Tema 1153

O processo paradigma é o RE 1.355.870, originário de Minas Gerais, relatado pelo Min. Luiz Fux. A parte recorrente é uma instituição financeira (B.P. S.A.), credora fiduciária em contratos de financiamento de veículos automotores. O Estado de Minas Gerais, com base nos artigos 4º e 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.937/2003, elegeu o credor fiduciário como contribuinte do IPVA e o devedor fiduciante como responsável solidário — ou seja, inverteu a lógica: colocou o banco como principal devedor do imposto e o comprador do veículo como devedor secundário.

Na origem, a instituição financeira opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, alegando ilegitimidade passiva. A sentença de primeiro grau acolheu a tese do banco e extinguiu o feito em relação ao credor fiduciário. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença em apelação, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira, com base na lei estadual e no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN.

A instituição financeira interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação aos artigos 146, inciso III, alínea 'a', e 155, inciso III, da Constituição Federal. A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário em 30/06/2022, extraindo-se o Tema 1153: 'Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.'

Ingressaram no feito como amici curiae a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário.

A questão jurídica central (ratio decidendi) gira em torno de dois eixos: (i) a inconstitucionalidade material da lei mineira ao eleger o credor fiduciário como contribuinte do IPVA; e (ii) a também inconstitucional atribuição ao credor fiduciário da condição de responsável tributário pelo IPVA durante a vigência regular do contrato de alienação fiduciária.

Constitucionalidade formal da lei estadual: O Tribunal reconheceu que, na ausência de lei complementar federal estabelecendo normas gerais sobre o IPVA, os Estados exercem competência legislativa plena, com base no art. 24, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 146, III, alínea 'a', e o art. 34, § 3º, do ADCT. Precedentes aplicados: RE 601.247 AgR (Min. Ricardo Lewandowski) e AI 167.777 AgR (Min. Marco Aurélio). Portanto, a lei mineira não é formalmente inconstitucional.

Inconstitucionalidade material — sujeição como contribuinte: O art. 155, III, da Constituição autoriza os Estados a tributar a 'propriedade de veículos automotores'. Na alienação fiduciária, há desdobramento da propriedade: o credor fiduciário fica com a propriedade resolúvel (sem uso, gozo ou fruição), enquanto o devedor fiduciante detém a posse direta com animus domini. O Tribunal reconheceu que o 'signo presuntivo de riqueza' que fundamenta o IPVA emana do possuidor direto — o devedor fiduciante —, não do credor fiduciário, cuja propriedade é limitada, desprovida dos atributos essenciais da propriedade plena (arts. 1.228 e 1.367 do Código Civil). Precedente central: ADI 4.612 (Min. Dias Toffoli), que havia autorizado o alargamento do conceito de propriedade para incluir domínio útil e posse a qualquer título, mas não a propriedade fiduciária esvaziada de atributos econômicos. Também citado: RE 727.851 (Tema 685), em que o STF assentou que, no desdobramento da posse, o critério para incidência do IPVA deve ser a titularidade da posse direta.

Inconstitucionalidade material — sujeição como responsável tributário: O voto original do Relator admitia a responsabilidade subsidiária do credor fiduciário por lei estadual. Entretanto, após o voto-vista do Min. Cristiano Zanin e complemento do Relator, a maioria concluiu pela inconstitucionalidade também dessa hipótese. O fundamento central foi o precedente do Tema 302 (RE 603.191, Min. Ellen Gracie), que exige que, para a validade da responsabilidade tributária com base no art. 128 do CTN, o responsável deva ter a possibilidade de retenção ou ressarcimento do encargo tributário junto ao contribuinte. No caso da alienação fiduciária, o Código Civil (arts. 1.361 a 1.368-B) não prevê mecanismo legal de repasse do IPVA do credor ao devedor fiduciante. O IPVA incide sobre situação estática (a propriedade/posse), e não sobre uma operação transacional que permita ao credor reter ou embutir o tributo em prestações devidas pelo fiduciante. Ou seja, o credor fiduciário seria forçado a arcar com custo próprio, o que viola os limites materiais do art. 128 do CTN e o princípio da capacidade contributiva.

O único reflexo tributário previsto na lei civil para o credor fiduciário é o do parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil: ao consolidar a propriedade plena — por inadimplemento do devedor e execução da garantia —, o credor passa a responder pelos tributos incidentes sobre o bem. Esse caso se enquadra na responsabilidade por sucessão do art. 131, I, do CTN (adquirente de bens móveis).

Também foram citados os precedentes RE 562.276 (Tema 13 — responsabilidade de terceiros não pode ser ampliada pelo legislador ordinário além das matrizes do CTN), ADI 4.845/MT e ADI 6.284/GO, todos no sentido de que os arts. 134 e 135 do CTN são taxativos e não podem ser expandidos por lei estadual. O credor fiduciário não consta do rol desses dispositivos.

