Tema 1194

O caso concreto tem origem em Santa Catarina e foi processado sob o ARE 1.352.872, com relatoria do Min. Cristiano Zanin. O recorrente é o Ministério Público Federal e o recorrido é V.V., representado pela advogada J.L. O IBAMA figurou como interessado e a União atuou como amicus curiae.

Na origem, V.V. foi condenado criminalmente por crime ambiental, sendo-lhe imposta a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente. Como a reparação ambiental foi executada pelo próprio MPF em parceria com o Município de Barra do Sul/SC, a obrigação de reparar foi posteriormente convertida em indenização por perdas e danos a ser paga pelo réu ao exequente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a prescrição da execução dessa obrigação pecuniária, ao fundamento de que, uma vez convertida em dívida monetária, a pretensão reparatória ambiental estaria sujeita aos prazos prescricionais comuns. O MPF interpôs recurso extraordinário sustentando violação aos arts. 37, §5º, e 225, §3º, da Constituição Federal, bem como desrespeito à tese do Tema 999 do STF (imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental).

A repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário em 3/2/2022, delimitando-se a controvérsia à existência ou não de prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se a imprescritibilidade da pretensão reparatória de danos ambientais, já reconhecida no Tema 999, estende-se também à fase executória do título judicial, incluindo a prescrição intercorrente, e se tal imprescritibilidade persiste quando a obrigação de reparar é convertida em indenização pecuniária por perdas e danos.

O STF, por unanimidade, concluiu que sim: a imprescritibilidade acompanha a natureza do direito fundamental tutelado — o meio ambiente —, e não a forma assumida pela prestação devida. Os principais fundamentos foram:

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: O art. 225 da CF consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do mesmo artigo prevê a obrigação de reparar os danos causados, independentemente de sanções penais e administrativas. Tal imperatividade constitucional submete a responsabilidade civil ambiental a regime jurídico próprio, distinto do direito privado comum.

2. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL E TRANSGERACIONAL DO BEM: O caráter difuso, indisponível e intergeracional do meio ambiente impede a aplicação dos prazos prescricionais genéricos do direito privado, que se destinam a relações patrimoniais disponíveis entre particulares. Como afirmado no voto, 'não se pode dar à reparação da natureza o regime de prescrição patrimonial do direito privado'.

3. EXTENSÃO DO TEMA 999: O Tema 999 (RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 24/6/2020) fixou que 'É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental'. O Tema 1194 avança sobre dois pontos não resolvidos pelo Tema 999: (a) a prescrição da pretensão executória (demora do exequente para iniciar a execução) e (b) a prescrição intercorrente durante o curso da execução. Ambas foram afastadas com os mesmos fundamentos.

4. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NÃO ALTERA O REGIME: O fato de a obrigação de fazer (restaurar o meio ambiente) ter sido convertida em obrigação de dar (pagar indenização) não desnatura o vínculo com o dano ambiental originário. A jurisprudência do STF, a exemplo do Tema 1268 (RE 1.427.694 RG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 8/9/2023), já havia reconhecido que pretensões de ressarcimento 'indissociáveis' de danos ambientais atraem o regime de imprescritibilidade. A conversão em perdas e danos é considerada 'indissociável' do ilícito ambiental que a originou.

5. SÚMULA 150 DO STF: O voto do relator invocou a Súmula 150 do STF ('Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação') para concluir que, sendo imprescritível a pretensão de reparação, necessariamente também o é a pretensão executória.

Dispositivos legais/constitucionais citados: art. 225, caput e §3º, da CF; art. 5º, XXXVI, da CF; art. 37, §5º, da CF; arts. 14 e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981; art. 921 do CPC/2015; art. 206-A do Código Civil; art. 487, III, b, do CPC/2015.

Precedentes citados: RE 654.833 (Tema 999); RE 1.427.694 RG (Tema 1268); RE 1.325.101 AgR; RE 1.352.874 AgR; RE 669.069 (Tema 666). Não houve divergência entre os Ministros: o julgamento foi unânime.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Imagine que alguém foi condenado criminalmente por causar um dano ao meio ambiente — como desmatar ilegalmente uma área de preservação — e a sentença determinou que ele deveria recuperar o local. Como o próprio Ministério Público, em parceria com o município, acabou realizando a recuperação ambiental, a obrigação do condenado foi transformada em uma dívida em dinheiro: ele passaria a dever o valor gasto na recuperação.

A questão que chegou ao STF foi: essa dívida em dinheiro prescreve? Ou seja, depois de certo tempo sem que o credor cobre o valor judicialmente, o devedor poderia alegar que o prazo para cobrar já passou?

O Tribunal Regional Federal havia dito que sim: como virou uma dívida em dinheiro, ela estaria sujeita ao prazo de prescrição normal. O STF, no entanto, discordou completamente.

A Suprema Corte, por unanimidade, fixou no Tema 1194 que obrigações relacionadas à reparação de danos ambientais são imprescritíveis — ou seja, não existe prazo para cobrá-las —, independentemente de quanto tempo tenha passado e independentemente de a obrigação ter sido transformada em dinheiro. Isso vale tanto para iniciar a cobrança judicial quanto para situações em que a execução já começou, mas ficou parada por muito tempo (o que se chama de 'prescrição intercorrente').

A lógica é simples: o meio ambiente é um bem de todos, inclusive das gerações futuras, e a Constituição impõe o dever de repará-lo quando danificado. Esse dever não some com o passar do tempo. Transformar a obrigação em dinheiro não muda sua origem: ela continua sendo a consequência de um dano ambiental, e por isso mantém seu caráter imprescritível.

Na prática, isso significa que quem causou dano ao meio ambiente e foi condenado a repará-lo — ou a pagar pelo custo da reparação — não pode se beneficiar da demora do processo judicial para escapar da obrigação. A cobrança pode ocorrer a qualquer momento, sem limitação de prazo. Para o Poder Público e para entidades que defendem o meio ambiente, isso é uma garantia de que o ressarcimento ambiental sempre poderá ser perseguido.