Tema 1189

O caso concreto (RE 1.336.848, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 01/09/2025) envolve disputa entre o Estado do Pará (recorrente) e N.R.O. (recorrido). O recorrido havia sido contratado temporariamente pela Administração Pública estadual, com sucessivas renovações de contrato. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará assentou a nulidade dessas contratações temporárias, por desvirtuamento da finalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e reconheceu o direito do autor ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. O contrato temporário foi extinto em 30/07/2008, e a ação foi ajuizada em 11/12/2012, ou seja, mais de dois anos após a extinção do vínculo. O Estado do Pará interpôs recurso extraordinário sustentando que a ação estaria prescrita, pois deveria incidir o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal — o mesmo prazo aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais submetidos ao regime celetista. O Tribunal de origem havia afastado a prescrição bienal, aplicando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 09/12/2021, em razão da multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a mesma controvérsia constitucional, que se resume em saber qual prazo prescricional rege a cobrança de FGTS por servidores temporários com contratos declarados nulos pelo Poder Público.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consiste em definir a natureza jurídica do vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública e, a partir dessa definição, identificar o regime prescricional aplicável à cobrança de FGTS decorrente da nulidade do contrato.

O STF firmou três pilares fundamentais para a decisão:

1. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO: O vínculo firmado entre o servidor temporário e a Administração Pública é de natureza jurídico-administrativa, regido por lei específica (Lei nº 8.745/1993, no âmbito federal), e não pela CLT. O servidor temporário, ainda que sem estabilidade, é nomeado para cargo público criado por lei, ainda que transitório. Esse entendimento já havia sido consolidado no Tema 551 (RE 1.066.677 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes), que afastou a incidência da CLT às contratações temporárias. A Justiça Comum — e não a Trabalhista — é competente para julgar tais litígios, conforme reafirmado em Rcl 7857 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli), ARE 1234022 AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia) e Rcl 65460 AgR (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes).

2. ROL TAXATIVO DO ART. 39, § 3º, DA CF/1988: O art. 39, § 3º, da Constituição Federal elenca taxativamente quais direitos do art. 7º se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público (incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX). O inciso XXIX — que prevê o prazo prescricional bienal para ajuizamento de ação após a extinção do contrato de trabalho — não consta desse rol. Portanto, não há fundamento constitucional para impor aos servidores temporários a limitação temporal bienal prevista para trabalhadores do setor privado.

3. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932: Em razão da natureza administrativa do vínculo e da ausência de previsão constitucional expressa do prazo bienal para servidores públicos, aplica-se a regra geral do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. Para relações de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas exigíveis antes do quinquênio que antecede o ajuizamento.

O STF também diferenciou expressamente a situação dos autos dos precedentes que aplicaram o prazo bienal em casos de transmudação de regime jurídico (de celetista para estatutário), como o AI 277.225 AgR (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) e o AI 298.948 AgR (Rel. Min. Maurício Corrêa). Nesses casos, havia um contrato de trabalho celetista preexistente que foi extinto pela mudança de regime — situação diversa da contratação temporária, que desde o início ostenta natureza jurídico-administrativa.

Dispositivos legais e constitucionais citados: CF/1988, arts. 7º, XXIX, 37, IX, e 39, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 8.745/1993, art. 1º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: RE 765.320 RG (Tema 916); RE 1.066.677 RG (Tema 551); ARE 709.212/DF (Tema 608); Rcl 7857 AgR; ARE 1234022 AgR; Rcl 65460 AgR; AI 277.225 AgR; AI 298.948 AgR. A decisão foi unânime, sem divergências registradas no acórdão.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que você foi contratado pelo governo do estado para trabalhar temporariamente — como um professor emergencial ou um técnico de saúde em situação de calamidade. Esse tipo de contrato só é permitido em situações excepcionais e por prazo determinado. Mas muitos governos abusaram desse mecanismo, renovando os contratos repetidamente por anos a fio, o que é ilegal.

Quando a Justiça reconhece que essa contratação foi irregular (nula), o trabalhador não perde todos os seus direitos: ele tem direito ao salário pelo período trabalhado e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A dúvida que o STF resolveu neste Tema 1189 é: qual o prazo que esse trabalhador tem para entrar na Justiça e cobrar esse FGTS?

O governo do Pará argumentava que o prazo era de apenas 2 anos contados do fim do contrato — o mesmo prazo que vale para empregados de empresas privadas quando são demitidos. Se esse entendimento prevalecesse, qualquer trabalhador temporário do setor público que esperasse mais de 2 anos para processar o Estado perderia o direito ao FGTS.

O STF discordou e decidiu que esse prazo de 2 anos (chamado de 'bienal') é uma regra trabalhista que a Constituição previu apenas para trabalhadores de empresas privadas. Servidores temporários do governo, mesmo que seus contratos sejam declarados nulos, não são empregados celetistas — eles têm um vínculo de natureza administrativa com o Estado. Por isso, as regras trabalhistas não se aplicam automaticamente a eles.

O prazo correto, segundo o STF, é o de 5 anos (quinquenal), previsto no Decreto nº 20.910/1932, que regula as ações contra a Fazenda Pública. Ou seja, o trabalhador temporário com contrato nulo tem 5 anos para buscar o FGTS na Justiça — um prazo bem mais generoso do que os 2 anos pretendidos pelo Estado.

Na prática, isso é muito importante para os servidores temporários: significa que eles têm mais tempo para exercer seus direitos, sem o risco de perder tudo por não terem agido imediatamente após o fim do contrato. Para o Poder Público, a decisão aumenta o período de exposição a cobranças de FGTS por contratos irregulares, o que pode ter impacto financeiro relevante para estados e municípios que abusaram das contratações temporárias. A decisão foi unânime e não modulou seus efeitos, aplicando-se imediatamente a todos os casos em andamento e futuros.