Tema 153

No RE 597154, oriundo da Paraíba, a União Federal recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido em favor de J.S.F., discutindo a extensão aos servidores inativos dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e da GDASST, que a sucedeu para a carreira da Seguridade Social e do Trabalho. O processo foi relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, em questão de ordem julgada pelo Plenário do STF. Posteriormente, a União opôs embargos de declaração no mesmo recurso, e o tema ainda foi mencionado em julgados posteriores que apenas rejeitaram tentativas de rediscussão da matéria.

A questão jurídica central consistiu em definir se os servidores inativos fariam jus à GDATA e à GDASST segundo os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores em atividade, ou se poderiam receber tratamento distinto. O STF respondeu que a quantificação dessas gratificações, em relação aos inativos, deve obedecer aos critérios incidentes sobre os ativos, conforme a sucessão das leis de regência, reafirmando a orientação firmada no RE 476.279 e também aplicada à GDASST no RE 572.052. O Plenário destacou que a GDATA foi disciplinada pela Lei nº 10.404/2002, com alterações posteriores, e que a GDASST a substituiu para determinada carreira, de modo que a solução deveria acompanhar a evolução normativa. Foram mencionados, ainda, o art. 543-B, § 3º, do CPC então vigente, para permitir a aplicação da repercussão geral e a devolução ou retratação dos processos repetitivos, além do art. 3º da Lei nº 10.404/2002, cuja regulamentação poderia disciplinar a parcela fixa de modo diverso. Nos embargos de declaração, o STF afastou alegações de omissão, obscuridade e contradição, afirmando que o recurso buscava apenas rediscutir o mérito. Não houve revisão de tese; ao contrário, houve reafirmação da jurisprudência consolidada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que os aposentados e pensionistas não podem receber a GDATA e a GDASST por um critério diferente daquele usado para os servidores da ativa, porque essas vantagens mudaram ao longo do tempo conforme novas leis foram sendo editadas. Assim, para calcular o que é devido aos inativos, deve-se olhar qual era a regra válida em cada período. O resultado é que o valor da gratificação para quem já estava aposentado ou era pensionista acompanha a mesma lógica normativa aplicada aos servidores em exercício, e não um cálculo livre ou isolado. O julgamento também serviu para encerrar discussões repetidas sobre o mesmo ponto, permitindo que os tribunais de origem ajustassem seus processos ao entendimento do STF. Em síntese, o Tribunal tratou a matéria como pacificada e confirmou que a extensão aos inativos deve seguir a evolução legislativa da vantagem.