Tema 1166

O processo-piloto do Tema 1166 é o RE 1.265.564, oriundo de Santa Catarina, com relatoria do Ministro Luiz Fux (então Presidente do STF). O recorrente é o B.B. S.A. e o recorrido é A.C.D.S.F.

A origem do litígio está em uma reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado contra o B.B. S.A., em que foram pleiteadas horas extras além da 6ª hora diária, com fundamento no art. 224 da CLT. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar não apenas o pedido de horas extras, mas também o pedido de reflexo dessas diferenças salariais nas contribuições devidas pelo banco ao plano de previdência complementar vinculado à empresa (a entidade de previdência privada, que sequer figurava como parte na demanda).

O B.B. S.A. interpôs recurso extraordinário ao STF, sustentando violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 114, I, 195, § 5º, e 202, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal. O banco argumentava que a questão relativa ao recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar teria natureza de direito previdenciário privado — e não trabalhista —, de modo que a competência seria da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Alegou ainda que o precedente firmado no RE 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), que atribuiu à Justiça Comum a competência para ações contra entidades de previdência privada, deveria ser aplicado ao caso.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, identificando multiplicidade de recursos extraordinários sobre a mesma questão, e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante, desprovendo o recurso do banco. Os embargos de declaração opostos pelo B.B. S.A. foram unanimemente desprovidos pelo Plenário em agosto de 2022, mantendo-se integralmente a tese fixada.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1166 é a delimitação da competência jurisdicional para processar e julgar ações em que o empregado demanda exclusivamente o empregador, pleiteando verbas de natureza trabalhista e, como reflexo dessas verbas, o recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar patrocinado pela empresa.

O STF partiu de uma distinção fundamental em relação ao precedente do Tema 190 (RE 586.453): naquele caso, a ação era proposta diretamente contra a entidade de previdência complementar, buscando o pagamento de complementação de aposentadoria. O STF havia decidido, no Tema 190, que a Justiça Comum é competente para essas demandas, com base na autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, conforme o art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

No Tema 1166, contudo, a situação é estruturalmente diferente: (a) o réu é o empregador, e não a entidade de previdência privada; (b) o pedido principal é de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego; e (c) o reflexo nas contribuições previdenciárias é pedido acessório e consequencial ao reconhecimento das verbas trabalhistas. Por isso, a ratio decidendi do Tema 190 foi considerada inaplicável.

Os dispositivos constitucionais centrais são o art. 114, I, da Constituição Federal — que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho — e o art. 202, § 2º, da Constituição Federal — que prevê que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos dos fundos de pensão não integram o contrato de trabalho dos participantes, sendo considerados pela Corte exceção à competência trabalhista apenas quando a demanda é dirigida contra a entidade previdenciária.

O STF firmou entendimento de que, quando a ação é dirigida contra o empregador e tem como objeto principal o reconhecimento de direitos trabalhistas, a natureza do litígio é trabalhista, ainda que um dos pedidos envolva reflexos em contribuições previdenciárias. O fato de a entidade de previdência privada não ser parte na ação reforça que a relação jurídica discutida é a relação de emprego.

Precedentes mencionados pelo relator que sustentam o entendimento: RE 1.242.249-AgR-EDv-AgR (Plenário, Rel. Min. Rosa Weber); ARE 1.276.711-AgR (1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli); RE 1.221.534-AgR (2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); RE 1.249.978-AgR (1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux); RE 1.256.768-AgR (2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia); ARE 1.245.627-ED-AgR (2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes). Todos convergiam no sentido de afastar o Tema 190 quando a demanda é proposta contra o empregador.

Não houve divergência relevante registrada entre os ministros: a decisão foi unânime tanto no reconhecimento da repercussão geral quanto na reafirmação da jurisprudência e no desprovimento dos embargos de declaração. O banco embargante alegou, nos embargos, nulidade do julgamento virtual e suposta omissão do acórdão quanto aos fundamentos do recurso, mas ambas as alegações foram rejeitadas, pois o procedimento do Plenário Virtual observou as normas regimentais (arts. 323, 323-A, 324 e 326-A do RISTF) e o acórdão havia apreciado adequadamente a questão controvertida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que um funcionário de um banco descobre que seu empregador não pagou corretamente as horas extras a que ele tinha direito. Além de cobrar o valor das horas em atraso, ele também quer que o banco recolha ao fundo de pensão da empresa a contribuição correspondente a essas horas — afinal, se o salário tivesse sido pago corretamente na época, a contribuição ao fundo também teria sido maior.

A dúvida que chegou ao STF era: essa ação deve ser julgada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum (estadual ou federal)?

Antes do Tema 1166, já existia um precedente do STF (Tema 190) dizendo que, quando alguém processa diretamente o fundo de pensão para receber a aposentadoria complementar, o caso vai para a Justiça Comum. Esse entendimento se baseia na ideia de que a previdência complementar tem regras próprias, independentes do contrato de trabalho.

Mas o Tema 1166 trata de uma situação diferente: aqui, o funcionário não está processando o fundo de pensão — ele está processando o próprio empregador, e o pedido principal é sobre direitos trabalhistas (horas extras, diferenças salariais). O reflexo nos valores do fundo de pensão é apenas uma consequência do pedido principal.

O STF decidiu, por unanimidade, que nesses casos — em que a ação é contra o empregador e envolve verbas trabalhistas como pedido central — a competência é da Justiça do Trabalho. O fundo de pensão nem precisa ser parte na ação.

Na prática, isso significa que trabalhadores que queiram cobrar do empregador diferenças salariais e seus reflexos nas contribuições previdenciárias devem ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, sem necessidade de recorrer à Justiça Comum. Para os empregadores, o entendimento delimita com clareza o foro competente, evitando conflitos de competência e o risco de processos tramitando por anos no tribunal errado.

A decisão foi tomada na forma de 'reafirmação de jurisprudência' com repercussão geral, o que significa que ela vincula todos os tribunais do país: juízes e tribunais devem seguir esse entendimento em casos similares, sem possibilidade de remetê-los à Justiça Comum sob o argumento de que a matéria seria de previdência privada.