Tema 1156

O caso concreto (RE 1.326.178, Santa Catarina, Rel. Min. Cristiano Zanin) teve origem em agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia permitido o pagamento de crédito de natureza superpreferencial por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com fracionamento do precatório para esse fim. A parte recorrida, R.M.W.S., era credora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se enquadrava em uma das categorias protegidas pelo art. 100, § 2°, da Constituição Federal — dispositivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou a chamada 'superpreferência' em favor de pessoas com sessenta anos ou mais, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.

O TRF-4 havia entendido que a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua redação original, era constitucional ao permitir o fracionamento da execução e o pagamento da parcela superpreferencial por RPV, até o triplo do limite legal de pequeno valor. Contra esse acórdão, o INSS interpôs recurso extraordinário, alegando violação ao art. 100, §§ 2° e 8°, da Constituição Federal.

Relevante notar que, durante o curso do processo, o próprio CNJ editou a Resolução 482/2022, alterando a Resolução 303/2019 e revogando a possibilidade de pagamento superpreferencial por RPV, restabelecendo a obrigatoriedade do precatório. Além disso, em dezembro de 2020, a Ministra Rosa Weber havia concedido medida cautelar na ADI 6556/DF, suspendendo os efeitos dos §§ 3° e 7° do art. 9° da Resolução 303/2019, cautelar essa posteriormente referendada pelo Plenário do STF. A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade em 6/8/2021.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se o pagamento de créditos superpreferenciais — previstos no art. 100, § 2°, da CF/1988 — deve obrigatoriamente ser realizado por precatório ou se admite, excepcionalmente, o pagamento por RPV, mediante fracionamento da execução.

O STF, por unanimidade, entendeu que o art. 100 da Constituição Federal, em sua estrutura normativa, vincula o conceito de crédito superpreferencial ao instituto do precatório. O § 2° do art. 100, que cria a superpreferência, está inserido no caput do dispositivo, que trata do regime de precatórios. Apenas nos §§ 3° e 4° a Constituição disciplina a Requisição de Pequeno Valor, como exceção ao regime geral. Assim, a RPV é medida excepcional, cuja utilização depende de expressa previsão legal, o que não ocorreu para os créditos superpreferenciais.

O relator destacou que a Constituição exige lei formal para definir quais obrigações podem ser adimplidas por RPV, e essa exigência não foi cumprida em relação aos créditos superpreferenciais. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao criar essa possibilidade por ato normativo infralegal, extrapolou os limites constitucionais.

O acórdão também considerou o impacto fiscal da interpretação contrária: estudo do então Ministério da Economia indicou que, apenas no âmbito da União, o pagamento imediato de parcelas superpreferenciais por RPV poderia alcançar cifras da ordem de dezenas de bilhões de reais em um único exercício, o que comprometeria o planejamento orçamentário dos entes federativos e a prestação de serviços públicos essenciais.

A decisão ressaltou ainda que os benefícios efetivamente assegurados aos credores superpreferenciais pelo regime constitucional são: (i) a possibilidade de fracionamento do precatório para pagamento de valores até 180 salários mínimos; e (ii) a ordem de preferência no pagamento, assegurando prioridade sobre os demais precatórios.

Dispositivos constitucionais aplicados: art. 100, §§ 2° e 8°, da CF/1988.

Precedentes mencionados: ADI 6556/DF (medida cautelar referendada pelo Plenário); RE 1.300.190; RE 1.310.690; RE 1.310.475; RE 1.312.089; RE 1.293.528; RE 1.306.206; RE 1.297.760; RE 1.304.973 — todos no mesmo sentido, proferidos por diferentes Ministros em decisões monocráticas anteriores.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentaram pareceres favoráveis ao provimento do recurso e à fixação da tese pela necessidade de precatório. Não houve divergência no Plenário.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Constituição Federal estabelece que o poder público, quando condenado judicialmente a pagar valores a particulares, deve fazê-lo por meio de um sistema organizado chamado 'precatório' — uma requisição formal de pagamento que entra em uma fila, respeitando o orçamento público. Existe também uma modalidade mais ágil, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPV), usada quando o débito é de pequena monta, definida em lei.

Desde 2009, a Constituição passou a prever uma categoria especial de credores — idosos (a partir de 60 anos), portadores de doenças graves e pessoas com deficiência —, chamados de credores 'superpreferenciais'. Esses credores têm prioridade na fila de pagamento dos precatórios, podendo inclusive fracionar o crédito para receber antecipadamente até 180 salários mínimos.

A controvérsia surgiu quando o CNJ editou resolução permitindo que esses credores superpreferenciais recebessem seus créditos diretamente por RPV — um caminho mais rápido, mas que não passou pelo crivo do legislador. Vários tribunais adotaram essa prática, e o TRF-4 chegou a confirmar sua constitucionalidade no caso concreto.

O STF, porém, decidiu de forma contrária: o pagamento por RPV é uma exceção ao sistema de precatórios e só pode ser utilizado quando a lei expressamente autorizar. Como não há lei autorizando o uso da RPV para créditos superpreferenciais, o pagamento deve seguir o rito do precatório — ainda que com a prioridade garantida pela Constituição.

Na prática, isso significa que idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência que têm créditos contra o poder público continuam com prioridade na fila de precatórios, mas não podem receber por RPV simplesmente porque se enquadram nessa categoria. A única exceção admitida é se o valor total do crédito estiver dentro do limite legal de pequeno valor — caso em que o pagamento por RPV é naturalmente cabível, independentemente da superpreferência.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do STF no julgamento do RE 1.326.178 (Tema 1156 da Repercussão Geral), com efeito vinculante para todos os processos semelhantes no país.