Tema 1154

O processo que originou o Tema 1154 é o RE 1.304.964, oriundo de São Paulo, relatado pelo então Presidente do STF, Ministro Luiz Fux. A recorrente, A.E.S.N.I. (Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu), interpôs recurso extraordinário contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Assis/SP, que havia mantido sentença condenatória proferida pelo Juizado Especial Cível em ação movida pela autora E.P.R.

No caso concreto, a autora ingressou com ação visando o restabelecimento da validade do registro de seu diploma de curso superior, que havia sido cancelado. O juízo de primeiro grau e a Turma Recursal afastaram a competência da Justiça Federal, entendendo não haver interesse da União na causa, pois, a despeito de ter havido intervenção administrativa pelo Ministério da Educação (MEC) na instituição de ensino por meio da Portaria nº 738/2016, esse processo teria se encerrado sem resultar em descredenciamento, e o diploma da autora teria sido registrado antes da suspensão das atividades.

A recorrente, por sua vez, sustentou que o cancelamento do registro do diploma decorreu de determinação do MEC, que constatou irregularidades na graduação, e que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, bem como a regulação do credenciamento das instituições perante o MEC, atrai o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. O recurso foi selecionado como representativo da controvérsia em razão da multiplicidade de casos análogos.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a Justiça Federal detém competência para processar e julgar ações relacionadas à expedição ou ao cancelamento de diplomas de conclusão de curso superior por instituições privadas de ensino, inclusive quando o pedido formulado é exclusivamente indenizatório.

O fundamento constitucional é o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que atribui aos juízes federais competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como interessadas. A chave interpretativa adotada pelo STF reside no conceito de 'interesse da União': ainda que a instituição de ensino seja privada e não haja pedido de intervenção direta do poder público, a natureza da controvérsia — que envolve atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino — é suficiente para caracterizar esse interesse.

O raciocínio se apoia em dois pilares normativos complementares. O primeiro é o art. 22, XXIV, da CF/88, que confere à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação. O segundo é a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que submete todas as instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, sujeitando-as à supervisão pedagógica do MEC, que detém competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos superiores.

O STF destacou que qualquer controvérsia sobre a expedição de diploma necessariamente envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, o que, por si só, caracteriza o interesse da União na causa, independentemente de ela figurar formalmente no polo passivo da demanda.

Os precedentes centrais mencionados na manifestação são: ADI 2.501/MG (Rel. Min. Joaquim Barbosa), que definiu que instituições privadas de ensino superior pertencem ao Sistema Federal de Ensino e não ao sistema estadual; RE 692.456-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); ARE 750.186-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes); RE 964.312-AgR (Rel. Min. Edson Fachin), que expressamente reconheceu a competência federal mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização; RE 1.300.785-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); RE 687.361-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli); RE 1.150.568-AgR (Rel. Min. Celso de Mello); RE 1.022.988-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso); e RE 698.440-AgR (Rel. Min. Luiz Fux).

O acórdão recorrido divergia dessa jurisprudência consolidada ao afastar a competência federal com base na conclusão de que o processo administrativo instaurado pelo MEC havia se encerrado sem descredenciamento e que o diploma da autora era anterior à suspensão. O STF rejeitou esse raciocínio, por entender que o vínculo da instituição com o Sistema Federal de Ensino é o elemento determinante da competência, e não o estágio ou resultado de um procedimento administrativo específico.

A decisão foi tomada por unanimidade, em regime de repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência dominante, nos termos dos arts. 323 e 323-A do RISTF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1154 resolve uma dúvida recorrente sobre qual ramo da Justiça — estadual ou federal — é o correto para julgar ações envolvendo problemas com diplomas de curso superior em faculdades e universidades privadas.

O raciocínio do STF parte de uma premissa: todas as instituições privadas de ensino superior do Brasil integram o chamado 'Sistema Federal de Ensino', regulado pelo MEC com base na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Isso significa que, mesmo sendo uma faculdade particular sem qualquer vínculo com o governo federal como sócio ou financiador, ela está submetida às normas federais de autorização, credenciamento e supervisão.

Como o diploma de nível superior só tem validade quando expedido de acordo com as regras desse sistema federal, qualquer discussão judicial sobre a emissão, o cancelamento, o atraso ou a irregularidade de um diploma necessariamente passa pelo exame de atos ligados ao MEC e à regulação federal da educação. Isso configura o 'interesse da União' exigido pelo art. 109, I, da Constituição para fixar a competência da Justiça Federal.

Um aspecto importante da tese é que ela se aplica mesmo quando o estudante não quer que o governo faça nada — por exemplo, quando ele pede apenas uma indenização em dinheiro pelos prejuízos sofridos com o atraso ou cancelamento do diploma. O STF entendeu que, mesmo nesses casos de pedido exclusivamente indenizatório, a causa de pedir envolve o Sistema Federal de Ensino, e por isso a competência continua sendo da Justiça Federal.

Na prática, isso significa que ações de estudantes contra faculdades particulares sobre problemas com diplomas devem ser ajuizadas na Vara Federal e não no Juizado Especial Cível ou na Vara Cível estadual. Processos eventualmente ajuizados na Justiça Estadual devem ser remetidos à Justiça Federal, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, conforme determinou o próprio acórdão ao citar o art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

A decisão foi tomada por unanimidade e representa a consolidação de uma jurisprudência que já vinha sendo aplicada individualmente pelas turmas do STF há vários anos, agora sistematizada em tese de repercussão geral vinculante para todos os tribunais do país.