo não possui regime próprio de previdência e que por isso se aposenta pelo RGPS, pode ser reintegrado ao mesmo cargo público — ou nele permanecer — quando a legislação local estabelece a aposentadoria como causa de vacância, com a consequente percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo.

O STF respondeu negativamente, com base em dois pilares constitucionais distintos e complementares:

1. Violação à regra do concurso público (art. 37, II, da CF): Uma vez declarada a vacância do cargo por força da lei local, o vínculo estatutário é rompido. A readmissão do servidor sem a realização de novo concurso público equivale a burla ao princípio constitucional que exige aprovação prévia em concurso para o provimento de cargos efetivos. O STF reconheceu a competência do ente federativo para legislar sobre o regime de seus cargos e servidores, inclusive para estabelecer a aposentadoria como modalidade de vacância.

2. Vedação à acumulação de proventos e remuneração (art. 37, §10, da CF): A percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública somente é admitida nas hipóteses de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade (ex.: dois cargos de médico, professor com outro cargo técnico etc.), cargos eletivos e cargos em comissão. A pretensão de acumular proventos do RGPS com os vencimentos do mesmo cargo público de origem não se enquadra em nenhuma dessas exceções constitucionais.

O acórdão realizou importante distinguishing em relação ao Tema 606 da Repercussão Geral (RE 655.283, Rel. Min. Marco Aurélio), que tratava de empregados públicos celetistas dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O Tema 606 envolveu regime jurídico de emprego público (CLT), enquanto o Tema 1150 cuida de servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos, contexto em que a previsão legal de vacância pela aposentadoria e as regras de acumulação operam de forma diversa.

Os dispositivos constitucionais centralmente invocados foram: art. 37, II (concurso público); art. 37, §10 (vedação à acumulação de proventos e remuneração); art. 40 (previdência dos servidores públicos); e art. 41 (estabilidade). A legislação infraconstitucional pertinente inclui a Lei Municipal nº 1.268/2005 de Ivaiporã/PR.

A decisão consolidou jurisprudência já sedimentada em ambas as Turmas do STF, citando expressamente: ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário); ARE 1.229.321-AgR-segundo-EDv (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário); RE 1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR (Rel. Min. Rosa Weber, Plenário); RE 1.221.999-AgR-ED (Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma); ARE 1.294.679-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma); RE 1.290.168-AgR (Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma); RE 1.276.421-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma); RE 1.246.309-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma).

Nos embargos de declaração, a parte embargante suscitou suposta contradição com o Tema 606, possível omissão quanto a situações específicas (servidores que não utilizaram o tempo de contribuição do cargo para a aposentadoria, servidores com dupla matrícula, situação de municípios sem regra de vacância e lapso temporal entre o requerimento da aposentadoria e a exoneração) e alegou ofensa ao art. 41 da CF. O STF, por unanimidade, rejeitou todos os argumentos, reiterando o distinguishing com o Tema 606 e afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1150 esclarece uma situação que afeta servidores públicos de municípios que não possuem fundo próprio de previdência (chamado de RPPS). Nesses municípios, quando o servidor se aposenta, ele recebe a aposentadoria pelo INSS (Regime Geral), e não pelo regime municipal.

A questão debatida era: após se aposentar pelo INSS, esse servidor pode continuar trabalhando no mesmo cargo — ou ser reintegrado a ele — recebendo ao mesmo tempo a aposentadoria do INSS e o salário do cargo público?

O STF disse não, por dois motivos fundamentais:

Primeiro, quando a lei do município diz que a aposentadoria gera 'vacância' do cargo (ou seja, o cargo fica vago), o vínculo do servidor com a administração se encerra. Para voltar ao mesmo cargo, ele precisaria prestar um novo concurso público, como qualquer outro candidato. Deixar o servidor retornar sem novo concurso seria uma forma de burlar a regra que exige aprovação para ocupar cargos públicos.

Segundo, a Constituição Federal proíbe que alguém receba ao mesmo tempo proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, salvo em situações muito específicas (como quem é médico e professor, por exemplo). Receber aposentadoria do INSS e salário do mesmo cargo público de onde se aposentou não é uma dessas exceções.

É importante destacar que o STF distinguiu esse caso de outro precedente (Tema 606), que tratava de empregados públicos regidos pela CLT, não de servidores estatutários. As regras são diferentes para cada tipo de vínculo.

Na prática, a decisão significa que:

• Servidores de municípios sem RPPS que se aposentaram pelo INSS e foram exonerados com base em lei local de vacância não têm direito à reintegração ao cargo de origem sem novo concurso;
• Não é possível acumular os proventos do INSS com o salário desse mesmo cargo público;
• Os municípios que possuem essa regra de vacância em seus estatutos agiram de forma constitucionalmente válida ao exonerar os servidores aposentados pelo RGPS;
• A decisão foi unânime e se aplica a todos os casos semelhantes em todo o território nacional, conferindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para os entes públicos.