Tese Vinculante
STF
Tema 118
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).
Questão Submetida a Julgamento
118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CELSO DE MELLO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 592616
- Data