Tema 1220

O caso concreto (RE 1.326.559/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em sessão virtual de 21 a 28/3/2025) originou-se de um Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados A.M.d.S. e Advogados Associados contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em sede de execução de sentença movida pela empresa C.d.C.C. Ltda.-ME contra as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), visando recuperar diferença de correção monetária relativa a empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

A Fazenda Pública (União) havia obtido penhora 'no rosto dos autos' em razão de crédito tributário que detinha contra a empresa exequente. O escritório de advocacia requereu a reserva de seus honorários contratuais com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, argumentando que tais verbas possuem natureza alimentar e preferência sobre o crédito tributário.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo, apoiando-se em precedente de sua Corte Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5068153-55.2017.4.04.0000/RS) que havia declarado a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do art. 85 do CPC/2015, para afastar a preferência dos honorários advocatícios frente ao crédito tributário. O fundamento era o de que somente lei complementar poderia dispor sobre a ordem de preferência do crédito tributário, nos termos do art. 146, III, 'b', da CF/88, combinado com o art. 186 do CTN (com redação da LC nº 118/2005).

No STF, a repercussão geral foi reconhecida unanimemente, classificando-se a controvérsia como de relevância jurídica, econômica e social, por envolver o conflito entre o interesse de advogados de receceberem verbas de natureza alimentar com preferência e o interesse arrecadatório da Fazenda Pública. Participaram do julgamento, na condição de amici curiae, o Conselho Federal da OAB e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A questão jurídica central consistia em saber se o § 14 do art. 85 do CPC/2015 — ao equiparar os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas para fins de preferência sobre o crédito tributário — violaria a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da CF/88, que exige lei complementar para disciplinar normas gerais sobre crédito tributário.

O voto condutor do Min. Relator Dias Toffoli estruturou-se em quatro fundamentos principais:

1. NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS: Com base nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários — contratuais, arbitrados ou sucumbenciais — possuem natureza autônoma em relação aos valores pertencentes ao cliente e constituem verba de caráter alimentar, reforçada pela Súmula Vinculante nº 47 do STF. O Estatuto da OAB qualifica as atividades do advogado como 'profissão' e 'trabalho' mesmo quando não sujeitas à CLT.

2. INTERPRETAÇÃO DO ART. 186 DO CTN: O CTN, ao ressalvar da preferência geral do crédito tributário os 'créditos decorrentes da legislação do trabalho', utilizou expressão ampla que comporta os honorários advocatícios, disciplinados pela Lei nº 8.906/94. Historicamente, a ressalva foi introduzida no projeto do CTN para proteger a 'fonte de subsistência do trabalhador', e o termo 'trabalhador' pode ser compreendido em sentido amplo, abrangendo profissionais liberais, como os advogados. O STJ já havia consolidado esse entendimento, especialmente a partir do REsp nº 1.152.218/RS (Corte Especial, 2014) e do EREsp nº 1.351.256/SP, reiterado em inúmeros julgados subsequentes.

3. NÃO INVASÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR: O § 14 do art. 85 do CPC não dispôs sobre norma geral tributária; ele disciplinou a natureza jurídica dos honorários advocatícios — matéria atinente ao direito do trabalho e ao direito processual, não ao direito tributário. Nos termos do art. 22, I, da CF/88, a União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, podendo, dentro de seu poder de conformação, por lei ordinária, enquadrar os honorários advocatícios no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. O CTN (lei complementar) fixou a norma geral de preferência e suas exceções; o CPC apenas explicitou que os honorários se enquadram nessas exceções.

4. VISÃO HUMANISTA DO DIREITO TRIBUTÁRIO: O relator invocou a necessidade de compatibilizar o direito tributário com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a valorização do trabalho (art. 170, CF) e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133, CF), citando precedentes como a ADI nº 5.422/DF (inconstitucionalidade do IR sobre alimentos) e a ADO nº 30/DF.

DIVERGÊNCIAS: Os Ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pelo parcial provimento, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, mas propondo interpretação conforme para limitar a preferência dos honorários (com variações entre os votos: o Min. Gilmar Mendes e o Min. Flávio Dino aplicariam o limite ao todos os honorários; o Min. Cristiano Zanin apenas aos honorários contratuais) ao teto de 150 salários-mínimos por credor, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, por analogia com o tratamento dado aos créditos trabalhistas em falência. O fundamento da divergência era a necessidade de ponderação entre a verba alimentar e o interesse arrecadatório do Estado, evitando que honorários de grande valor — especialmente os contratuais, sem controle judicial de fixação — prevaleçam integralmente sobre o crédito tributário.

A tese vencedora, aprovada por maioria (8 x 3), foi a do Relator, sem qualquer limitação de valor: os honorários advocatícios, inclusive contratuais, têm preferência integral sobre o crédito tributário, considerando-se o art. 186 do CTN.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Embora o Min. Gilmar Mendes e o Min. Cristiano Zanin tenham proposto modulação de efeitos em seus votos dissidentes — para que fossem preservados os valores de honorários já levantados com preferência sobre créditos tributários, impedindo eventual devolução —, essa proposta integrou a tese vencida. O acórdão final, aprovado por maioria nos termos do voto do Relator, não contemplou modulação de efeitos, uma vez que o resultado do julgamento foi o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo (e não sua invalidação), o que afasta a necessidade de proteção de situações passadas por via de modulação.

A decisão do STF no Tema 1220 resolve uma disputa prática muito relevante: quando um advogado tem direito a receber honorários de um cliente que, ao mesmo tempo, deve impostos à Fazenda Pública, quem recebe primeiro?

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia decidido que a Fazenda Pública deveria receber primeiro, porque o Código Tributário Nacional (CTN) diz que o crédito tributário tem preferência sobre 'qualquer outro'. O TRF4 entendeu que o artigo do CPC que tentava dar preferência aos honorários era inconstitucional, por ter sido aprovado por lei ordinária quando apenas uma lei complementar poderia alterar a ordem de preferência do crédito tributário.

O STF, porém, chegou à conclusão oposta. A lógica central do acórdão é a seguinte: o próprio CTN — que é lei complementar — já prevê uma exceção à preferência tributária: os 'créditos decorrentes da legislação do trabalho' ficam na frente do fisco. O STF entendeu que os honorários advocatícios se enquadram nessa exceção, porque os advogados são trabalhadores (intelectuais, autônomos) e seus honorários são regulados pela Lei nº 8.906/94, que é 'legislação do trabalho' em sentido amplo.

Portanto, o CPC/2015, ao dizer no § 14 do art. 85 que os honorários têm 'os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho', não criou uma nova exceção ao CTN — apenas explicitou que os honorários já estavam contemplados pela exceção preexistente. Por isso, não havia invasão da reserva de lei complementar.

Na prática, o que muda para advogados: tanto os honorários combinados em contrato (honorários contratuais) quanto os fixados pelo juiz na sentença (honorários sucumbenciais) têm preferência sobre dívidas tributárias do cliente, em qualquer concurso de créditos — não apenas em falências. Se um cliente deve ao fisco e também ao seu advogado, o advogado recebe primeiro (até o valor dos honorários).

Para a Fazenda Pública, a decisão representa uma derrota: o crédito tributário cede à verba honorária do advogado. Importante notar que três ministros divergiram e propuseram um limite de 150 salários mínimos para essa preferência (especialmente para honorários contratuais), mas a posição vencedora, por 8 votos a 3, não impôs nenhum teto. Isso significa que, independentemente do valor dos honorários, eles têm preferência integral sobre o crédito tributário. Não houve modulação de efeitos, portanto a decisão vale para casos presentes e futuros, sem ressalvas quanto ao passado.