Tema 1196

O processo RE 1.347.526, originário de Sergipe, foi relatado pelo Ministro Cristiano Zanin e julgado em sessão virtual pelo Plenário do STF entre 5 e 12 de setembro de 2025, com acórdão publicado em 15 de setembro de 2025.

A recorrida, M.H.S., obteve decisão favorável na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que afastou a aplicação da chamada 'alta programada' (Data de Cessação do Benefício - DCB) no deferimento de seu auxílio-doença. A Turma Recursal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Medida Provisória nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), determinando que o INSS somente poderia cessar o benefício após submeter a segurada a nova perícia médica.

A legislação questionada, fruto da MP 739/2016 substituída pela MP 767/2017, inseriu na Lei 8.213/1991 os §§ 8º e 9º ao art. 60, estabelecendo que: (i) sempre que possível, o ato de concessão ou reativação do auxílio-doença deve fixar um prazo estimado para a duração do benefício; e (ii) na ausência dessa fixação, o benefício cessará automaticamente após 120 dias, contados da concessão ou reativação, salvo se o segurado requerer prorrogação perante o INSS.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário sustentando a constitucionalidade dos diplomas normativos, argumentando: (a) que os requisitos de relevância e urgência para a edição das MPs foram atendidos; (b) que a DCB é regra de direito material previdenciário, e não processual; e (c) que não houve violação ao art. 246 da CF, pois as MPs não regulamentaram diretamente dispositivo constitucional substancialmente alterado entre 1995 e 2001. A matéria foi afetada ao regime de repercussão geral sob o Tema 1.196, diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma temática.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) cingia-se exclusivamente à constitucionalidade formal das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), analisada sob três ângulos distintos:

1. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA (art. 62, caput, da CF/1988): O STF reafirmou sua jurisprudência pacífica no sentido de que o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias é excepcionalíssimo, só se justificando em casos de evidente abuso do Poder Executivo. No caso concreto, a exposição de motivos da MP 767/2017 demonstrou a necessidade de aprimorar a governança na concessão de benefícios, o aumento expressivo de beneficiários do auxílio-doença sem revisão pericial e a urgência de corrigir falhas apontadas em auditorias, afastando qualquer abuso manifesto. Precedente central: ADI 1397, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 15/9/2022.

2. VEDAÇÃO DE MP SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL (art. 62, § 1º, I, 'b', da CF/1988): O acórdão recorrido havia enquadrado a DCB como regra de direito processual civil, o que vedaria sua regulação por medida provisória. O STF rejeitou essa interpretação, classificando o mecanismo da 'alta programada' como regra de direito material previdenciário. O raciocínio foi o seguinte: a fixação de prazo para a duração do benefício decorre do caráter temporário intrínseco ao auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), disciplinando as condições de manutenção e cessação do benefício, e não procedimentos judiciais ou processuais. A possibilidade de prorrogação mediante simples requerimento do segurado — sem necessidade de nova perícia até o efetivo atendimento — reforça que a norma visa racionalizar o sistema previdenciário, e não regular o processo civil. Precedentes monocráticos: RE 1183295, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e RE 1182584, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

3. VEDAÇÃO DO ART. 246 DA CF/1988 (regulamentação de EC promulgada entre 1995 e 2001): A Turma Recursal de Sergipe havia concluído que as MPs violavam o art. 246 da CF por regulamentarem o art. 201 da Constituição, alterado pela EC 20/1998. O STF afastou esse fundamento por dois motivos: (a) a alteração promovida pela EC 20/1998 no art. 201 da CF, na parte relativa à cobertura de doenças, não foi substancial — limitou-se a ajustes de redação sem modificar o núcleo da proteção previdenciária por doença; e (b) a vedação do art. 246 deve ser interpretada restritivamente, proibindo apenas a regulamentação destinada a dar eficácia a inovações constitucionais introduzidas no período, não impedindo a mera atualização ou aprimoramento de lei infraconstitucional (Lei 8.213/1991) preexistente ao período de vedação. As MPs não regulamentaram diretamente a Constituição, mas apenas atualizaram legislação ordinária. Precedentes centrais: ADI 6921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 3/5/2024; ADI 4101, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 6/7/2020; ADI 3090 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26/10/2007; ADI 4829, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/04/2021; ADI 1.518 MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJe 25/4/1997; RE 487475 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6/8/2010; RE 1183738, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2020.

Dispositivos constitucionais analisados: arts. 62, caput e § 1º, I, 'b', e 246 da CF/1988; art. 201 da CF/1988 (redação original e após EC 20/1998). Dispositivos infraconstitucionais: art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991; Lei 13.457/2017; MPs 739/2016 e 767/2017; EC 20/1998; EC 32/2001. O acórdão foi unânime, sem divergências registradas.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Antes da mudança legislativa de 2016/2017, quando um trabalhador recebia auxílio-doença pelo INSS, o benefício durava enquanto persistisse a incapacidade, e para cessá-lo era necessária uma nova perícia médica. A MP 739/2016 e a MP 767/2017 (depois convertida na Lei 13.457/2017) criaram a chamada 'alta programada' ou 'Data de Cessação do Benefício (DCB)': ao conceder o auxílio-doença, o INSS (ou o juiz, em decisão judicial) já define uma data estimada até quando o benefício será pago. Se não houver essa data fixada, o benefício se encerra automaticamente após 120 dias. O segurado que ainda estiver incapaz ao final do prazo pode pedir a prorrogação ao INSS — e, enquanto aguarda o atendimento, o pagamento não é interrompido.

Vários juizados especiais federais, incluindo o de Sergipe, haviam declarado essa regra inconstitucional, por entender que (i) o governo não tinha urgência para editá-la via medida provisória; (ii) a norma seria de natureza processual, vedada para MPs; e (iii) violaria a Constituição por regulamentar artigo alterado por emenda constitucional entre 1995 e 2001.

O STF, por unanimidade, discordou em todos os pontos e declarou a norma formalmente constitucional:

• Sobre a urgência: os tribunais só podem questionar a urgência de uma MP em casos de abuso muito evidente. Aqui, o governo demonstrou motivos concretos (aumento de beneficiários sem revisão, falhas em auditorias), o que afasta qualquer abuso.

• Sobre ser norma processual: a 'alta programada' define as condições do próprio benefício previdenciário (quanto tempo dura, como se prorroga), e não regras de processo judicial. É, portanto, direito previdenciário material, não direito processual civil.

• Sobre a vedação constitucional: a Constituição proíbe MPs que regulamentem artigos constitucionais substancialmente alterados por emendas de 1995 a 2001. A EC 20/1998 mudou o art. 201 da CF, mas sem alterar substancialmente a proteção contra doenças. Além disso, as MPs não regulamentaram a Constituição diretamente: apenas atualizaram a Lei 8.213/1991, que já existia antes desse período.

Impacto prático: para os segurados do INSS, a decisão confirma que o benefício de auxílio-doença pode sim ser fixado com prazo determinado. Quem ainda estiver incapaz ao final do prazo deve solicitar prorrogação ao INSS antes do vencimento para não ter o pagamento interrompido. Para o INSS e para os juízes que analisam pedidos de auxílio-doença, a decisão obriga a observar as regras da 'alta programada', afastando qualquer alegação de inconstitucionalidade formal da legislação. É importante destacar que o STF julgou apenas a validade formal da lei (como foi feita), não tendo analisado se ela é justa ou adequada do ponto de vista do conteúdo — essa discussão (constitucionalidade material) permanece em aberto.