Tema 116

No RE 581.160/MG, relatado pelo Min. R. L., o recorrente R.D.S.F. questionou acórdão que havia considerado constitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001. A controvérsia surgiu em ação proposta contra a C.E.F., em que se discutia a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em demanda relacionada ao FGTS e aos expurgos inflacionários incidentes sobre contas vinculadas. O recorrente sustentou que a norma impugnada afastava indevidamente a sucumbência em favor da instituição gestora do fundo, em prejuízo do titular da conta vinculada e de seu patrono.

A questão jurídica central foi saber se o art. 29-C da Lei 8.036/1990, ao vedar a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, era compatível com a Constituição. O STF respondeu negativamente, adotando como razão de decidir os fundamentos já fixados na ADI 2.736/DF, mencionada expressamente no acórdão do RE 581.160. A Corte assentou que a disciplina de honorários sucumbenciais tem natureza de direito processual civil, matéria cuja legislação é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição. Também destacou que medidas provisórias não podem tratar de direito processual civil, à luz do art. 62, § 1º, I, da Constituição, e que, no caso concreto, houve abuso no uso do poder de editar medida provisória, com afronta aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. O acórdão registrou ainda que a inconstitucionalidade já havia sido declarada no controle concentrado, com efeito ex tunc, e que os mesmos fundamentos deveriam ser aplicados ao recurso extraordinário. Não houve divergência relevante no julgamento do RE 581.160, que foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão do RE 581.160 apenas aplicou a declaração de inconstitucionalidade já firmada na ADI 2.736/DF, sem estabelecer marco temporal restritivo.

Em termos práticos, o STF decidiu que a regra que proibia honorários de sucumbência nessas ações não podia valer, porque foi criada por medida provisória para disciplinar matéria processual, o que a Constituição não admite. Assim, quem ajuíza ação para discutir valores do FGTS, inclusive expurgos inflacionários, pode ter direito à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, como ocorre nas demais demandas judiciais. Para o trabalhador ou titular da conta vinculada, isso significa que a atuação do advogado não fica sem a proteção normal da sucumbência; para a C.E.F. ou para o ente que figure no polo passivo, vale a regra geral do processo civil, sem a exceção criada pelo art. 29-C. O ponto central é que o STF afastou um tratamento especial que reduzia a disciplina comum dos honorários apenas por se tratar de litígio ligado ao FGTS.