Tema 1170

O caso concreto que originou o Tema 1.170 da Repercussão Geral envolve o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Espírito Santo (SINDSEP/ES), tendo como processo de referência o RE 1.317.982, de relatoria do Ministro Nunes Marques, julgado em sessão virtual de 1º a 11 de dezembro de 2023.

Na origem, o sindicato ajuizou ação ordinária em 22 de junho de 1999 para defender o interesse dos servidores públicos federais vinculados ao INCRA, pleiteando o reajuste de vencimentos nos termos da Lei n. 8.880/1994. O pedido foi julgado procedente pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de remessa necessária, deu parcial provimento ao recurso e fixou os juros de mora em 1% ao mês (12% ao ano) a partir da citação, considerando que a ação havia sido ajuizada antes da edição da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. A decisão transitou em julgado.

Na fase de execução, o INCRA apresentou impugnação requerendo a fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês até junho de 2009 e, a partir de julho daquele ano, a aplicação dos juros moratórios vinculados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRF da 2ª Região indeferiram o pedido, entendendo que o título executivo judicial havia fixado expressamente os juros em 1% ao mês e que a aplicação de índice diverso na fase de execução violaria a coisa julgada. Após juízo negativo de retratação, o recurso extraordinário foi admitido e remetido ao STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria, autuada como Tema 1.170.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1.170 consiste em saber se a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) impede a aplicação do índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em execuções de títulos executivos judiciais que tenham fixado expressamente percentual diverso de juros moratórios.

O STF, por unanimidade, concluiu pela inaplicabilidade da proteção da coisa julgada para barrar a incidência da lei superveniente sobre os juros moratórios. Os fundamentos centrais foram:

1. NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS MORATÓRIOS: O tribunal reafirmou que os juros de mora são consectários legais da obrigação principal (art. 322, §1º, do CPC), e não o objeto central da condenação. Por terem natureza processual e produzirem efeitos continuados (renovando-se mês a mês), devem ser regidos pela lei vigente no momento de sua incidência, e não pela lei em vigor quando da prolação da sentença.

2. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM' E APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI: Com base no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o STF reconheceu que a legislação superveniente tem efeito imediato e geral, alcançando situações jurídicas pendentes. Isso significa que a Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, passa a reger os juros que ainda não foram pagos, inclusive em processos em fase de execução.

3. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA: O tribunal distinguiu a desconstituição do título executivo (que violaria a coisa julgada) da mera aplicação de legislação superveniente a efeitos futuros e pendentes de uma relação de trato continuado. Como não houve rescisão ou modificação do julgado original, mas apenas incidência de nova norma sobre prestações vincendas, o STF entendeu inexistir violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição.

4. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO (ART. 505, I, DO CPC): O acórdão invocou o art. 505, inciso I, do CPC, que prevê a possibilidade de revisão do que foi estatuído em sentença quando, em relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Citou-se precedente da 2ª Turma (MS 32.435) no sentido de que a força vinculativa das sentenças em relações de trato continuado atua 'rebus sic stantibus', cessando quando alterados os pressupostos fáticos ou jurídicos.

5. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (TEMA 810/RG): O STF reafirmou o entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810), pelo qual foi declarada a constitucionalidade do art. 1º-F no que tange à fixação de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança nas relações não tributárias. O Tema 1.170 complementa o Tema 810, estendendo sua aplicação aos casos em que o título executivo contém previsão expressa de índice diferente.

6. PRECEDENTES: Além do Tema 810 (RE 870.947) e do Tema 435 (AI 842.063), o acórdão mencionou decisões monocráticas de diversos ministros que já vinham aplicando a tese do Tema 810 mesmo diante de coisa julgada, bem como o precedente da ACO 683 AgR-ED.

Os embargos de declaração opostos pelas entidades representativas dos servidores (CONDSEF, FENADSEF e SINASEFE) foram rejeitados unanimemente em junho de 2024, confirmando que o acórdão principal não continha omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que um servidor público federal obteve na Justiça uma condenação contra o governo, com sentença transitada em julgado fixando juros de mora de 1% ao mês sobre os valores devidos. Depois que essa sentença se tornou definitiva, entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, que passou a determinar que as condenações contra o governo devem ter juros calculados com base na remuneração da caderneta de poupança — um índice geralmente inferior a 1% ao mês.

A questão levada ao STF no Tema 1.170 foi: o governo pode pedir que, na fase de cobrança (execução), os juros sejam recalculados pela regra mais nova, mesmo que a sentença definitiva diga expressamente '1% ao mês'? Ou isso seria uma violação da coisa julgada, que protege decisões judiciais definitivas?

O STF, por unanimidade, respondeu que o governo PODE sim pedir a aplicação da lei mais nova, e isso NÃO viola a coisa julgada. O raciocínio é o seguinte:

Os juros de mora são encargos acessórios que continuam crescendo mês a mês enquanto a dívida não é paga. Por isso, cada mês que passa gera uma nova 'parcela' de juros, regida pela lei em vigor naquele momento — e não pela lei que existia quando a sentença foi proferida. A sentença original definiu o valor principal da dívida e quem deve pagar a quem (isso fica protegido pela coisa julgada). Mas os juros futuros, por serem um efeito continuado que se renova periodicamente, seguem a legislação atual.

Na prática, isso significa que: para o período anterior a julho de 2009 (quando a Lei n. 11.960/2009 entrou em vigor), valem os juros fixados na sentença (1% ao mês no caso concreto). A partir da vigência da nova lei, passam a incidir os juros da caderneta de poupança, independentemente do que dizia o título executivo.

Essa decisão é relevante para servidores públicos e demais credores do Estado em relações não tributárias: quem possui uma sentença definitiva contra o governo com previsão de juros altos pode ter esses juros reduzidos a partir da data de vigência da Lei n. 11.960/2009, sem que isso implique desconstituição da sentença ou nova discussão sobre o mérito da causa.