Tema 1175

O processo paradigma é o ARE 1.341.061, oriundo de Santa Catarina, com relatoria do Ministro Luiz Fux (na condição de Presidente do STF), julgado em 14 de outubro de 2021.

A parte recorrente, D.A.S., militar das Forças Armadas, ingressou com ação no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina pleiteando o recebimento do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) no percentual máximo previsto no Anexo II da Lei 13.954/2019, correspondente a 41% do soldo, independentemente do posto ou graduação que ocupava.

A Lei 13.954/2019, ao reestruturar a carreira militar e criar o ACDM, estabeleceu percentuais escalonados conforme o posto ou graduação de cada militar, de modo que o percentual máximo (41%) era reservado apenas aos militares de mais alta hierarquia — como os Generais de Exército. Os militares de postos e graduações inferiores recebiam percentuais menores.

O argumento central do recorrente era que, como o fato gerador do adicional — a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva à Força Armada — seria uma característica comum a todos os militares, o escalonamento do benefício violaria o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e o art. 37, X, da CF/88, que trata da revisão geral de remuneração. O recorrente sustentava que a Súmula Vinculante 37 não seria aplicável ao caso.

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina julgou improcedente o pedido, entendimento mantido pelo STF ao negar provimento ao recurso extraordinário e reafirmar sua jurisprudência dominante com repercussão geral.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o Poder Judiciário pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender a todos os integrantes das Forças Armadas o percentual máximo do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar previsto na Lei 13.954/2019, desconsiderando o escalonamento por posto ou graduação fixado em lei.

O STF respondeu negativamente, com base nos seguintes fundamentos:

1. SÚMULA VINCULANTE 37: O enunciado vinculante veda expressamente que o Poder Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. A extensão do percentual máximo do ACDM a todos os militares configuraria exatamente essa hipótese proibida, independentemente do argumento de que se trata de uma mesma categoria.

2. HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS: O art. 142 da Constituição Federal estrutura as Forças Armadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina. Esse fundamento constitucional legitima a diferenciação de percentuais remuneratórios conforme o posto ou graduação, pois o tratamento desigual entre postos distintos não é injusto — ao contrário, aplica o princípio da isonomia em sua dimensão material (tratar desigualmente os desiguais).

3. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA: A definição de percentuais diferenciados para vantagens remuneratórias de militares representa escolha política do Poder Executivo (que detém a iniciativa de lei em matéria de remuneração militar) e do Poder Legislativo. O Judiciário não pode substituir essa escolha, sob pena de violação à separação dos poderes.

4. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, X, DA CF/88: O referido dispositivo, que trata de revisão geral anual de remuneração, não se aplica aos militares desde a edição da Emenda Constitucional 18/1998, que deu nova redação ao art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição.

5. PRECEDENTES: O STF apoiou-se em larga jurisprudência consolidada, incluindo: RE 592.317 (Tema 315 da RG), ARE 1.057.577 (Tema 1.027), ARE 1.208.032 (Tema 1.061), ARE 909.437 (Tema 915) e ARE 1.278.713 (Tema 1.126), todos reafirmando a Súmula Vinculante 37. Em matéria especificamente militar, citou precedentes sobre a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), prevista na Lei 9.442/1997, nos quais o STF já havia assentado que índices diferenciados por hierarquia não ofendem a isonomia (AI 640.915-AgR; RE 452.336-AgR; AI 508.635-AgR; RE 403.554).

6. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS: art. 5º, caput (isonomia); art. 37, X (revisão geral de remuneração); art. 142 e § 3º, VIII (organização das Forças Armadas com base em hierarquia e disciplina); EC 18/1998.

Não houve divergência no mérito: a reafirmação da jurisprudência foi unânime. O Ministro Ricardo Lewandowski divergiu apenas quanto ao reconhecimento da repercussão geral (entendeu que a matéria não teria repercussão geral), mas foi vencido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Lei 13.954/2019 criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), uma parcela paga mensalmente a todos os integrantes das Forças Armadas em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva ao serviço militar. No entanto, a lei estabeleceu percentuais diferentes conforme o posto ou a graduação de cada militar: os de maior hierarquia recebem percentuais maiores (chegando a 41% do soldo), enquanto os de menor hierarquia recebem percentuais menores.

Vários militares passaram a questionar judicialmente essa diferença, argumentando que, como todos os militares têm a mesma obrigação de dedicação exclusiva, todos deveriam receber o percentual máximo. Na visão deles, pagar menos para quem está em posto inferior seria uma violação ao princípio da igualdade.

O STF rejeitou esse argumento por duas razões principais:

Primeiro, porque a Constituição Federal organiza as Forças Armadas com base na hierarquia e na disciplina. Isso significa que tratar de forma diferente militares de postos diferentes não é uma injustiça — é, na verdade, uma exigência do modelo constitucional das instituições militares.

Segundo, porque existe uma regra consolidada — a Súmula Vinculante 37 — que proíbe o Judiciário de aumentar salários ou estender benefícios a servidores públicos usando o argumento da isonomia. Se o Poder Judiciário pudesse fazer isso, estaria exercendo uma função que pertence ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo: a de criar ou ampliar despesas públicas com pessoal.

O resultado prático é claro: militares que ingressarem com ações pedindo o percentual máximo do ACDM independentemente do posto ou graduação terão seus pedidos negados. A diferença de percentuais prevista na Lei 13.954/2019 é válida e constitucional. Apenas o legislador — não os tribunais — pode eventualmente alterar essa estrutura remuneratória.

Para a União, a decisão afasta um passivo financeiro potencialmente elevado, considerando que as Forças Armadas contam com centenas de milhares de militares ativos e da reserva.