Tema 18

O caso teve origem em uma ação ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual houve condenação ao pagamento de determinada quantia, com honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor total da condenação (R$ 1.585,32). Os advogados que atuaram no processo de conhecimento — Rogério Mansur Guedes, representado por Mirson Stefenon Guedes — propuseram execução de sentença requerendo o pagamento dos honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor (RPV), de forma autônoma e separada do crédito principal devido à parte.

O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que os honorários fossem pagos por meio de precatório, sob o entendimento de que, embora o honorário advocatício pudesse ser executado em autos apartados, seria impossível o fracionamento da execução para que seu valor fosse recebido como RPV, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal.

Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, provido monocraticamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a autonomia da verba honorária. A Terceira Câmara Especial Cível do TJRS confirmou a decisão, acrescentando que a vedação constitucional de fracionamento é direcionada à pretensão de repartição em benefício do mesmo titular, o que não se verificava no caso, já que se tratava de pleito autônomo de advogado que não atuava em causa própria.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário (RE 564.132/RS), de relatoria originária do Ministro Eros Grau, com redação do acórdão pela Ministra Cármen Lúcia, alegando violação ao art. 100, § 4º, da Constituição. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Participaram como interessados o Conselho Federal da OAB e a Associação dos Advogados de São Paulo.

A questão jurídica central (ratio decidendi) reside em saber se a execução autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública, quando o valor dos honorários se enquadra no limite de RPV mas o crédito principal excede esse limite, configura o fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º (originalmente § 4º), da Constituição Federal.

O STF fundamentou sua decisão em três premissas centrais:

1. Natureza alimentar dos honorários advocatícios: A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que os honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência, possuem natureza alimentar para os profissionais liberais do direito. Foram citados como precedentes o RE 470.407 (Rel. Min. Marco Aurélio), o RE 146.318 (Rel. Min. Carlos Velloso) e o RE 170.220 (Rel. Min. Marco Aurélio).

2. Superação do precedente RE 141.639: No julgamento do RE 141.639 (Rel. Min. Moreira Alves), o STF havia vedado a execução diferenciada dos honorários, considerando-os acessórios da condenação principal, à luz do art. 33 do ADCT. Contudo, o Tribunal considerou que aquele precedente se referia a contexto normativo diverso — anterior à edição da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — e tratava de situação em que se pretendia fracionar precatório já expedido, situação distinta da execução autônoma antes da expedição do ofício requisitório.

3. Autonomia da verba honorária conforme o Estatuto da OAB: O art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor. O § 1º do art. 24 reforça essa autonomia ao permitir que a execução seja promovida nos mesmos autos ou em separado.

A Corte concluiu que a vedação constitucional ao fracionamento (art. 100, § 8º) visa impedir que um mesmo credor se valha simultaneamente de dois sistemas de satisfação de crédito — precatório e RPV — para parcelas de um mesmo crédito. Como o titular do crédito de honorários (o advogado) é pessoa distinta do titular do crédito principal (a parte), não se trata de fracionamento vedado, mas de execução de créditos autônomos por titulares diferentes.

O Ministro Cezar Peluso divergiu, sustentando que os honorários mantêm natureza acessória por dependerem do fato da sucumbência, e que permitir a separação abriria precedente para fraudes mediante cessão de crédito parcelada. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Todavia, a maioria (Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello) negou provimento ao recurso.

O Ministro Carlos Britto trouxe fundamento adicional, argumentando que o advogado não é parte no litígio contra o Estado, estando fora da relação conflituosa pressuposta pela regra do precatório, o que reforçaria a autonomia de sua execução. A Ministra Rosa Weber, em voto-vista, citou ainda o Tema 148 da repercussão geral (RE 568.645), em que o STF decidiu que, no litisconsórcio facultativo, a forma de pagamento depende dos valores isoladamente considerados de cada litisconsorte.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STF no Tema 18 tem impacto direto na forma como advogados recebem seus honorários em processos contra o poder público (União, Estados, Municípios e suas autarquias).

Para entender a questão, é preciso saber que quando alguém ganha um processo contra a Fazenda Pública, o pagamento não é feito de imediato. Se o valor é alto, é necessário entrar numa fila chamada 'precatório', que pode demorar anos. Se o valor é pequeno (abaixo de um teto definido por lei), o pagamento é mais rápido, por meio de uma 'requisição de pequeno valor' (RPV).

A Constituição proíbe que uma pessoa divida artificialmente seu crédito para receber parte por RPV e parte por precatório. A dúvida era: quando um advogado ganha honorários num processo em que o valor total da condenação é alto (exigindo precatório), mas o valor dos honorários isoladamente é pequeno (cabendo em RPV), ele pode cobrar seus honorários separadamente por RPV?

O STF decidiu que sim. Os honorários advocatícios são um direito do advogado, com natureza alimentar (servem para seu sustento), e são distintos do crédito que pertence à parte que ele representou. Como são créditos de titulares diferentes, não se trata de dividir um mesmo crédito, mas de cobrar créditos autônomos. Portanto, o advogado pode executar seus honorários de forma independente.

Na prática, isso significa que: (a) o advogado pode requerer a expedição de RPV ou de precatório exclusivamente para seus honorários; (b) essa cobrança separada não é considerada fracionamento proibido pela Constituição; (c) os honorários, por serem de natureza alimentar, observam uma ordem especial de pagamento, mais favorável do que a dos créditos comuns; (d) a única exigência é que essa separação ocorra antes da expedição do ofício requisitório.

Para os contribuintes e cidadãos em geral, a decisão não gera impacto negativo, pois não altera o valor total devido pela Fazenda Pública. Para os advogados, representa a garantia de receber seus honorários com maior celeridade, sem depender da fila geral de precatórios do crédito principal de seus clientes. Para o poder público, implica a obrigação de processar separadamente os créditos de honorários, respeitando sua natureza alimentar e a titularidade distinta do advogado.