Tema 123

Trata-se do RE 948.634/RS, relatado originalmente pelo Min. Ricardo Lewandowski, em que a operadora de plano de saúde Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. recorreu contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem, I.M.C.S. ajuizou ação para obter cobertura de procedimento médico de manometria esofágica, além de indenização por danos morais, após negativa da operadora. O contrato de plano de saúde havia sido firmado em 13/9/1995, antes da vigência da Lei 9.656/1998. A controvérsia girou em torno de saber se a lei nova poderia impor coberturas e restrições a esse contrato antigo, e se teria havido ou não adaptação voluntária ao novo regime legal.

O STF concluiu que a questão central era de direito intertemporal: saber se a Lei 9.656/1998 poderia incidir sobre contratos celebrados antes de sua vigência. A Corte assentou que o art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, impedindo, como regra, a incidência retroativa de lei nova sobre contratos já aperfeiçoados. O voto condutor destacou também os arts. 170 e 199 da Constituição, para contextualizar a atividade de saúde suplementar como setor regulado, mas sem afastar a segurança jurídica e a autonomia privada. Foram mencionados o art. 6º da LINDB, o art. 757 do Código Civil e precedentes como a ADI 1.931 e a ADI 493, reforçando a orientação de que contratos de planos de saúde firmados antes da Lei 9.656/1998 se submetem, em regra, à legislação e às cláusulas vigentes à época da contratação. O acórdão também registrou que o art. 35 da Lei 9.656/1998 assegurou aos consumidores a possibilidade de adaptação ao novo regime, vedada a migração unilateral pela operadora. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que o Tema 123 tratou apenas da aplicação temporal da Lei 9.656/1998, sem afastar a análise de eventual abusividade de cláusulas à luz do CDC ou de outra norma vigente à época do contrato. Não houve revisão de tese; os embargos apenas reafirmaram o entendimento já fixado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas esclareceu o alcance da tese, sem alterar a eficácia temporal do precedente.

Em termos práticos, o STF disse que a Lei dos Planos de Saúde não pode ser usada, por regra, para mudar contratos antigos que foram assinados antes de 10/1/1999 e que não foram adaptados voluntariamente ao novo regime. Se o consumidor optou por manter o plano antigo, valem as regras originais do contrato. Se houve adaptação, passam a valer as regras da Lei 9.656/1998. A decisão busca preservar a segurança jurídica e o equilíbrio dos contratos, sem impedir que outras normas já existentes à época, como o Código de Defesa do Consumidor, sejam usadas para combater cláusulas eventualmente abusivas. Nos embargos, o STF deixou claro que o Tema 123 não resolveu essa discussão consumerista em geral; ele tratou apenas da aplicação no tempo da Lei 9.656/1998.