Tema 1204

O processo paradigma do Tema 1204 é o ARE 1.327.576/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual de 28.06.2024 a 06.08.2024.

A recorrente, M.C.I.E.A.D. Ltda., empresa sediada em Itajaí/SC, foi alvo de uma execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrar ICMS apurado em trânsito de mercadorias. A autuação fiscal ocorreu na Comarca de São José do Ouro/RS.

Com base no art. 46, § 5º, do CPC, que prevê que 'a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado', a empresa contribuinte alegou, nos embargos à execução, que o processo deveria ter sido ajuizado perante o Juízo de Itajaí/SC, seu domicílio.

Em primeira instância, foi reconhecida a incompetência do juízo gaúcho e determinada a remessa da execução para Santa Catarina. Porém, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Origem (TJRS) reformou a decisão, aplicando entendimento de seu Órgão Especial que, em incidente de inconstitucionalidade, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, determinando que a competência jurisdicional nas execuções fiscais deve ser definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.

A empresa contribuinte interpôs recurso extraordinário com agravo apontando violação dos arts. 5º, incisos II e XXXV; 22, inciso I; e 103, § 3º, da Constituição Federal, alegando ofensa ao acesso à justiça, à segurança jurídica, à legalidade e à competência privativa da União para legislar sobre processo civil. O Procurador-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1204 é saber se o art. 46, § 5º, do CPC — ao fixar o foro do domicílio do réu para execuções fiscais — pode obrigar estados, o Distrito Federal e municípios a ajuizarem e processarem suas execuções fiscais em outra unidade da Federação, ou se tal regra deve ser interpretada de forma restritiva para preservar o pacto federativo.

O STF aplicou ao Tema 1204 a orientação já firmada no julgamento das ADI nºs 5.492/DF e 5.737/DF (red. do ac. Min. Roberto Barroso, DJe de 27/06/2023), nas quais foi dado ao art. 46, § 5º, do CPC interpretação conforme à Constituição Federal, restringindo sua aplicação 'aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador'.

Os principais fundamentos constitucionais que embasaram a decisão foram:

1. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA DOS ENTES SUBNACIONAIS (arts. 18, 25 e 125 da CF/1988): A competência da União para legislar sobre processo civil (art. 22, I, da CF) não pode ser exercida de modo a promover desequilíbrio federativo em detrimento dos demais entes. Os estados e municípios atuam dentro de seus limites territoriais e suas Procuradorias não possuem estrutura nacional, ao contrário da União (representada pela PGF em todo o país), conforme precedente do RE 627.709 (Tema 374 da repercussão geral).

2. PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO (arts. 25 e 125 da CF): A Justiça Estadual é componente da auto-organização do Estado-membro. Permitir que questões afetas a entes subnacionais — como validade de atos normativos estaduais, provimento de cargos públicos e relações com servidores — sejam decididas por magistrados vinculados a outra unidade federativa viola essa prerrogativa.

3. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (art. 132 da CF): A norma questionada tornaria praticamente inviável a representação judicial dos estados pelas respectivas Procuradorias, pois exigiria atuação sistemática fora do território de cada ente, sem base constitucional para tanto.

4. GESTÃO DE PRECATÓRIOS E ORÇAMENTO PÚBLICO: Os tribunais possuem funções administrativas ligadas ao pagamento de precatórios que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados, com risco ao direito dos credores à não preterição.

5. SEGURANÇA JURÍDICA E SISTEMA DE PRECEDENTES: A aplicação irrestrita do art. 46, § 5º, do CPC prejudicaria a formação de precedentes uniformes por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), permitindo o 'forum shopping' e fragilizando a coerência jurisprudencial.

6. EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL (art. 18, caput, da CF): A execução fiscal já apresenta baixo índice de eficiência, e obrigar o ajuizamento em outro estado agravaria a dificuldade de recuperação de créditos tributários, função socioeconômica essencial à autonomia financeira dos entes subnacionais.

Note-se que o relator Min. Dias Toffoli havia ficado vencido nas ADIs ao sustentar a constitucionalidade plena do art. 46, § 5º, do CPC, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, aplicou no Tema 1204 a orientação que prevaleceu naquelas ações diretas. O julgamento do ARE 1.327.576 foi unânime.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Antes desta decisão do STF, o art. 46, § 5º, do CPC determinava que as execuções fiscais deveriam ser propostas no foro do domicílio do devedor, no de sua residência ou onde ele fosse encontrado. Isso significava que, por exemplo, se uma empresa estava sediada em outro estado, o estado credor seria obrigado a ajuizar e acompanhar a execução fiscal nessa outra unidade da federação.

O STF entendeu que essa regra, aplicada de forma irrestrita, viola o pacto federativo brasileiro. Isso porque estados, municípios e o Distrito Federal têm Procuradorias que atuam apenas dentro de seus próprios territórios — diferentemente da União, que possui representação jurídica estruturada em todo o país.

Com a tese fixada no Tema 1204, a execução fiscal movida por um estado, município ou Distrito Federal deve ser ajuizada e processada: (a) dentro do território do próprio ente subnacional credor, ou (b) no local onde ocorreu o fato gerador do tributo cobrado.

Na prática, isso significa que o contribuinte sediado em outro estado não pode mais exigir que a execução fiscal tramite no foro de seu domicílio quando isso implicar o deslocamento do processo para fora do território do ente que cobra o tributo. Por exemplo: se o Estado do Rio Grande do Sul cobra ICMS de uma empresa com autuação fiscal ocorrida em seu território, a execução fiscal deve tramitar no Rio Grande do Sul, ainda que a empresa esteja sediada em Santa Catarina.

Para os contribuintes, isso pode representar um ônus adicional, pois terão de acompanhar processos em estados onde não estão sediados. Por outro lado, para os entes públicos subnacionais, a decisão assegura maior eficiência na cobrança de seus créditos tributários e preserva a autonomia de seus sistemas de justiça.

É importante destacar que a decisão não criou uma regra nova, mas sim interpretou o artigo do CPC de forma a compatibilizá-lo com a Constituição, sendo esse entendimento já aplicável desde o julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 em 2023.