Teses & Súmulas | TEMA 666 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 666 QUESTÃO: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEORI ZAVASCKI, RE 669069 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016. STF, Tema 666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. TEORI ZAVASCKI, RE 669069 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/02/2016.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. TEORI ZAVASCKI, RE 669069.

Indexação

- AUSÊNCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, CASO CONCRETO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, UNIÃO, CONTRARIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE, ENTENDIMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXCEÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, REFERÊNCIA, DANO, DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SUGESTÃO, AUSÊNCIA, VONTADE, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO. OSCILAÇÃO, DOUTRINA, CORRELAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, TESE, DEFINIÇÃO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, CORRELAÇÃO, TESE, PLENÁRIO VIRTUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, MATÉRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, REPARAÇÃO DE DANO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO, PRESCRIÇÃO, REGRA, IMPRESCRITIBILIDADE, EXCEÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE, SUBMISSÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXCLUSIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONFLITO, IMPRESCRITIBILIDADE, DIREITO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, GARANTIA FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE, RESULTADO, INVIABILIDADE, DIREITO DE DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVER, ÓRGÃO DE ORIGEM, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, FAZENDA PÚBLICA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ILÍCITO. SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, ILÍCITO, PREJUÍZO, POSSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CRÉDITO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, ABRANGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ATO ILÍCITO, CORRELAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CARÁTER GENÉRICO, EXPRESSÃO, ATO ILÍCITO. RESTRIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, ATO ILÍCITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO, AÇÃO JUDICIAL, RESSARCIMENTO DE DANO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDICIONAMENTO, IMPRESCRITIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESULTADO, RECONHECIMENTO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, AFASTAMENTO, NATUREZA DECLARATÓRIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: FUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ORIENTAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, DEVER, TESE, PROXIMIDADE, CASO CONCRETO.

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