Tema 1167

O processo teve origem em ação ordinária proposta por R.A.P.S. contra a São Paulo Previdência (SPPREV), autarquia previdenciária do Estado de São Paulo, em que a autora pleiteava o recálculo de sua pensão por morte com base na 'totalidade dos proventos' do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório constitucional, além do pagamento de diferenças retroativas.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de que não havia ilegalidade no método de cálculo adotado pela SPPREV. A autora recorreu e o processo foi selecionado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) como caso-piloto para fixação de tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Ao julgar o IRDR, a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, por maioria de oito votos a cinco, reformou a sentença e fixou a tese de que 'a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório'.

Contra esse acórdão, a SPPREV interpôs recurso extraordinário com agravo (ARE 1.314.490/SP), sustentando violação aos arts. 37, XI, e 40, § 7º, da Constituição Federal, e alegando que o teto remuneratório deve incidir previamente sobre a remuneração ou proventos do servidor, antes da aplicação dos redutores previstos no art. 40, § 7º, da Constituição. A recorrente apontou também impacto financeiro superior a R$ 1,3 bilhão para os cofres da SPPREV ao longo de dez anos, com efeito ainda mais significativo para os demais entes federativos.

O Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 2/9/2021, afetando o processo como representativo do Tema nº 1.167. A controvérsia foi definida como: 'Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003'. O julgamento de mérito ocorreu em sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro de 2026, com decisão unânime do Plenário, sob relatoria do Ministro Flávio Dino.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se a expressão 'totalidade dos proventos' ou 'totalidade da remuneração', prevista no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal (redação da EC nº 41/2003), abrange os valores brutos nominais recebidos pelo servidor — inclusive as parcelas cortadas pelo 'abate-teto' —, ou se se refere apenas aos valores efetivamente percebidos após a incidência do teto remuneratório constitucional do art. 37, XI.

O STF, por unanimidade, afastou a interpretação adotada pelo TJSP e fixou que o teto e o subteto remuneratórios devem incidir antes da aplicação dos redutores do art. 40, § 7º, I e II, da Constituição, com base nos seguintes fundamentos:

1. Caráter contributivo do regime próprio de previdência (art. 40, caput, CF): O sistema previdenciário dos servidores públicos é essencialmente contributivo, o que exige correlação entre os valores sobre os quais incidiram contribuições e a base de cálculo dos benefícios. Parcelas que excedem o teto remuneratório não são efetivamente recebidas pelo servidor e, portanto, não são base de contribuição previdenciária — logo, não podem fundamentar o cálculo de benefícios.

2. Precedente do Tema nº 639-RG (RE 675.978, Rel. Min. Cármen Lúcia): O STF já havia assentado que a base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde apenas aos valores efetivamente recebidos pelo servidor, já limitados ao teto constitucional. A mesma lógica de congruência entre custeio e benefício impõe que a base de cálculo da pensão por morte também se restrinja a esses valores.

3. Precedente do Tema nº 163-RG (RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso): Firmou-se que apenas as parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, reafirmando o vínculo necessário entre contribuição e benefício — binômio 'não há contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição'.

4. Precedente do Tema nº 480-RG: O teto remuneratório da EC nº 41/2003 possui eficácia imediata, e os valores que o ultrapassam constituem 'excesso' cujo pagamento não pode ser reclamado com base na irredutibilidade de vencimentos, afastando argumentos de direito adquirido.

5. Precedente do Tema nº 396-RG: Confirmou-se que pensionistas de servidores falecidos após a EC nº 41/2003 não têm direito à integralidade da pensão, reforçando a intencionalidade da reforma constitucional em reduzir o valor das pensões em relação à remuneração do instituidor.

6. Interpretação histórica e teleológica da norma: O relator resgatou a evolução histórica do art. 40, destacando que, mesmo antes da EC nº 41/2003, o STF já entendia que o teto remuneratório incidia sobre a remuneração do servidor como parâmetro da pensão (AI 422.436 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). A EC nº 41/2003, ao substituir a regra de integralidade pelo redutor de 70% sobre a parcela excedente ao teto do RGPS, teve por finalidade expressa — conforme a exposição de motivos da PEC nº 40/2003 — tornar o valor da pensão inferior à remuneração do instituidor.

