Tese Vinculante
STF
Tema 157
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Questão Submetida a Julgamento
157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 729744
- Data
- Aprovada em 17/08/2016