Tese Vinculante
STF
Tema 1208
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1208 - Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1368160
- Data