Tema 1180

O caso teve origem em ação ajuizada por D.D.N., advogado inscrito na OAB/RJ, contra a Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Estado do Rio de Janeiro. O autor sustentava que o valor da anuidade cobrada pela entidade deveria ser limitado a R$ 500,00, conforme o art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, em vez do valor de R$ 1.078,70 então exigido pela OAB/RJ.

O juiz singular julgou o pedido improcedente, entendendo que a OAB possui natureza jurídica diferenciada e que suas anuidades não se submetem às limitações impostas pela Lei 12.514/2011. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, contudo, reformou a sentença, determinando a limitação da anuidade a R$ 500,00 e a restituição dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC.

Inconformada, a OAB/RJ interpôs Recurso Extraordinário com Agravo, sustentando a inconstitucionalidade material da aplicação da Lei 12.514/2011 à entidade. O processo foi distribuído ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em 12/11/2021, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1180). O acórdão principal foi proferido em 18/02/2026, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e os Segundos Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados por unanimidade em 30/03/2026.

A questão jurídica central do Tema 1180 consiste em determinar se o art. 6º, inciso I, da Lei 12.514/2011 — que estabelece o limite de R$ 500,00 para as anuidades de conselhos profissionais de nível superior — é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, ou se as contribuições cobradas pela OAB são exclusivamente regidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

O STF decidiu, por unanimidade, pela inaplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, com base nos seguintes fundamentos:

1. NATUREZA JURÍDICA SINGULAR DA OAB: Desde o julgamento da ADI 3.026/DF (Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/9/2006), o Plenário do STF consolidou o entendimento de que a OAB é 'um serviço público independente', constituindo 'categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro'. Ao contrário dos demais conselhos profissionais, a OAB não integra a Administração Indireta da União, não está sujeita a controle hierárquico ou ministerial e não se vincula a qualquer órgão público.

2. FINALIDADE INSTITUCIONAL, ALÉM DA CORPORATIVA: Diferentemente dos demais conselhos, a OAB possui dupla finalidade: corporativa (fiscalização e representação dos advogados) e institucional (defesa da Constituição, da ordem jurídica democrática, dos direitos humanos e da justiça social), nos termos do art. 44, I, da Lei 8.906/1994. Esse caráter institucional é reconhecido pela própria Constituição Federal, que confere ao Conselho Federal da OAB legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade independentemente de pertinência temática (art. 103, VII, CF), bem como participação em concursos da magistratura e do Ministério Público (arts. 93, I; 129, § 3º, CF) e composição de órgãos como o CNJ (art. 103-B, XII, CF) e o CNMP (art. 130-A, V, CF).

3. INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO E ART. 133 DA CF: O art. 133 da Constituição consagra que 'o advogado é indispensável à administração da justiça', fundamento que ancora a posição singular da OAB e justifica tratamento diferenciado em relação aos demais conselhos.

4. ESPECIALIDADE DA LEI 8.906/1994: Os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia conferem à OAB competência própria para fixar e cobrar contribuições de seus inscritos. Por força do princípio da especialidade, essa norma específica derroga eventuais normas gerais aplicáveis aos conselhos profissionais, como a Lei 12.514/2011.

5. MENS LEGIS DA LEI 12.514/2011: A análise do histórico legislativo da Lei 12.514/2011 — originada da MP 536/2011 — demonstra que o propósito da norma foi suprir o vácuo legal existente para os demais conselhos profissionais (que não dispunham de lei vigente fixando valores de anuidades), e não limitar a cobrança já regularmente exercida pela OAB com base na Lei 8.906/1994.

6. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 540: O STF esclareceu que a tese firmada no RE 704.292-RG (Tema 540), sobre a inconstitucionalidade da delegação aos conselhos da competência de fixar anuidades sem parâmetro legal, refere-se exclusivamente aos conselhos profissionais stricto sensu, não alcançando a OAB. Os próprios relatores do Tema 540 (Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso) fizeram expressa ressalva excluindo a OAB de seu escopo.

7. PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS: ADI 3.026/DF (Rel. Min. Eros Grau); RE 603.583-RG (Rel. Min. Marco Aurélio); ADI 4.697 (Rel. Min. Edson Fachin); RE 405.267 (Rel. Min. Edson Fachin); ADI 5.367, ADPF 367 e ADC 36 (Rel. Min. Cármen Lúcia, redator Min. Alexandre de Moraes); MS 36.376-MC (Rel. Min. Rosa Weber); RE 704.292-RG (Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 540).

Os Segundos Embargos de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados por unanimidade em 30/03/2026, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo o STF reconhecido que os embargos tinham propósito manifestamente infringente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1180 responde a uma pergunta prática e relevante para todos os advogados inscritos na OAB: a lei que limita em R$ 500,00 as anuidades dos conselhos profissionais se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil?

A resposta do Supremo foi negativa, de forma unânime.

Para entender o porquê, é preciso compreender a diferença entre a OAB e os demais conselhos profissionais (como o Conselho de Medicina, o Conselho de Engenharia, o Conselho de Contabilidade, entre outros). Esses conselhos têm uma função essencialmente corporativa: fiscalizam o exercício da profissão pelos seus membros. A OAB também faz isso, mas vai além: ela tem o dever constitucional de defender a Constituição, o Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a boa administração da Justiça. Não à toa, a Constituição Federal trata os advogados como 'indispensáveis à administração da Justiça' (art. 133) e confere ao Conselho Federal da OAB o direito de questionar leis perante o Supremo Tribunal Federal.

Em razão dessa posição única, o STF já havia decidido, desde 2006 (ADI 3.026), que a OAB é uma categoria jurídica sem equivalente no Brasil — não é uma autarquia comum, não está subordinada ao governo e não pode ser equiparada aos demais conselhos.

Nesse contexto, a Lei 12.514/2011, que fixou o teto de R$ 500,00 para anuidades dos conselhos profissionais, foi editada para resolver um problema específico desses conselhos (que não tinham base legal adequada para cobrar suas anuidades após a extinção dos índices de correção previstos na legislação anterior). Ela não foi pensada para limitar a OAB, que já tinha — e continua tendo — regramento próprio no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), com competência expressa para fixar e cobrar suas contribuições.

Na prática, o que muda com essa decisão:

• Os advogados NÃO têm direito a pagar anuidade limitada a R$ 500,00 com base na Lei 12.514/2011. O valor da anuidade da OAB continua sendo fixado pela própria entidade, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.
• Ações judiciais que buscavam a limitação das anuidades da OAB ou a devolução de valores pagos a maior, com base na Lei 12.514/2011, tendem a ser julgadas improcedentes com fundamento nessa tese de repercussão geral.
• A OAB preserva sua autonomia financeira para fixar contribuições em patamar que considere adequado ao cumprimento de suas funções institucionais e corporativas.

É importante destacar, porém, que a decisão não significa que a OAB pode cobrar anuidades em qualquer valor, sem qualquer parâmetro ou prestação de contas. O que o STF afirmou é que o regime jurídico aplicável à fixação dessas contribuições é o do Estatuto da Advocacia, e não o da Lei 12.514/2011.