A decisão foi unânime, com destaque para a convergência entre o voto do Relator (após complemento) e o voto-vista do Min. Cristiano Zanin, que propôs a redação final da tese. Houve divergência interna apenas quanto ao item sobre a possibilidade de responsabilidade tributária subsidiária por lei estadual, ponto em que o Relator reviu seu voto original para acompanhar a corrente majoritária.

O STF modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata de julgamento do mérito (sessão virtual de 26/9 a 3/10/2025). A modulação foi aprovada com base nos arts. 8º e 927, § 3º, do Código de Processo Civil, e nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A principal consequência da eficácia ex nunc é que os pagamentos de IPVA já efetuados por credores fiduciários antes do marco temporal não podem ser objeto de repetição de indébito (devolução). Contudo, foram expressamente ressalvadas da modulação — com eficácia retroativa (ex tunc) — as seguintes hipóteses: (a) ações judiciais pendentes de conclusão até o marco temporal, incluindo ações de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discuta a sujeição passiva e a legitimidade passiva do credor fiduciário; e (b) processos administrativos pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal.

A modulação foi justificada pela necessidade de proteção à segurança jurídica e ao interesse social, evitando impacto fiscal irreversível aos cofres públicos estaduais diante de uma mudança substancial na relação jurídica tributária do IPVA. A redação final da modulação constante do acórdão é mais simples do que a proposta original do Relator: exclui, da ressalva ex tunc, a referência específica a 'atos pendentes de constituição e cobrança' anteriores ao marco, limitando-se a mencionar ações judiciais e processos administrativos pendentes.

Quando alguém financia a compra de um veículo por meio de alienação fiduciária, o banco ou a financeira fica formalmente registrado como 'proprietário' do carro até que o comprador quite todas as parcelas. Isso é feito como garantia: se o comprador não pagar, o banco pode retomar o veículo. No entanto, na prática, quem usa o carro, quem dirige, quem paga combustível, IPVA e demais despesas é o comprador — o chamado 'devedor fiduciante'.

Alguns estados brasileiros, como Minas Gerais, editaram leis que cobravam o IPVA do banco (credor fiduciário) como se ele fosse o verdadeiro dono do veículo, relegando ao comprador apenas a condição de responsável solidário. Isso gerava discussões sobre quem efetivamente deveria pagar o imposto — e os estados chegavam a executar judicialmente os bancos pela dívida.

O STF, no Tema 1153, decidiu que essa prática é inconstitucional. Os fundamentos principais são:

1. O IPVA tributa a propriedade de veículos, mas a Constituição quer atingir quem de fato detém a riqueza representada pelo bem. Na alienação fiduciária, quem usa e frui do carro é o comprador (devedor fiduciante), não o banco. O banco tem apenas uma 'propriedade de garantia', esvaziada de conteúdo econômico real.

2. Mesmo que o estado quisesse apenas responsabilizar o banco subsidiariamente (em caso de não pagamento pelo comprador), isso também é inválido, porque as regras do Código Tributário Nacional exigem que o responsável tributário tenha a possibilidade real de repassar o custo do imposto para quem gerou a obrigação. No caso do IPVA sobre veículos financiados, o contrato de alienação fiduciária não prevê nenhum mecanismo para o banco cobrar o valor do IPVA do comprador. Logo, o banco arcaria com custo próprio, o que a Constituição não permite.

3. A única hipótese em que o banco pode ser responsabilizado pelo IPVA é quando ele retoma o veículo por inadimplemento do comprador e passa a ser o proprietário pleno do bem. Nesse caso, como prevê o Código Civil, o banco herda as obrigações tributárias a partir do momento em que toma posse direta do veículo.

Para quem tem veículo financiado: o devedor fiduciante continua sendo quem deve pagar o IPVA normalmente — isso não mudou. O que mudou é que os estados não podem mais usar o banco como alvo de execuções fiscais pelo IPVA não pago pelo comprador.

Para os bancos e financeiras: ficam protegidos de cobranças de IPVA enquanto o contrato de financiamento estiver em vigor e o comprador tiver a posse do veículo. Só passam a responder pelo imposto se executarem a garantia e consolidarem a propriedade plena.

Para os estados: perdem um instrumento de cobrança facilitada (acionar a instituição financeira, que é mais fácil de localizar e executar do que o comprador pessoa física). A decisão foi modulada para não gerar efeito retroativo generalizado: os pagamentos de IPVA já feitos pelos bancos antes da decisão não podem ser devolvidos, salvo se já havia ação judicial ou processo administrativo em andamento contestando essa cobrança.