Teses & Súmulas | TEMA 294 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 294 QUESTÃO: Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. ELLEN GRACIE, RE 612359 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. STF, Tema 294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais. TESE: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. ELLEN GRACIE, RE 612359 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ELLEN GRACIE, RE 612359.

Indexação

- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

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