Teses & Súmulas | TEMA 155 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 155QUESTÃO: Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ELLEN GRACIE, AI 712743 (Mérito julgado). Aprovada em 12/03/2009. |
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