Tema 1236

O processo originou-se de uma ação de inventário no Estado de São Paulo (ARE 1.309.642, Relator Min. Luís Roberto Barroso), em que a companheira sobrevivente, M.C.N.S., postulou participação na herança de seu falecido companheiro, D.R., com quem manteve união estável reconhecida judicialmente entre setembro de 2002 e janeiro de 2014. O falecido havia nascido em julho de 1930 e, portanto, tinha mais de 70 anos no início da convivência.

O juízo de primeiro grau declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil — que impõe o regime de separação de bens ao casamento de pessoa maior de setenta anos — e reconheceu à companheira o direito de concorrer com os herdeiros na sucessão, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reputando constitucional a norma e aplicando-a à união estável, com fundamento no propósito protetivo do legislador de evitar casamentos motivados exclusivamente por interesse econômico. Reconheceu à companheira apenas o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, nos termos da Súmula 377 do STF.

O recurso extraordinário foi interposto por M.C.N.S., sustentando que o art. 1.641, II, do Código Civil viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e que a restrição, expressamente prevista apenas para o casamento, não poderia ser estendida por interpretação à união estável. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.236) e converteu o agravo em recurso extraordinário.

A questão jurídica central (ratio decidendi) foi a seguinte: o art. 1.641, II, do Código Civil, interpretado como norma cogente e absoluta, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da igualdade (arts. 3º, IV, e 5º, caput, CF), pois impõe uma presunção absoluta de vulnerabilidade ao idoso capaz, tratando-o como instrumento de proteção do interesse patrimonial de terceiros (herdeiros) e usando a idade como critério proibido de desequiparação.

O Tribunal adotou a técnica da 'interpretação conforme à Constituição': em vez de declarar o dispositivo inconstitucional em abstrato, o STF excluiu a leitura cogente da norma e afirmou a leitura dispositiva (supletiva), segundo a qual o regime de separação de bens prevalece na ausência de manifestação das partes, mas pode ser afastado por expressa vontade dos nubentes, cônjuges ou companheiros, formalizada em escritura pública.

Os fundamentos principais foram:

1. Violação à dignidade humana em sua vertente de autonomia individual: a norma cogente impede pessoas plenamente capazes de fazer escolhas existenciais livres sobre o próprio patrimônio. A imposição funcionaliza o idoso em prol dos herdeiros, tratando-o como meio e não como fim em si mesmo (Kant). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) foi citado como contraponto: pessoas sob curatela têm mais autonomia para o matrimônio do que o idoso plenamente capaz sujeito à norma cogente.

2. Violação ao princípio da igualdade e à vedação do etarismo: o art. 3º, IV, da CF proíbe discriminação por idade. A utilização da faixa etária como critério único e absoluto de restrição de direito civil, sem demonstração de finalidade legítima e proporcional, configura preconceito etarista. O STF citou precedentes que invalidaram restrições etárias sem justificativa razoável (ADI 5.329; ADI 6.741).

3. Extensão às uniões estáveis: o STF reafirmou o entendimento firmado no RE 878.694 (Tema 809) de que não é legítimo hierarquizar as entidades familiares formadas pelo casamento e pela união estável. Portanto, a possibilidade de afastamento do regime obrigatório de bens deve igualmente se aplicar aos companheiros em união estável.

4. Efeitos prospectivos: a decisão não afeta as situações jurídicas já definitivamente constituídas. Eventuais alterações de regime de bens produzem efeitos apenas para o futuro, ressalvados direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos (art. 5º, XXXVI, CF). Para casamentos já celebrados, a mudança de regime pode ocorrer pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 1.639, § 2º, do Código Civil e no art. 734 do CPC. Para uniões estáveis, a alteração pode se dar por contrato de convivência ou em juízo.

Dispositivos normativos citados: CF, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I, X, XXXVI; 226, §§ 3º e 7º; 230. Código Civil, arts. 1.513; 1.639, § 2º; 1.641, II; 1.725. CPC, art. 734. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 6º e 84. Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 2º e 4º.

Precedentes citados: RE 878.694 (Tema 809); RE 646.721 (Tema 498); ADPF 132; ADI 4277; RE 1.167.478; ADI 6.727; Súmula 377/STF; Súmula 655/STJ.

O julgamento foi unânime. Embora o Min. Nunes Marques tenha admitido ter 'claudicado' antes de concluir, e o Min. Dias Toffoli tenha declarado que, a princípio, tenderia a manter a cogência da lei, todos os ministros acompanharam a proposta do Relator ao final. O Min. Nunes Marques sugeriu substituir 'escritura pública' por 'pacto antenupcial', mas concordou com a redação final diante da explicação de que a expressão 'escritura pública' é mais abrangente e abarca também a união estável.

A decisão atribuiu efeitos prospectivos à nova interpretação, o que opera como uma forma de modulação: a possibilidade de afastamento do regime de separação obrigatória por escritura pública somente vale para manifestações de vontade formalizadas a partir da publicação da ata do acórdão (1º de fevereiro de 2024). Todas as situações jurídicas já definitivamente constituídas — casamentos e uniões estáveis anteriores em que o regime de separação foi aplicado sem impugnação — permanecem preservadas, em respeito à segurança jurídica, aos direitos adquiridos e aos atos jurídicos perfeitos. É admitida, contudo, a alteração consensual do regime de bens para o futuro, observados os requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil. A proposta formal de modulação foi apresentada no voto-vogal do Min. Cristiano Zanin e incorporada ao acórdão principal.

Até esta decisão do STF, a lei civil brasileira determinava que qualquer pessoa com 70 anos ou mais que quisesse se casar ou constituir união estável era obrigada, automaticamente, a adotar o regime de separação de bens — ou seja, cada um ficava com o que era seu antes e durante a relação, sem partilha. Não havia escolha: a lei impunha essa regra de forma absoluta, independentemente da vontade dos envolvidos.

O STF decidiu que essa imposição absoluta é inconstitucional, pois viola a dignidade e a autonomia das pessoas idosas — que são plenamente capazes para os atos da vida civil — e representa uma discriminação injustificada com base na idade. A Corte também entendeu que usar o idoso como 'protetor do patrimônio dos herdeiros' contraria a ideia de que cada pessoa é um fim em si mesma, e não um instrumento para satisfazer interesses alheios.

A solução adotada não eliminou o regime de separação de bens para maiores de 70 anos: ele continua sendo a regra que vale quando as partes não dizem nada. A mudança é que agora as pessoas podem escolher outro regime, desde que expressem essa vontade de forma solene — por escritura pública lavrada em cartório. Sem escritura pública, o regime de separação prevalece normalmente.

Na prática, isso significa:

• Se um casal em que um dos cônjuges tem 70 anos ou mais não fizer nada, continua valendo a separação de bens.
• Se quiserem outro regime (como comunhão parcial ou universal), precisam lavrar uma escritura pública antes ou durante o casamento ou a união estável.
• Casamentos e uniões estáveis já constituídos antes da decisão não são afetados automaticamente. Quem quiser mudar o regime de bens a partir de agora pode fazê-lo pelos meios legais já existentes (procedimento judicial de alteração de regime, previsto no Código Civil e no CPC).

Esta decisão também representa um reconhecimento institucional contra o etarismo: a idade, por si só, não pode ser usada como pressunção de incapacidade ou fragilidade para justificar restrições a direitos civis fundamentais.