Tema 1231

O caso tem origem em cumprimento de sentença movido por M.V.B.S. contra o Município de Fortaleza perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Ceará. O crédito exequendo era de R$ 13.158,51, valor que se enquadrava no teto fixado pela Lei Municipal 10.562/2017 para pagamento via RPV — correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017, por entender que o teto fixado era desproporcional à capacidade econômica do Município de Fortaleza — um dos maiores PIBs entre capitais brasileiras, com orçamento que cresceu mais de 100% entre 2009 e 2017. A Turma Recursal determinou a aplicação do piso de 30 salários mínimos previsto no artigo 87 do ADCT, em lugar do teto municipal.

Contra esse acórdão, o Município de Fortaleza interpôs Recurso Extraordinário (RE 1.359.139), relatado pelo Ministro Luiz Fux, então Presidente do STF, apontando violação ao artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. O recurso foi selecionado como representativo da controvérsia pela Turma Recursal de origem, em razão da multiplicidade de casos idênticos. O STF reconheceu a repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e proveu o recurso, declarando a constitucionalidade da lei municipal.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em saber se os municípios podem, por lei própria, fixar o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em montante inferior ao previsto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e quais os critérios para aferição da constitucionalidade dessa escolha legislativa.

Dispositivos constitucionais e normativos citados:

• Artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal (na redação da EC 62/2009): autoriza os entes federados a estabelecer, por lei própria, o valor máximo de suas RPVs, desde que não inferior ao maior benefício do RGPS;
• Artigo 87 do ADCT: estabelece tetos provisórios para Estados e Municípios enquanto não editarem leis próprias;
• Artigo 97 do ADCT, § 12: regra transitória sobre o regime especial de pagamento de precatórios;
• Artigo 5º, XXXVI, da CF: proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada;
• Artigo 1.036 do CPC: regime dos recursos repetitivos.

Precedentes determinantes:

• ADI 2.868/PI (Red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa): afastou a inconstitucionalidade de lei estadual do Piauí que fixou RPV abaixo do artigo 87 do ADCT, reconhecendo a competência dos entes para editar normas próprias;
• ADI 4.332/RO (Rel. Min. Alexandre de Moraes): confirmou a validade de lei de Rondônia que fixou RPV em 10 salários mínimos, ressaltando que a receita não é fator decisivo para aferir capacidade financeira — devem ser considerados também os graus de endividamento e de litigiosidade;
• ADI 5.100/SC (Rel. Min. Luiz Fux): reduziu o teto a 10 salários mínimos em Santa Catarina; reconheceu a constitucionalidade da redução, mas declarou inconstitucional a aplicação retroativa a condenações já transitadas em julgado.

Fundamentos jurídicos do julgamento:

O STF assentou três pilares fundamentais. Primeiro, a autonomia federativa: o artigo 87 do ADCT tem natureza transitória e não constitui piso irredutível, de modo que cada ente pode fixar seus próprios limites de RPV por meio de lei própria, respeitada a capacidade econômica. Segundo, a multidimensionalidade da capacidade econômica: não é adequado avaliar a capacidade financeira do ente apenas pela receita ou pelo PIB, pois esses indicadores não refletem o grau de endividamento nem o nível de litigiosidade — fatores que podem impactar significativamente o orçamento disponível para pagamento imediato de RPVs. Terceiro, a deferência judicial ao legislador: na ausência de demonstração concreta e inequívoca de desproporcionalidade entre o teto fixado e a real capacidade econômica do ente, o Poder Judiciário deve respeitar a escolha político-administrativa do legislador local, evitando o ativismo judicial em matéria orçamentária.

No caso concreto, a Turma Recursal havia se baseado exclusivamente no crescimento do orçamento e no ranking de PIB de Fortaleza para concluir pela inconstitucionalidade, ignorando os graus de endividamento e litigiosidade do município — critérios que o STF considera indispensáveis. Por essa razão, o STF entendeu que não havia demonstração concreta de desproporcionalidade, razão pela qual o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada da Corte.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém obtém uma condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento pode seguir dois caminhos: a fila dos precatórios (ordem cronológica, podendo demorar anos) ou, se o valor for considerado 'pequeno', o pagamento imediato por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). A questão é: quem define o que é 'pequeno valor'?

A Constituição Federal determina que cada Estado e Município pode fixar esse limite por lei própria. Como referência provisória, o artigo 87 do ADCT previa 40 salários mínimos para Estados e 30 salários mínimos para Municípios. O Município de Fortaleza, pela Lei 10.562/2017, adotou como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social — que costuma ser inferior ao piso de 30 salários mínimos do ADCT.

Um credor questionou essa lei na Justiça, e a Turma Recursal do Ceará chegou a declarar a norma inconstitucional, argumentando que Fortaleza, por ser uma cidade grande e com orçamento elevado, poderia pagar mais. O STF discordou e reverteu essa decisão.

A lógica do STF é a seguinte: o fato de uma cidade ter receita alta ou PIB elevado não significa automaticamente que ela tem folga financeira para arcar com RPVs mais generosas. É preciso considerar também o quanto o município está endividado e quantas ações judiciais ele enfrenta — pois uma cidade grande tende a ser réu em muito mais processos, o que aumenta proporcionalmente o impacto das RPVs sobre o orçamento.

Além disso, o STF reforçou que, em matéria orçamentária, o Poder Judiciário deve ser cauteloso antes de invalidar escolhas feitas pelo legislador local. Só é legítimo anular a lei municipal se houver prova concreta e inequívoca de que o valor fixado é manifestamente desproporcional à capacidade real do ente — o que não ficou demonstrado no caso de Fortaleza.

Na prática, isso significa que municípios e estados têm ampla margem para definir seus próprios tetos de RPV, e quem quiser questionar essa definição na Justiça precisa apresentar evidências concretas de abuso, não apenas dados isolados de receita ou crescimento orçamentário.