Tema 1214

O processo paradigma é o RE 1.363.013/RJ, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, com acórdão publicado em 16/12/2024.

A controvérsia teve origem em uma representação por inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que questionou dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/2015, a qual regulamenta o ITCMD no estado. O TJRJ declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o VGBL (por entender tratar-se de seguro de vida), mas manteve a tributação sobre o PGBL (por considerá-lo aplicação financeira). Essa decisão deu origem a três recursos extraordinários interpostos, respectivamente, pelo Estado do Rio de Janeiro (que queria manter o imposto sobre o VGBL e o art. 42 da lei), pela F.N.E.S.P.C.P.C.A. (FENASEG, que defendia a inconstitucionalidade da tributação também sobre o PGBL) e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ, que questionava a fundamentação do acórdão do TJRJ).

A lei estadual questionada (art. 23 da Lei nº 7.174/15) previa a incidência do ITCMD sobre a 'transmissão causa mortis' de valores relativos a planos PGBL e VGBL para os beneficiários indicados pelo falecido. O art. 13, inciso II, da mesma lei atribuía às entidades de previdência complementar e seguradoras a responsabilidade de reter e recolher o imposto nessa hipótese. Já o art. 42 disciplinava o diferimento do pagamento de parte do ITCMD incidente sobre doações com reserva de usufruto, realizadas sob a vigência da legislação anterior (Lei nº 1.427/89).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se o repasse de valores e direitos relativos ao VGBL e ao PGBL aos beneficiários indicados pelo titular falecido configura ou não fato gerador do ITCMD, isto é, se representa uma 'transmissão causa mortis' nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição Federal.

O STF concluiu que não há fato gerador do ITCMD nessa hipótese, pelos seguintes fundamentos:

1. NATUREZA JURÍDICA DOS PLANOS: O VGBL é classificado pela SUSEP e pelo CNSP como seguro de pessoa (seguro de vida com cobertura por sobrevivência), conforme a Resolução CNSP nº 464/2024. O PGBL é plano de previdência complementar aberta, regulado pela LC nº 109/01. Ambos têm como função principal a cobertura por sobrevivência do titular (assistido/participante). No entanto, na hipótese de morte do titular, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida com estipulação em favor de terceiro.

2. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: A transmissão causa mortis, para fins do ITCMD, está associada às ideias de herança e legado (art. 35, parágrafo único, do CTN). Com o falecimento do titular, não ocorre transferência do patrimônio do de cujus para os beneficiários — estes adquirem direito próprio, de natureza contratual, decorrente do contrato de seguro/previdência, e não direito hereditário.

3. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: O art. 794 do Código Civil dispõe que 'no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito'. O art. 79 da Lei nº 11.196/05 confirma que os beneficiários podem optar pelo resgate ou pelo recebimento de benefício 'independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante'. O art. 73 da LC nº 109/01 aplica as normas de seguro privado às entidades abertas de previdência complementar, no que couber, aproximando o PGBL do regime securitário.

4. TRATAMENTO UNIFORME PARA VGBL E PGBL: O STF divergiu do TJRJ nesse ponto: enquanto o tribunal local manteve o ITCMD sobre o PGBL (tratando-o como aplicação financeira), o STF estendeu a proteção também ao PGBL, reconhecendo que, na hipótese de morte do titular, ambos os planos exercem função securitária e de estipulação em favor de terceiro, com a liberdade de o participante indicar qualquer pessoa como beneficiária, sem restrição às regras da sucessão hereditária.

5. DIFERENCIAÇÃO DO PGBL DE FUNDOS ESPECULATIVOS: O STF rejeitou a equiparação do PGBL a fundos de investimento ordinários, destacando que os participantes assumem riscos atuariais, biométricos e econômicos, inexiste garantia mínima de rentabilidade, e há controle regulatório estrito sobre a composição dos fundos de investimento especialmente constituídos (FIE).

6. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 (DIFERIMENTO): O STF declarou constitucional o art. 42 da Lei nº 7.174/15, que prevê o diferimento do recolhimento da segunda parcela do ITCMD incidente sobre transmissões anteriores com reserva de usufruto. O tribunal entendeu que o fato gerador (a doação originária) já havia ocorrido, e o art. 42 apenas prevê o pagamento diferido de parte do tributo já devido — o que está no âmbito de conformação do legislador estadual.

