Teses & Súmulas | TEMA 149 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 149QUESTÃO: Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. MARCO AURÉLIO, RE 594435 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/05/2018. |
Consulte a fonte aqui