Tema 156

No RE 596.962/MT, relatado pelo Min. Dias Toffoli, o Estado de Mato Grosso recorreu contra acórdão que concedera mandado de segurança a C.M.G.O., professora aposentada, para assegurar a incorporação aos proventos da 'Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência', instituída pelo art. 3º da Lei Complementar estadual nº 159/2004. A controvérsia surgiu porque a lei previa o pagamento da vantagem aos titulares do cargo de professor em efetivo exercício da docência na rede pública estadual, e a servidora, já aposentada antes da EC nº 41/2003, sustentou que a verba deveria alcançar os inativos por força da paridade constitucional. O Estado alegou que se tratava de parcela de caráter indenizatório e vinculada ao exercício ativo da função, o que afastaria sua extensão aos aposentados.

A questão jurídica central foi saber se a verba criada pela LC nº 159/2004 tinha natureza de vantagem remuneratória geral, extensível aos inativos e pensionistas, ou se era parcela vinculada ao exercício efetivo da docência, sem paridade. O STF afirmou que a nomenclatura legal de 'indenizatória' não é decisiva; importa a efetiva destinação da verba. Concluiu que, no caso, a vantagem foi instituída de forma linear, bastando o exercício do cargo de professor, sem mecanismo de avaliação individual ou requisito extraordinário que a caracterizasse como 'pro labore faciendo'. Assim, aplicou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação então vigente, segundo o qual vantagens gerais concedidas aos ativos devem ser estendidas aos inativos. O acórdão também dialogou com precedentes sobre gratificações de caráter geral, como os casos da 'GTE' paulista e o RE 590.260/SP, em que se reconheceu a extensão de vantagem genérica a professores inativos. Além disso, o Tribunal fixou diretrizes de direito intertemporal: a extensão alcança servidores que ingressaram no serviço público antes das ECs nº 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; para os que se aposentaram após a EC nº 41/2003, devem ser observadas as regras de transição do art. 7º da própria emenda; e, para os que ingressaram antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito depois dela, incidem as regras de transição da EC nº 47/2005, com efeitos retroativos reconhecidos no RE 590.260/SP.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que, se o Estado cria uma vantagem paga de modo geral aos professores em atividade, sem exigir desempenho especial ou tarefa extraordinária, essa vantagem também deve ser paga aos aposentados e pensionistas que tenham direito à paridade. O Tribunal não aceitou a ideia de que basta chamar a verba de 'indenizatória' para impedir sua extensão; o que vale é a sua verdadeira natureza. Ao mesmo tempo, o STF deixou claro que essa extensão não é automática para todos os servidores em qualquer situação: ela depende da data de ingresso no serviço público e da data da aposentadoria, porque as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 alteraram o regime de paridade entre ativos e inativos. Assim, quem se aposentou antes da EC nº 41/2003, em regra, preserva a paridade; quem se aposentou depois precisa verificar se entra nas regras de transição. Na prática, o julgamento protegeu aposentados do magistério contra a exclusão de uma vantagem que, na essência, foi concedida de forma geral aos professores da ativa.