Tema 1190

O caso que originou o Tema 1190 envolve L.V.P., candidato que, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado por crimes de tráfico de drogas (art. 12, caput, da Lei 6.368/1976), foi aprovado em diversas seleções públicas, incluindo vestibular para o curso de Direito na Universidade Estadual de Roraima, processos seletivos para estágio no Ministério Público e na Procuradoria do Trabalho, concurso para Fiscal de Tributos do Município de Caracaraí/RR, e o concurso para o cargo de Auxiliar de Indigenismo da F.N.A.I. (Funai), no qual se classificou em 7º lugar, dentro das 10 vagas ofertadas pelo Edital 01/2010.

Ao obter o livramento condicional junto ao juízo das execuções penais, com fundamento na sua aptidão para o trabalho lícito demonstrada justamente pela aprovação no concurso, L.V.P. buscou tomar posse no cargo. A F.N.A.I. recusou a posse, alegando que o candidato não preenchia os requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 5º da Lei 8.112/1990, quais sejam, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações eleitorais, uma vez que sua condenação criminal transitada em julgado havia acarretado, automaticamente, a suspensão de seus direitos políticos nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.

L.V.P. ajuizou Ação Ordinária contra a F.N.A.I. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do autor, determinando sua nomeação e posse. A F.N.A.I. interpôs Recurso Extraordinário (RE 1282553, Relator Min. Alexandre de Moraes) perante o STF, alegando violação aos arts. 5º, caput, 15, III e 37, I, da Constituição Federal. A repercussão geral foi reconhecida em 17/12/2021, definindo-se o Tema 1190.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em determinar se a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF/88), regulamentada como requisito de investidura em cargo público pelo art. 5º, II e III, da Lei 8.112/1990, poderia ser interpretada de forma a vedar automaticamente a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em colisão com os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do objetivo ressocializador da execução penal.

O Relator, Min. Alexandre de Moraes, construiu o raciocínio a partir de três eixos fundamentais: (i) a diferença conceitual entre direitos políticos, civis e sociais; (ii) a interpretação sistemática do art. 15, III, da CF/88; e (iii) o objetivo ressocializador da pena.

No primeiro eixo, o Relator destacou que a suspensão prevista no art. 15, III, alcança exclusivamente a esfera política (capacidade eleitoral ativa e passiva), não se estendendo aos direitos civis e sociais, entre os quais se insere o direito ao trabalho (art. 6º da CF/88), que é fundamento da República (art. 1º, IV) e instrumento de realização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

No segundo eixo, o Relator aplicou interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, concluindo que tais dispositivos têm como real propósito sancionar o indivíduo que voluntariamente descumpre suas obrigações eleitorais, e não aquele que está impossibilitado de votar por força de uma condenação criminal. A lei infraconstitucional não pode exigir o cumprimento de requisito que a própria Constituição suspendeu, e o art. 15, III, da CF não veda expressamente a investidura em cargo público decorrente de concurso.

No terceiro eixo, o Relator invocou o art. 1º da Lei 7.210/1984 (LEP), que estabelece a ressocialização como objetivo principal da execução penal, o art. 28 da LEP, que trata o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, o art. 10 da LEP (dever estatal de assistência ao preso para seu retorno ao convívio social), além do Pacto de São José da Costa Rica (art. 5º, item 6) e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 10), que determinam que as penas privativas de liberdade visem à reforma e à readaptação social dos condenados. Ressaltou ainda as Regras de Mandela da ONU.

O Tribunal aplicou a técnica da interpretação conforme à Constituição, afastando a aplicação automática do art. 15, III, como fundamento para negar posse a quem teve os direitos políticos suspensos sem vontade própria. A tese foi fixada por maioria: o Relator foi seguido pelos Ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e pelo Presidente Luís Roberto Barroso. Os Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli divergiram, dando provimento ao recurso por entenderem que o art. 15, III, e o art. 5º, II, da Lei 8.112/1990 vedam a investidura. O Min. Cristiano Zanin foi o único vencido na fixação da tese de repercussão geral.

Nos Embargos de Declaração julgados em 11/06/2024, a F.N.A.I. apontou contradição entre a tese aprovada em plenário e o texto da ementa do acórdão. O STF acolheu parcialmente os embargos para corrigir erro material: a ementa constava 'ao término da pena', quando a maioria havia aprovado 'ao regime da pena'. O pedido de modulação foi rejeitado por falta de fundamentação, e o argumento de fato superveniente (extinção do cargo) foi rejeitado por não ser cabível em sede de recurso extraordinário, remetendo-se o debate às instâncias ordinárias.

O pedido de modulação dos efeitos do julgado, formulado subsidiariamente pela F.N.A.I. nos Embargos de Declaração julgados em 11/06/2024, não foi conhecido pelo STF, pois a embargante não apresentou os motivos mínimos para a limitação requerida, conforme exigido pelo § 3º do art. 927 do CPC e pela jurisprudência do Tribunal. Portanto, não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O STF decidiu, no Tema 1190, que uma pessoa condenada criminalmente — e que, por isso, está com seus direitos políticos suspensos (o que inclui o direito de votar e de ser votado) — não pode ser automaticamente impedida de tomar posse em um cargo público para o qual foi aprovada em concurso.

A lógica da decisão é a seguinte: a Constituição suspende os 'direitos políticos' do condenado, mas o direito ao trabalho não é um direito político — é um direito social. Vedar o acesso ao trabalho seria extrapolar o que a Constituição determina. Além disso, o fato de o candidato não estar 'quite' com a Justiça Eleitoral não é culpa dele: ele não votou porque a lei não permite que um condenado vote. Seria um duplo castigo puní-lo por não ter feito algo que lhe era juridicamente impossível.

O STF também ressaltou a incoerência do Estado: de um lado, a execução penal tem como objetivo a ressocialização do condenado, e o trabalho é a principal ferramenta para isso; de outro, o próprio Estado, como empregador público, fecharia a porta para alguém que, com enorme esforço, passou em um concurso enquanto estava preso. Seria a Administração Pública estimulando a ressocialização com uma mão e bloqueando-a com a outra.

Existem, porém, limites importantes para essa regra. O cargo pretendido não pode ser incompatível com o crime praticado (por exemplo, alguém condenado por peculato dificilmente poderia tomar posse em um cargo de controle financeiro governamental). Além disso, o início efetivo do trabalho no cargo depende do regime de cumprimento da pena ou de autorização judicial do juízo de execuções penais, que verificará se os horários do trabalho são compatíveis com as condições da pena (por exemplo, horário de recolhimento noturno em regime semiaberto). A posse pode ser formalizada antes disso, mas o exercício efetivo fica condicionado a essa análise.

O impacto prático para os candidatos é significativo: ter uma condenação criminal transitada em julgado, por si só, não elimina mais um candidato aprovado em concurso público, desde que o crime não tenha relação com o cargo. Para o poder público, a decisão impõe o dever de nomear e dar posse a esses candidatos, reservando a vaga se necessário, sendo vedado recusar com base exclusivamente na suspensão dos direitos políticos.