Tema 1171

O caso concreto teve origem em Pernambuco. O recorrido F.F.S. impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da Polícia Federal daquele estado, buscando garantir sua inscrição no Curso de Reciclagem de Vigilante coordenado pelo Departamento de Polícia Federal. A inscrição havia sido recusada com fundamento no inciso VI do art. 109 da Portaria 387/2006 do DG/DPF, sob o argumento de que o requerente respondia a ação penal em andamento.

A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a imediata inscrição do impetrante no curso e vedando qualquer obstáculo à sua frequência. A União apelou, mas a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão, reconhecendo que a recusa violava o princípio constitucional da presunção de inocência. Os embargos de declaração opostos pela União foram desprovidos. No âmbito do STJ, o Recurso Especial 1.566.668 teve seguimento negado por aplicação da Súmula 83 daquela Corte, com trânsito em julgado em 21/12/2020.

A União interpôs então recurso extraordinário perante o STF (RE 1.307.053, Rel. Min. Luiz Fux, na qualidade de Presidente), alegando, em síntese, que: (i) o princípio da presunção de inocência não vedaria a exigência de conduta ilibada para o exercício de profissão que autoriza o porte de arma; (ii) as leis seriam claras ao proibir o exercício da profissão de vigilante por quem responde a processo criminal; e (iii) a segurança pública seria valor constitucional que justificaria a restrição. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, por maioria, reafirmou sua jurisprudência dominante, desprovendo o recurso extraordinário. O Ministro Alexandre de Moraes ficou vencido.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal — segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —, aplica-se também no âmbito extraprocessual, impedindo que a mera existência de inquérito policial ou ação penal sem condenação definitiva seja utilizada como fundamento para restringir direitos de natureza profissional.

O STF firmou entendimento de que o princípio da presunção de inocência não se limita ao processo penal, mas irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normas vigentes e conferindo ao indivíduo o status de inocente em todos os aspectos de sua vida — inclusive no campo administrativo e profissional — enquanto não houver condenação criminal transitada em julgado. Assim, utilizar a pendência de inquérito ou de ação penal como único fundamento para negar matrícula em curso de reciclagem de vigilante ou para recusar o registro do respectivo certificado equivale a antecipar os efeitos de uma condenação que ainda não existe, em ofensa direta ao art. 5º, LVII, da CF.

A Corte também considerou relevantes os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho (art. 6º da CF), especialmente porque, para a maioria dos vigilantes, a profissão é a principal fonte de subsistência.

Os dispositivos legais e constitucionais centrais são: art. 5º, caput e inciso LVII, art. 6º e art. 37, caput, todos da Constituição Federal, além da Portaria 387/2006 do DG/DPF (especificamente seu art. 109, VI), que serviu de base normativa para a recusa administrativa objeto do mandado de segurança.

O acórdão consolidou e reafirmou vasta jurisprudência anterior do próprio STF, destacando-se os seguintes precedentes: ARE 943.503-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso); RE 885.071-AgR (Rel. Min. Luiz Fux); RE 860.453-AgR (Rel. Min. Rosa Weber); ARE 960.675-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes); RE 952.501-AgR (Rel. Min. Dias Toffoli); RE 805.821-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); ARE 1.007.831-AgR (Rel. Min. Edson Fachin); RE 868.089-AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia); e RE 892.938-AgR (Rel. Min. Celso de Mello). O precedente ARE 1.007.831-AgR também indicou, a contrario sensu, que a restrição seria admissível quando existir condenação transitada em julgado sem demonstração de reabilitação.

A divergência ficou restrita ao Ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a reafirmação da jurisprudência, e ao Ministro Gilmar Mendes, que não se manifestou. A maioria do Plenário, contudo, reafirmou o entendimento consolidado, com reconhecimento de repercussão geral nos termos dos arts. 323 e 323-A do Regimento Interno do STF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Para exercer a profissão de vigilante no Brasil, o trabalhador precisa, periodicamente, renovar sua habilitação por meio de cursos de reciclagem. Esses cursos são coordenados pelo Departamento de Polícia Federal, que estabelece requisitos para a matrícula. Um desses requisitos, previsto em portaria administrativa, vedava a participação de pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou ação penal.

O STF, no Tema 1171, decidiu que essa vedação é inconstitucional. O raciocínio é direto: a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito de ser tratado como inocente até que haja uma condenação definitiva — ou seja, uma sentença que não possa mais ser contestada por recursos. Isso é o que se chama de 'presunção de inocência' ou 'princípio da não culpabilidade'.

Ao proibir a matrícula de alguém que ainda não foi condenado, o Estado estaria, na prática, punindo essa pessoa antes mesmo de qualquer julgamento definitivo — como se a simples existência de uma investigação ou de um processo já fosse prova de culpa. Isso contraria diretamente o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Além disso, o STF destacou que impedir alguém de trabalhar na sua profissão por conta de um processo ainda em andamento viola também o direito ao trabalho e a dignidade da pessoa humana, valores igualmente protegidos pela Constituição.

A decisão tem efeito vinculante para todos os tribunais e autoridades administrativas do país. Na prática, isso significa que: (a) a Polícia Federal não pode negar a matrícula em curso de reciclagem com base em inquérito ou processo penal sem condenação definitiva; (b) tampouco pode recusar o registro do certificado de conclusão do curso pelo mesmo motivo; e (c) apenas uma condenação criminal transitada em julgado — e sem demonstração de reabilitação posterior — pode legitimar essa restrição profissional.

É importante destacar que a decisão não elimina totalmente a possibilidade de restrição: se o vigilante já foi condenado definitivamente e não comprovou reabilitação, a restrição é válida. O que não se admite é a antecipação dos efeitos de uma condenação que ainda não existe.