Tema 1207

O caso concreto envolve M.R., servidor público do Estado de São Paulo aposentado na função de Investigador de Polícia Classe Especial. Ao se aposentar, a S.P.P. (São Paulo Previdência – SPPREV) calculou seus proventos com base na remuneração de Investigador de Polícia 1ª Classe, sob o argumento de que M.R. não havia permanecido por, ao menos, cinco anos na Classe Especial — nível mais elevado da carreira — antes de requerer a aposentadoria.

M.R. ajuizou ação contestando esse enquadramento. A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de primeiro grau favorável ao servidor, reconhecendo que a promoção de classe dentro do mesmo cargo não caracteriza provimento originário a novo cargo, tornando inaplicável a exigência temporal do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal.

A SPPREV interpôs Recurso Extraordinário alegando violação ao art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, sustentando que o servidor deveria permanecer cinco anos no nível em que se desse a inativação. O recurso foi inicialmente bloqueado pela presidência do Colégio Recursal, que invocou o Tema 578 da repercussão geral, mas posteriormente admitido pela 5ª Turma da Fazenda Pública diante da distinção fático-normativa: o Tema 578 tratava de aposentadorias sob a EC 20/1998, ao passo que o caso em tela envolvia aposentadoria ocorrida após aquela emenda, sob os regimes da EC 41/2003 e da EC 47/2005. O processo foi relatado pelo Ministro Luiz Fux (então Presidente do STF), que propôs a reafirmação da jurisprudência da Corte com reconhecimento de repercussão geral.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a promoção por acesso a classe mais elevada dentro de uma carreira pública escalonada representa a assunção de um novo cargo — o que reiniciaria o prazo de cinco anos de efetivo exercício exigido para aposentadoria — ou se se trata de provimento derivado no mesmo cargo originalmente ocupado, tornando desnecessária nova contagem.

Os dispositivos constitucionais e normativos centrais são: (i) art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998, que exige cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (ii) art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005, que reproduzem a mesma exigência em suas regras de transição para servidores que preencheram os requisitos de aposentadoria já sob a vigência das novas emendas.

A distinção em relação ao Tema 578 (RE 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli) foi expressamente reconhecida: aquele tema tratava de servidores que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria antes da EC 20/1998 e postulavam proventos relativos a cargo ao qual foram promovidos posteriormente. No Tema 1207, os servidores preencheram os requisitos de aposentadoria após a EC 20/1998, sob as regras das ECs 41/2003 e 47/2005.

O STF consolidou o entendimento de que 'cargo' e 'classe' são conceitos distintos no direito administrativo: a promoção por acesso é forma de provimento derivado que mantém o servidor no mesmo cargo, apenas alterando o nível ou classe dentro da estrutura de carreira. Assim, o prazo de cinco anos conta-se desde o ingresso no cargo efetivo, e não desde a última promoção de classe.

Foram citados como precedentes que embasaram a reafirmação: ARE 1.248.344-AgR (Rel. Min. Rosa Weber); ARE 1.223.493-AgR (Rel. Min. Edson Fachin); ARE 1.266.034-AgR (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); RE 1.255.987-AgR (Rel. Min. Roberto Barroso); AI 813.763-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes); ARE 1.155.684-AgR (Rel. Min. Celso de Mello); ARE 1.254.446-AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia); RE 1.337.044-AgR (Rel. Min. Alexandre de Moraes); e o paradigma AI 768.895 (Rel. Min. Cármen Lúcia). O tribunal decidiu por unanimidade, reafirmando a jurisprudência dominante e desprovendo o recurso extraordinário da SPPREV.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Muitas carreiras do serviço público são organizadas em 'classes' ou 'níveis' dentro de um mesmo cargo — por exemplo, um policial civil pode ser 'Investigador de Polícia de 3ª Classe', depois promovido a '2ª Classe', depois a '1ª Classe' e, eventualmente, à 'Classe Especial', tudo dentro do mesmo cargo de Investigador de Polícia.

A Constituição Federal e as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 exigem que o servidor tenha cumprido ao menos cinco anos de efetivo exercício 'no cargo em que se der a aposentadoria' para ter direito às regras de transição mais favoráveis.

O debate jurídico era: esse prazo de cinco anos recomeça a cada vez que o servidor é promovido a uma classe superior? Ou basta que ele tenha cinco anos no cargo (independentemente da classe em que esteja)?

O STF, no Tema 1207, respondeu de forma clara: o prazo NÃO recomeça a cada promoção de classe. A promoção dentro da mesma carreira é considerada uma progressão no mesmo cargo, e não a assunção de um cargo novo. Portanto, o servidor que já tem mais de cinco anos no cargo efetivo pode se aposentar com os proventos calculados com base na classe mais elevada que ostentava na ativa — mesmo que tenha alcançado essa classe há menos de cinco anos.

Na prática, isso significa que um servidor que ingressou há 20 anos como Investigador de Polícia e foi promovido à Classe Especial há apenas dois anos, ao se aposentar, tem direito a receber proventos calculados com base na remuneração da Classe Especial. O Estado não pode rebaixar o cálculo dos proventos para uma classe inferior sob o argumento de que o servidor não completou cinco anos na classe mais alta.

Essa decisão beneficia servidores públicos de todo o Brasil — federais, estaduais e municipais — que integram carreiras escalonadas em classes e foram promovidos pouco antes de se aposentarem. Para o poder público, representa um limite à tentativa de reduzir o valor dos proventos com base em interpretação restritiva do requisito temporal constitucional.