7. POSSIBILIDADE DE COMBATE À DISSIMULAÇÃO: O acórdão ressalvou expressamente que a decisão não impede que o fisco combata eventuais dissimulações do fato gerador do ITCMD via planejamento fiscal abusivo, com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN (norma geral antielisiva, declarada constitucional na ADI nº 2.446/DF).

PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS: RE nº 851.108/SP (ITCMD e conexão com exterior); REsp nº 1.961.488/RS (STJ — não incidência do ITCMD sobre VGBL); ADI nº 2.446/DF (norma antielisiva); ADI nº 5.485/DF (natureza securitária do VGBL em obiter dictum).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

O Estado do Rio de Janeiro opôs embargos de declaração (julgados em 5/3/2025) requerendo expressamente a modulação dos efeitos com eficácia ex nunc, alegando que o estado está em regime de recuperação fiscal e que a restituição dos valores cobrados indevidamente poderia comprometer a prestação de serviços públicos e o custeio do funcionalismo. O STF, por unanimidade, rejeitou os embargos e indeferiu o pedido de modulação, pelos seguintes fundamentos: (i) o desenho jurisprudencial existente antes do julgado — tanto no STJ quanto em diversos tribunais de justiça estaduais — já era convergente com a tese fixada; (ii) a legislação federal (art. 794 do CC, art. 79 da Lei nº 11.196/05 e art. 35, parágrafo único, do CTN) já era harmônica com a decisão; (iii) modular os efeitos em caso de inconstitucionalidade tributária importaria negar ao contribuinte o direito de repetição do indébito; (iv) as razões recursais não continham indicação concreta de gravíssimo risco irreversível à ordem social; e (v) os institutos da prescrição e da decadência tributárias já atuam na salvaguarda do erário. A decisão nos embargos foi proferida em sessão virtual de 21 a 28 de fevereiro de 2025.

Imagine que uma pessoa durante décadas contribuiu para um plano de previdência privada — seja um VGBL (plano que funciona como seguro de vida) ou um PGBL (plano de previdência complementar) — e indicou filhos, cônjuge ou qualquer outra pessoa de sua confiança como beneficiários. Quando essa pessoa falece, os valores acumulados no plano são repassados diretamente aos beneficiários indicados, sem precisar passar pelo inventário.

Alguns estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, vinham cobrando o ITCMD — o imposto sobre heranças e doações — sobre esses repasses, tratando-os como se fossem herança. O STF, no Tema 1214, decidiu que essa cobrança é inconstitucional.

O raciocínio central do tribunal é simples: para que o ITCMD incida, precisa haver uma 'transmissão causa mortis', ou seja, uma herança. Mas os planos VGBL e PGBL não funcionam como herança quando o titular morre. O beneficiário não 'herda' o dinheiro — ele recebe um valor que lhe foi diretamente destinado por um contrato firmado em vida pelo titular, de forma semelhante ao que acontece com um seguro de vida. O próprio Código Civil (art. 794) diz que o capital do seguro de vida não se considera herança. A Lei nº 11.196/05 reforça isso ao permitir o saque dos valores sem precisar abrir inventário.

Além disso, o beneficiário não precisa ser herdeiro legal: o titular pode escolher qualquer pessoa, o que demonstra que a lógica é contratual (seguro), e não sucessória (herança).

IMPACTO PRÁTICO PARA OS BENEFICIÁRIOS: Quem recebe valores de VGBL ou PGBL em razão do falecimento do titular não precisa recolher ITCMD. Quem já pagou esse imposto indevidamente pode requerer a devolução do valor (repetição do indébito), respeitados os prazos de prescrição de 5 anos. Não houve modulação dos efeitos, ou seja, a decisão vale retroativamente.

IMPACTO PARA OS ESTADOS: Os estados não podem mais cobrar ITCMD sobre esses repasses. Leis estaduais que previam essa cobrança — como o art. 23 da Lei nº 7.174/15 do Rio de Janeiro — foram declaradas inconstitucionais. Os estados ainda podem, contudo, investigar e cobrar o imposto nos casos em que haja comprovada dissimulação fiscal, ou seja, quando alguém usar o plano de forma abusiva para burlar o pagamento legítimo do ITCMD.

NÃO HÁ REVISÃO DE TESE: este é o entendimento original e definitivo firmado pelo STF sobre o tema, com eficácia imediata e retroativa.