Tema 1174

O processo paradigma do Tema 1174 é o ARE 1.327.491, oriundo de Santa Catarina, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em sessão virtual de 11 a 18 de outubro de 2024.

Na origem, a autora (identificada como I.M.M.), brasileira aposentada residente em Portugal, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com restituição tributária contra a União. Ela era segurada da previdência social, titular de benefício de aposentadoria com renda mensal equivalente ao salário mínimo vigente à época (R$ 998,00). O benefício foi concedido em 18/12/2018, com início em 27/3/2018.

A autora narrou que, por residir em Portugal, a União retinha o imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/2016. Esse dispositivo legal estabelecia que os rendimentos do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitavam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.

A autora defendia que tal tributação era inconstitucional e pediu que a União fosse condenada a abster-se de aplicar a alíquota de 25% e a restituir as diferenças retidas além da tributação que seria aplicada a contribuintes residentes no Brasil.

A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente. A Turma Recursal, aplicando precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, deu provimento ao recurso da autora, declarando seu direito à isenção sobre a parcela que não excedesse o limite legal e à aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, condenando a União a restituir os valores indevidamente retidos.

A União interpôs o recurso extraordinário ao STF, sustentando a constitucionalidade da alíquota de 25%, alegando que o tratamento diferenciado seria justificável em razão da situação peculiar dos contribuintes domiciliados no exterior, que não apresentam declaração de ajuste anual e estão fora do alcance dos instrumentos coercitivos da Fazenda Nacional.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se a imposição de alíquota fixa e única de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior (art. 7º da Lei nº 9.779/99, com redação da Lei nº 13.315/2016) era compatível com a Constituição Federal.

O STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma com base em múltiplos fundamentos:

1. VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE: O art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal exige que o imposto de renda seja informado pelo critério da progressividade. A norma impugnada instituiu tributação simplesmente proporcional — alíquota única e fixa de 25% incidente sobre a totalidade dos rendimentos —, sem faixas distintas de tributação e sem possibilidade de deduções, contrariando a exigência constitucional de que as alíquotas aumentem à medida que cresce a base tributável.

2. VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO: O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal proíbe o uso do tributo com efeito de confisco. A alíquota de 25% incide sobre a integralidade dos rendimentos de aposentadoria ou pensão, incluindo a parcela que se encontra dentro da faixa de isenção aplicável aos residentes no Brasil. Essa tributação atinge recursos necessários à existência digna do contribuinte, configurando confisco. O Tribunal referenciou a ADI nº 5.422/DF como precedente em que a faixa de isenção foi reconhecida como instrumento para proteger da tributação os valores essenciais à vida digna.

3. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Os arts. 145, § 1º, e 150, inciso II, da Constituição Federal consagram a isonomia tributária e a capacidade contributiva. O Tribunal concluiu que a carga tributária efetiva imposta aos residentes no exterior era muitíssimo mais gravosa do que a aplicada aos residentes no Brasil em situações similares, sem justificativa razoável. Enquanto os residentes no país se sujeitam à tabela progressiva e podem realizar deduções na declaração anual (resultando em alíquota efetiva média em torno de 11%, conforme dados da Receita Federal sobre o ano-calendário 2020), os residentes no exterior ficam sujeitos à alíquota fixa de 25% sobre o total dos rendimentos, sem qualquer possibilidade de dedução. O simples fato de residir no exterior não é indicativo suficiente de maior capacidade contributiva.

O Tribunal também destacou que os argumentos da União — como a ausência de obrigação de entrega de declaração anual e a impossibilidade de a Fazenda atuar em território estrangeiro — não configuravam justificativa proporcional para a discrepância tributária. A retenção na fonte já é feita para residentes no Brasil e poderia observar igualmente a progressividade e a faixa de isenção.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o relator com ressalvas, pontuando que o legislador pode, em tese, estabelecer tributação diferenciada para residentes no exterior, desde que observe a progressividade. Enquanto não houver nova lei constitucional a respeito, deve ser aplicada a tabela progressiva vigente para aposentados e pensionistas residentes no Brasil.

Dispositivos constitucionais citados: arts. 145, § 1º; 150, II e IV; 153, III e § 2º, I; 230, da Constituição Federal.

Precedentes mencionados: RE nº 852.796/RS (progressividade de contribuição previdenciária); ADI nº 5.422/DF (IR sobre pensões alimentícias); ADI nº 6.254/DF (progressividade); RE nº 614.406/RS; RE nº 349.703; HC nº 122.694/SP; ADI nº 2.898/DF; RE nº 656.089/MG; ADI nº 2.034/DF; ADO nº 30/DF; ADI nº 5.583/DF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine um aposentado brasileiro que, após anos de contribuição ao INSS, decide morar em Portugal. Ele continua recebendo sua aposentadoria de fonte brasileira, mas a legislação questionada determinava que, por morar no exterior, ele pagasse imposto de renda à alíquota fixa de 25% sobre o valor total da aposentadoria — sem direito a nenhuma isenção e sem a possibilidade de deduções.

O problema é que, se esse mesmo aposentado morasse no Brasil, pagaria muito menos. Isso porque os residentes no país se beneficiam de uma faixa de isenção (valores abaixo de determinado limite não são tributados) e de uma tabela progressiva, em que a alíquota vai aumentando conforme o rendimento cresce. Na prática, a alíquota efetiva média paga pelos residentes no Brasil fica muito abaixo dos 25% — em muitos casos, os benefícios do INSS estariam completamente isentos por estarem abaixo do limite de isenção.

O STF, ao julgar o Tema 1174 no processo ARE 1.327.491, por unanimidade, declarou essa cobrança de 25% inconstitucional por várias razões:

Primeiro, a Constituição Federal exige que o imposto de renda seja progressivo — ou seja, quem ganha mais paga proporcionalmente mais, em faixas crescentes. Uma alíquota única e fixa não é progressiva.

Segundo, tributar os valores dentro da faixa de isenção equivale a confisco: o Estado toma parte de uma renda considerada essencial para uma vida digna, o que é vedado pela Constituição.

Terceiro, o tratamento era flagrantemente desigual e desproporcional. Residir no exterior não significa, por si só, ter maior capacidade financeira. A União não apresentou justificativa razoável para cobrar tanto mais de quem mora fora do país.

Com essa decisão, os aposentados e pensionistas residentes no exterior que recebam benefícios de fontes brasileiras têm o direito de ser tributados segundo as mesmas regras aplicadas a quem reside no Brasil — com a faixa de isenção e a tabela progressiva. Quem pagou imposto a mais no passado pode buscar a restituição dos valores, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Importante: o STF não proibiu que o legislador estabeleça alguma diferenciação de tributação para residentes no exterior. O que foi vedado é especificamente a alíquota fixa de 25% sem progressividade e sem isenção, nos termos da lei declarada inconstitucional. Enquanto não houver nova legislação constitucional sobre o tema, aplica-se a tabela progressiva vigente para residentes no Brasil. Não houve modulação de efeitos, o que significa que a decisão vale desde a edição da lei inconstitucional.