Tese Vinculante
STF
Tema 116
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Questão Submetida a Julgamento
116 - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 581160
- Data
- Aprovada em 20/06/2012