Tema 1200

O caso concreto teve origem em São Paulo. W.S.B., soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo (praça), foi condenado pela Justiça Comum à pena de 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal) e disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003). A condenação criminal transitou em julgado em 18/06/2018, sem que o juízo criminal tivesse decretado a perda do cargo público como efeito secundário da condenação.

Em 19/02/2019, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu representação perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) para a decretação da perda da graduação de praça do representado, com fundamento no art. 125, §4º, da Constituição Federal e no art. 81, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

O TJM/SP, por unanimidade, rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela defesa e, por maioria, julgou procedente a representação, decretando a perda da graduação. A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e interpôs Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.320.744), sustentando que a Justiça Militar só seria competente para tratar da perda de graduação quando o crime fosse de natureza militar, e que, tratando-se de crime comum julgado pela Justiça Comum, caberia a este juízo aplicar o efeito secundário da condenação com base no art. 92, I, do Código Penal. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1200) e, em sessão virtual de 16 a 23/06/2023, julgou o mérito, negando provimento ao recurso e fixando teses vinculantes. O processo tramitou como ARE 1.320.744/DF, com relatoria do Min. Alexandre de Moraes.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em delimitar o alcance do art. 125, §4º, da Constituição Federal — com a redação conferida pela EC 45/2004 — no que diz respeito à competência do Tribunal de Justiça Militar estadual (ou do Tribunal de Justiça, onde aquele não existir) para decretar a perda do posto, da patente ou da graduação de militares estaduais condenados criminalmente, independentemente de o crime ser de natureza militar ou comum.

Os principais dispositivos analisados foram: (i) art. 125, §4º, da CF/88, que atribui ao 'tribunal competente' a decisão sobre a perda do posto, patente e graduação; (ii) art. 102 do Código Penal Militar (CPM), que prevê a perda da graduação da praça como efeito da condenação por crime militar à pena superior a 2 anos; (iii) art. 92, I, 'b', do Código Penal comum, que prevê a perda do cargo público como efeito da condenação por crime comum à pena superior a 4 anos; (iv) art. 42 da CF/88, que equipara os militares estaduais às regras aplicáveis às Forças Armadas no que couber; e (v) art. 144 da CF/88, que enquadra as polícias militares como órgãos de segurança pública.

O STF firmou as seguintes premissas centrais:

1. Distinção entre praças e oficiais: o regime constitucional para a perda do posto e da patente dos oficiais (art. 142, §3º, VI e VII, CF) exige processo específico perante o tribunal competente. Para as praças, o art. 125, §4º, da CF não impõe expressamente tal exigência, sendo compatível a perda automática da graduação como efeito da condenação (precedente RE 447.859, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 20/08/2015).

2. Independência das instâncias: a exclusão da praça pode ocorrer tanto por via criminal (art. 102, CPM ou art. 92, I, CP) quanto por processo administrativo disciplinar, sem que uma instância vincule necessariamente a outra (ARE 691.306, Rel. Min. Cezar Peluso; Súmula 673/STF).

3. Competência da Justiça Comum para crimes comuns: quando a condenação for por crime comum, compete à Justiça Comum decretar, na própria sentença, a perda do cargo público da praça ou do oficial, com fundamento no art. 92, I, 'b', do CP (precedentes: ARE 819.673; ARE 935.286-ED; ARE 1.122.625; ARE 1.020.602; ARE 1.273.894).

4. Competência residual do Tribunal Militar: a ausência de declaração da perda da graduação como efeito da sentença condenatória — seja por crime comum ou militar — não impede que o Tribunal de Justiça Militar (ou o TJ, onde aquele não existir) examine a questão em processo autônomo, instaurado por representação do Ministério Público. Nesse procedimento específico, o tribunal não rediscute o mérito da condenação criminal, mas avalia se a conduta do militar afetou o pundonor militar e o decoro da classe, tornando insustentável sua permanência na corporação.

5. Vedação de sanções administrativas diversas: ao decidir no processo autônomo, é vedado ao Tribunal Militar impor sanções administrativas distintas da perda do posto/patente/graduação, sob pena de violação ao art. 125, §4º, CF e ao princípio da separação dos poderes (AR 1.791/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 601.146-RG, Rel. redator Min. Alexandre de Moraes).

A decisão foi unânime, e não houve divergência registrada no acórdão. Participaram do julgamento os Ministros Rosa Weber (Presidenta), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A decisão do STF no Tema 1200 esclarece, de forma definitiva, quem pode decidir sobre a expulsão de um policial militar estadual (praça ou oficial) da corporação quando ele é condenado criminalmente.

Em linguagem direta: se um policial militar comete um crime — seja ele um 'crime militar' (previsto no Código Penal Militar) ou um crime 'comum' (previsto no Código Penal ou em leis penais especiais) —, a condenação criminal pode ter como consequência a perda do posto, da patente (para oficiais) ou da graduação (para praças, como soldados, cabos e sargentos).

Essa perda pode acontecer de duas formas principais:

1. Como efeito direto da sentença condenatória: se o juiz que condenou o policial por crime comum aplicar o art. 92, I, 'b', do Código Penal (perda do cargo público), o próprio juízo criminal pode decretar a perda. Da mesma forma, se a condenação for por crime militar, o art. 102 do Código Penal Militar já prevê a exclusão automática para praças condenados a mais de 2 anos.

2. Por meio de processo autônomo no Tribunal Militar: mesmo que o juiz criminal não tenha decretado a perda do cargo/graduação na sentença, o Ministério Público pode levar o caso ao Tribunal de Justiça Militar (onde houver) ou ao Tribunal de Justiça estadual, por meio de uma 'representação'. Nesse processo específico, o tribunal não reabre o julgamento do crime em si — a culpa já foi reconhecida — mas avalia apenas se a conduta do policial foi grave o suficiente para macular o 'pundonor militar' e o 'decoro da classe', tornando inaceitável sua permanência na corporação.

O ponto mais importante e inovador da decisão é que essa competência do Tribunal Militar para o processo autônomo existe independentemente da natureza do crime cometido. Antes da decisão, havia entendimento de que tal competência só existia para crimes militares. Com a tese fixada, mesmo que o policial tenha cometido um crime totalmente 'civil' (como violência doméstica ou disparo de arma de fogo em contexto pessoal), o Tribunal Militar pode ser acionado pelo MP para deliberar sobre a expulsão do militar.

Para o policial militar: o risco de perda da graduação ou do posto não se limita aos casos em que o crime é julgado pela Justiça Militar. Qualquer condenação criminal — inclusive por crimes da vida pessoal — pode abrir caminho para esse processo no Tribunal Militar.

Para o Estado e as corporações militares: a decisão reforça a prerrogativa de manter a higidez ética e disciplinar das forças policiais, permitindo a exclusão de integrantes que se mostrem incompatíveis com os valores da caserna, mesmo quando a condenação ocorreu na Justiça Comum. Não se admite, contudo, que o Tribunal Militar imponha outras sanções administrativas além da perda do posto/graduação nesse processo específico.