7. Incongruência sistêmica da tese rejeitada: O acórdão demonstrou, com exemplos numéricos, que a metodologia adotada pelo TJSP poderia resultar em pensão equivalente à remuneração máxima permitida pelo art. 37, XI, da Constituição, esvaziando completamente o redutor de 70% introduzido pela EC nº 41/2003 e tornando a reforma inócua nos casos em que o servidor recebia valores acima do teto do RGPS.

8. Aplicação do art. 20 da LINDB: O relator ponderou as consequências práticas da decisão, anotando que a tese ora fixada preserva a estabilidade financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social em todo o país.

Dispositivos constitucionais centrais: arts. 37, XI; 40, caput e § 7º, I e II (redação da EC nº 41/2003); 195, § 5º; 201, §§ 2º e 11, todos da Constituição Federal. O Ministro André Mendonça acompanhou o relator com ressalvas, propondo redação alternativa para a tese que, a seu ver, evidenciaria com maior clareza que o teto incide sobre a remuneração do instituidor — e não sobre o valor do provento em si —, mas a tese foi fixada nos termos propostos pelo relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando um servidor público falece, seus dependentes têm direito a receber uma pensão por morte calculada com base no que ele recebia. A Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu uma regra de cálculo específica para o período por ela regido: a pensão corresponde ao valor integral da remuneração ou dos proventos do servidor até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% da parcela que ultrapassar esse teto — o que, na prática, significa que a pensão é inferior à remuneração que o servidor recebia em vida.

A controvérsia resolvida pelo STF no Tema 1167 era de natureza matemática, mas com enorme impacto financeiro: o teto remuneratório constitucional (o chamado 'abate-teto', que impede que servidores recebam acima do subsídio dos Ministros do STF ou dos subtetos estaduais) deve ser aplicado antes ou depois do cálculo da pensão?

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que o teto deveria ser aplicado apenas ao final — ou seja, o cálculo da pensão partiria da remuneração bruta nominal do servidor, mesmo que parte dela nunca tivesse sido efetivamente paga por força do 'abate-teto', e só depois o resultado seria limitado ao teto constitucional. Na prática, isso poderia fazer com que o dependente recebesse uma pensão igual à remuneração máxima permitida pela Constituição, como se o redutor de 70% não existisse.

O STF, por unanimidade, rejeitou essa interpretação. A Corte estabeleceu que o ponto de partida do cálculo da pensão deve ser apenas o que o servidor efetivamente recebia — já descontado o 'abate-teto'. O argumento central é simples: o servidor pagou contribuição previdenciária apenas sobre o valor que de fato recebeu, não sobre parcelas cortadas pelo teto. Permitir que a pensão seja calculada sobre valores não contribuídos romperia a lógica do sistema previdenciário contributivo, que exige equilíbrio entre o que se paga e o que se recebe.

O impacto prático é relevante para os pensionistas de servidores cujas remunerações ou proventos superavam o teto remuneratório constitucional: a base de cálculo da pensão será menor do que o valor bruto nominal que constava no contracheque do servidor antes do 'abate-teto'. Para os entes públicos — União, Estados, Municípios e Distrito Federal —, a decisão preserva o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.

É importante observar que a tese se aplica especificamente às pensões regidas pela redação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal conferida pela EC nº 41/2003, ou seja, aquelas cujo fato gerador (o óbito do servidor) ocorreu no período de vigência dessa norma — entre a promulgação da EC nº 41/2003 e a EC nº 103/2019, que transferiu para a legislação de cada ente federativo a disciplina do cálculo da pensão por morte. A regra aplicável é sempre a vigente na data do óbito (princípio do 'tempus regit actum'), conforme a Súmula nº 340 do STJ.