Tema 1178

O Recurso Extraordinário 1.347.158, oriundo do Estado de São Paulo, foi interposto pelo réu W.C.S., representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Nas razões do recurso extraordinário, a defesa sustentou que a pena mínima de multa fixada no preceito secundário do artigo 33 — correspondente a 500 dias-multa — seria inconstitucional por ofender os seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 3º, incisos I e III (objetivos fundamentais da República); artigo 5º, caput (igualdade); e artigo 5º, inciso XLVI (princípio da individualização da pena).

O argumento central da defesa era de que a multa mínima de 500 dias-multa representaria um valor 'astronômico' e inexequível para a esmagadora maioria dos réus condenados por tráfico de entorpecentes, os quais, em regra, pertencem às camadas sociais de menor poder aquisitivo. Argumentou-se que o valor superaria 15 salários mínimos, tornando a pena pecuniária desproporcional e inalcançável, além de violar a isonomia ao tratar de forma idêntica pessoas em situações econômicas radicalmente distintas. A defesa requeria que a pena de multa fosse fixada no patamar mínimo de 10 dias-multa, com o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do preceito secundário.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, arguindo sua natureza infraconstitucional e a incidência de óbices sumulares, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.

O caso foi afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1178) pelo Ministro Luiz Fux, então Presidente do STF e Relator, em razão da multiplicidade de recursos extraordinários com idêntica controvérsia constitucional tramitando tanto no STF quanto no STJ.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1178 consiste em saber se o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 — especificamente a pena mínima de multa de 500 dias-multa —, com fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.

O STF, por maioria, respondeu negativamente, reafirmando jurisprudência dominante já consolidada em diversas decisões colegiadas e monocráticas. Os fundamentos centrais foram:

1. SEPARAÇÃO DE PODERES E POLÍTICA CRIMINAL: A fixação do quantum da sanção penal — tanto em seu patamar mínimo quanto máximo — é matéria de política criminal, constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo. Cabe ao legislador ordinário a previsão e dosagem, qualitativa e quantitativa, da resposta penal. A intervenção judicial nessa seara implicaria violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF).

2. DISTINÇÃO COM O PRECEDENTE DO TEMA 1003 (RE 979.962): Nos embargos de declaração, a defesa invocou o julgamento do RE 979.962 (Tema 1003, Rel. Min. Roberto Barroso), no qual o Plenário declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal (importação de medicamento sem registro sanitário), que previa pena de 10 a 15 anos — mais severa do que a do próprio tráfico de drogas, do estupro de vulnerável e da extorsão mediante sequestro. O STF esclareceu que aquele precedente se fundou em hipótese de 'gritante desproporcionalidade', situação excepcional e absolutamente distinta do caso da multa do tráfico, que não apresenta tal desequilíbrio sistêmico.

3. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA: O tribunal assentou que a multa mínima do artigo 33 da Lei 11.343/2006, embora elevada, não alcança o grau de desproporção 'gritante' que justificaria a excepcional intervenção judicial no campo das penas, diferentemente do que ocorreu com o artigo 273 do CP.

4. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CITADOS: Artigo 2º (separação de poderes); artigo 3º, I e III; artigo 5º, caput, XLVI e XLVII (princípio da legalidade, individualização da pena e vedação de penas cruéis); artigo 102, III (competência do STF).

5. PRECEDENTES RELEVANTES: ARE 1.305.785-AgR (Rel. Min. Edson Fachin); RE 1.291.306-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes); RE 1.325.221-AgR-segundo (Rel. Min. Roberto Barroso); ARE 1.233.698-AgR (Rel. Min. Luiz Fux); ARE 1.239.250-AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia); RE 443.388 (Rel. Min. Ellen Gracie); RE 979.962 (Tema 1003, distinguido).

6. DIVERGÊNCIA: Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin votaram vencidos no julgamento do mérito principal, embora o acórdão não detalhe os fundamentos da divergência. Os embargos de declaração foram desprovidos por unanimidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevê, para quem pratica o crime de tráfico de entorpecentes, além de pena de reclusão, uma pena de multa com patamar mínimo de 500 dias-multa. Esse valor mínimo é muito superior ao piso geral do Código Penal, que é de 10 dias-multa.

A questão levada ao STF era: pode um juiz ou tribunal reduzir essa multa mínima — ou até afastá-la — por considerá-la excessiva e injusta para réus de baixa renda, invocando princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e individualização da pena?

O Supremo Tribunal Federal respondeu que não. A Corte entendeu que definir qual deve ser a multa mínima para um crime é uma decisão que pertence ao Congresso Nacional, não ao Judiciário. Trata-se de uma escolha de política criminal: o legislador decidiu punir o tráfico de drogas com maior rigor, inclusive na sanção pecuniária, e essa opção é legítima dentro do espaço que a Constituição reserva ao Parlamento.

O STF reconheceu que existem situações excepcionais em que o Judiciário pode intervir para declarar uma pena inconstitucional — mas somente quando a desproporcionalidade for 'gritante', como ocorreu em outro caso em que a lei punia a importação de medicamento sem registro mais severamente do que o próprio tráfico de drogas ou o estupro de vulnerável. O caso da multa do artigo 33 da Lei de Drogas não atingiria esse nível extremo de desproporção.

Na prática, o resultado é que juízes e tribunais estão vinculados à multa mínima de 500 dias-multa ao condenar alguém pelo crime de tráfico. Não é permitido reduzir esse patamar com base na alegação de que o réu é pobre ou de que a multa seria impagável. O que o juiz pode fazer, dentro dos limites legais, é ajustar o valor unitário do dia-multa de acordo com a situação financeira do condenado — mas não reduzir a quantidade mínima de dias-multa abaixo do que a lei estabelece.

Essa decisão foi tomada por maioria do Plenário do STF, com dois votos divergentes (Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin), e foi submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1178), o que significa que ela deve ser aplicada por todos os tribunais do país em casos idênticos.