Teses & Súmulas | TEMA 18 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 18QUESTÃO: Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. EROS GRAU, RE 564132 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/10/2014. |
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