Teses & Súmulas | TEMA 153 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 153QUESTÃO: Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade. A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência. MINISTRO PRESIDENTE, RE 597154 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/02/2009. |
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