Tema 1186

O processo (RE 1.341.464/CE, Relator Min. André Mendonça, julgado em sessão virtual de 23 a 30 de maio de 2025) teve como origem um mandado de segurança impetrado pela empresa C.S.E. Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. A empresa pretendia afastar a obrigação de incluir os valores referentes ao PIS e à Cofins na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011, e obter a compensação dos valores que alegava terem sido recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Em primeira instância, o juízo federal concedeu a segurança, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse a empresa a incluir PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB e autorizando a compensação dos valores recolhidos. Contudo, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e à remessa necessária da Fazenda Nacional, reformando a sentença e mantendo a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB, por entender que o precedente do STF no Tema 69 (RE 574.706/PR, relativo ao ICMS na base do PIS/Cofins) não era aplicável ao caso.

A empresa interpôs recurso extraordinário ao STF, argumentando que os valores de PIS e Cofins não poderiam integrar a base de cálculo da CPRB porque representam simples ingresso financeiro destinado ao Estado, sem constituir receita própria do contribuinte. Sustentou que a razão de decidir do Tema 69 — inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo de tributos incidentes sobre receita — deveria ser analogicamente aplicada ao caso. O STF afetou a controvérsia ao rito da Repercussão Geral sob o Tema 1.186.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se o conceito constitucional de 'receita bruta', base de cálculo da CPRB, comporta a inclusão dos valores referentes ao PIS e à Cofins, ou se tais valores deveriam ser deduzidos por analogia ao que decidido no Tema 69 (ICMS fora da base do PIS/Cofins).

O STF rejeitou a analogia com o Tema 69 com base em três pilares fundamentais:

1. Natureza jurídica distinta da CPRB: Ao contrário do PIS e da Cofins, que são contribuições sociais de caráter geral fundadas no art. 195, inc. I, al. 'b', da Constituição, a CPRB é um regime substitutivo facultativo que representa um benefício fiscal voltado à desoneração da folha de salários. Seu fundamento constitucional está nos arts. 195, §§ 9º, 12 e 13 (antes da EC 103/2019, era o § 13; após, migrou para o § 9º). O STF reiterou o entendimento consolidado nos Temas 1.048 (RE 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes) e 1.135 (RE 1.285.845/RS, idem), nos quais se afirmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB.

2. Definição legal ampla de receita bruta: O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, expressamente prevê que 'na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes'. O legislador, ao instituir a CPRB, adotou esse conceito amplo de receita bruta como base de cálculo. Excluir o PIS e a Cofins da base da CPRB representaria criar um regime híbrido sem respaldo legal, ampliando indevidamente o benefício fiscal.

3. Princípios constitucionais como obstáculos ao pleito: O STF identificou que o acolhimento da pretensão da recorrente violaria: (i) o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), pois o Judiciário estaria atuando como legislador positivo ao criar benefício fiscal não previsto em lei; (ii) o princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da CF); e (iii) a regra da legalidade específica para benefícios fiscais (art. 150, § 6º, da CF), que exige lei específica para a concessão de qualquer benefício fiscal.

Reforçando o entendimento, o STF citou a ADI 7.633-MC-Ref/DF (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 07/10/2024), que caracterizou definitivamente o mecanismo de 'desoneração da folha' como benefício fiscal, e a orientação do Ministro Gilmar Mendes no RE 954.262/RS-AgR, no sentido de que não é possível 'combinar regime favorecido com características do regime geral de tributação para criar um terceiro gênero ainda mais benéfico'.

A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator para negar provimento ao recurso, mas ressalvou sua compreensão pessoal — manifestada nos Temas 1.048 e 1.135 — de que a inclusão de tributos na base de cálculo da CPRB seria inconstitucional, demonstrando que a unanimidade no resultado não significa unanimidade de fundamentos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A CPRB é uma contribuição previdenciária alternativa criada pela Lei nº 12.546/2011 para beneficiar determinados setores da economia. Em vez de pagar contribuição sobre a folha de salários (o regime normal), as empresas enquadradas nesse programa pagam um percentual sobre sua receita bruta — ou seja, sobre tudo que faturam. A ideia original era reduzir o custo da mão de obra e estimular a geração de empregos.

A discussão no Tema 1186 do STF era simples de formular, mas complexa na resolução: ao calcular a base de cálculo da CPRB (a receita bruta), a empresa deve incluir os valores do PIS e da Cofins que ela cobra dos clientes e depois repassa ao governo? Ou esses valores deveriam ser excluídos, como o STF decidiu fazer com o ICMS na base do PIS/Cofins (Tema 69)?

A empresa C.S.E. Ltda. argumentou que sim, que a lógica do Tema 69 deveria valer aqui: tributos que 'passam pela contabilidade' a caminho do governo não seriam receita verdadeira do contribuinte e não deveriam ser tributados novamente. O STF, porém, por unanimidade, discordou por duas razões principais:

Primeiro, a CPRB não é um tributo comum — é um benefício fiscal. A empresa escolhe livremente aderir a esse regime, que já é mais vantajoso do que o padrão. Ao aderir voluntariamente, a empresa aceita todas as regras desse regime, inclusive a base de cálculo ampla. Criar uma versão 'melhorada' do benefício — deduzindo o PIS e a Cofins sem previsão legal — seria inventar um terceiro regime que não existe na legislação, o que viola a separação entre os poderes e as regras constitucionais de legalidade tributária.

Segundo, a própria lei define expressamente que a receita bruta inclui os tributos que incidem sobre ela. O PIS e a Cofins incidem sobre a receita, logo fazem parte da receita bruta para fins de cálculo da CPRB.

Para os contribuintes, o impacto prático é direto: empresas que optaram pela desoneração da folha não podem deduzir o PIS e a Cofins ao calcular o valor da CPRB a pagar. Quem já ingressou com ações pedindo a exclusão ou a compensação de valores pagos a esse título não tem direito a esses valores. Para o Fisco, a decisão confirma que a base de cálculo da CPRB é integral, sem as deduções pleiteadas por contribuintes em centenas de processos similares em todo o país.